Carta de Condução
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Código da Estrada

Título VIII, Capítulo I — Competência

Artigo 169.º Instrução do processo

1. Compete às Delegações Provinciais de Viação, a instrução dos processos de contravenções, devendo solicitar, quando necessário, a colaboração das autoridades policiais, bem como de outras autoridades ou serviços públicos.

2. Têm competência para decidir sobre as reclamações de multas correspondentes às contravenções, os Delegados Provinciais de Viação.

3. Das decisões do Delegado Provincial de Viação cabem recurso ao tribunal competente.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

A partir daqui, o Código fala do processo, ou seja, do caminho que uma multa percorre desde que o agente te autua até à decisão final. Este primeiro artigo é sobretudo para as autoridades, e diz quem faz o quê. Os processos de contravenção são instruídos, isto é, preparados, pelas Delegações Provinciais de Viação, que podem pedir ajuda à polícia e a outros serviços públicos quando for preciso. Quem decide as reclamações contra as multas é o Delegado Provincial de Viação. E se não concordares com a decisão do Delegado, podes recorrer para o tribunal competente. Imagina o Abdul, que recebeu uma multa em Nampula e acha que é injusta. Apresenta reclamação, e quem a decide é o Delegado Provincial de Viação de Nampula. Se perder, ainda pode ir ao tribunal. Para ti, condutor, a ideia é esta: uma multa não é o fim da conversa, tens direito a defender-te. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e setenta e dois, que explica como pagar ou reclamar e em que prazos.

Este artigo é sobretudo para as autoridades: diz quem trata dos processos de multa. Os processos de contravenção são instruídos pelas Delegações Provinciais de Viação, e quem decide as reclamações de multas é o Delegado Provincial de Viação. Se não concordares com a decisão dele, podes recorrer para o tribunal.

Exemplo

O Abdul acha que a multa que recebeu em Nampula é injusta. Apresenta reclamação, que é decidida pelo Delegado Provincial de Viação de Nampula; se perder, pode recorrer ao tribunal.

Lembra-te

  • Os processos de multa correm nas Delegações Provinciais de Viação.
  • Reclamações: decide o Delegado Provincial de Viação.
  • Da decisão dele há recurso para o tribunal.

Lê também

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 170.º Auto de notícia e de denúncia

1. Quando qualquer autoridade ou agente de autoridade, no exercício das suas funções de fiscalização, presenciar contravenções rodoviárias, levanta ou manda levantar auto de notícia, que deve mencionar os factos que constituem a contravenção, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que a presenciou, a identificação dos agentes da contravenção e, quando possível, de, pelo menos, uma testemunha que possa depor sobre os factos.

2. O auto de notícia é assinado pela autoridade ou agente de autoridade que o levantou ou mandou levantar e, quando for possível, pelas testemunhas.

3. O auto de notícia levantado e assinado nos termos dos números anteriores faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante, até prova em contrário.

4. O disposto no número anterior aplica-se aos elementos de prova obtidos através de aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares.

5. A autoridade ou agente de autoridade que tiver notícia, por denúncia ou conhecimento próprio, de contravenção que deva conhecer levanta auto, a que é correspondentemente aplicável o disposto nos n.ºs 1 e 2, com as necessárias adaptações.

6. Os modelos de auto de notícia e de recolha de dados sobre os acidentes de viação, bem como outros aspectos inerentes serão aprovados por Diploma conjunto dos Ministros que superintendem as áreas dos Transportes, do Interior e da Saúde.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

O auto de notícia é o documento que o agente faz quando te apanha numa contravenção. Este artigo diz o que tem de conter. Quando uma autoridade ou um agente vê uma contravenção, levanta ou manda levantar um auto onde descreve os factos, o dia, a hora, o local e as circunstâncias, o nome e o cargo de quem a presenciou, a identificação de quem cometeu a falta e, quando for possível, de pelo menos uma testemunha. O auto é assinado pelo agente e, se possível, pelas testemunhas. Agora a parte mais importante: um auto feito assim faz fé, ou seja, vale como prova dos factos que o agente presenciou, até que se prove o contrário. O mesmo vale para as provas obtidas por aparelhos aprovados por lei, como os radares. Imagina o Gervásio, apanhado por um radar aprovado acima do limite. Esse registo conta como prova, a não ser que ele demonstre o contrário. O agente também levanta auto quando sabe de uma contravenção por denúncia. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e setenta e quatro, sobre o que te é comunicado depois.

