Artigo 184.º Recursos
As decisões administrativas admitem recurso para o tribunal competente nos termos da lei geral.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
Este artigo é muito curto, mas protege um direito teu. Diz que as decisões administrativas admitem recurso para o tribunal competente, nos termos da lei geral. Em palavras simples: se uma autoridade administrativa, como o Delegado Provincial de Viação, tomar uma decisão sobre uma contravenção com a qual não concordas, podes levar o caso a um tribunal, que é independente. Imagina o Ilídio, que reclamou de uma multa e viu a reclamação rejeitada pelo Delegado Provincial de Viação. Ele pode recorrer para o tribunal. Este artigo liga-se a outros. O artigo cento e sessenta e nove já dizia que das decisões do Delegado Provincial de Viação cabe recurso ao tribunal. O artigo cento e oitenta diz que tens quinze dias úteis para impugnar a decisão, por escrito. E o artigo cento e oitenta e cinco diz qual é o efeito do recurso quando a decisão é a cassação da carta. Este artigo não tem multa. Lê esses artigos para teres a imagem completa do teu direito de recorrer.
As decisões administrativas sobre contravenções admitem recurso para o tribunal competente, nos termos da lei geral. Ou seja, se não concordares com a decisão, podes levá-la a tribunal.
Exemplo
O Delegado Provincial de Viação rejeita a reclamação do Ilídio contra uma multa. O Ilídio pode recorrer para o tribunal competente.
Lembra-te
- Decisões administrativas: há recurso para o tribunal.
Lê também
- Artigo 169.º — Das decisões do Delegado Provincial de Viação cabe recurso ao tribunal.
- Artigo 180.º — O prazo para impugnar a decisão: 15 dias úteis.
- Artigo 185.º — O efeito do recurso contra a cassação da carta.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.