Quando um agente vê uma contravenção, levanta um auto de notícia com os factos, o dia, a hora, o local, a identificação de quem a cometeu e, se possível, de uma testemunha. O auto assinado pelo agente vale como prova dos factos que ele presenciou, até que se prove o contrário, e o mesmo vale para as provas de aparelhos aprovados, como radares.

Exemplo

Um radar aprovado regista o carro do Gervásio acima do limite. Esse registo vale como prova, a não ser que ele consiga provar o contrário.

Lembra-te

  • Auto de notícia: descreve a contravenção, quem a cometeu e testemunhas.
  • Vale como prova até prova em contrário.
  • Registos de aparelhos aprovados também valem.

Lê também

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 171.º Identificação do arguido

1. A identificação do arguido deve ser efectuada através da indicação de:

a) Nome completo ou, quando se trate de pessoa colectiva, denominação social;

b) Residência ou, quando se trate de pessoa colectiva, sede;

c) Número do documento legal de identificação pessoal, data e respectivo serviço emissor ou, quando se trate de pessoa colectiva, do número de pessoa colectiva;

d) Número do título de condução e respectivo serviço emissor;

e) Identificação do representante legal, quando se trate de pessoa colectiva;

f) Número e identificação do documento que titula o exercício da actividade, no âmbito da qual a contravenção foi praticada.

2. Quando se trate de contravenção praticada no exercício da condução e o agente de autoridade não puder identificar o autor da contravenção, deve ser levantado o auto de contravenção ao titular do documento de identificação do veículo, correndo contra ele o correspondente processo.

3. Se, no prazo concedido para a defesa, o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1, pessoa distinta como autora da contravenção, o processo é suspenso, sendo instaurado novo processo contra a pessoa identificada como transgressora.

4. O processo referido no n.º 2 é arquivado quando se comprove que outra pessoa praticou a contravenção ou houve utilização abusiva do veículo.

5. Quando o agente da autoridade não puder identificar o autor da contravenção e verificar que o titular do documento de identificação é pessoa colectiva, deve esta ser notificada para proceder à identificação do condutor, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de o processo correr contra ela, nos termos do n.º 2.

6. O titular do documento de identificação do veículo, sempre que tal lhe seja solicitado, deve, no prazo de 15 dias úteis, proceder à identificação do condutor, no momento da prática da infracção.

7. A contravenção do disposto no número anterior é punida com a multa de 1000,00MT.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo explica como se identifica a pessoa acusada de uma contravenção, a quem a lei chama arguido. O auto deve indicar o nome completo, a residência, o número do documento de identificação, o número da carta de condução e, se for o caso, o documento da actividade profissional. Para empresas, indica-se a denominação, a sede e o representante. Agora um caso muito comum: o agente não consegue identificar quem conduzia, por exemplo porque foi um radar. Nesse caso, o auto é levantado contra o titular do documento do veículo, e o processo corre contra ele. Mas ele pode, no prazo da defesa, indicar com todos os dados quem era o condutor. Imagina a Natércia, cujo carro foi fotografado por um radar quando o irmão conduzia. Ela identifica o irmão, o processo contra ela é suspenso, e abre-se outro contra ele. Se o titular for uma empresa, tem quinze dias úteis para identificar o condutor. E qualquer titular a quem isso seja pedido tem quinze dias úteis para o fazer. Não o fazer dá multa de mil meticais.

O auto identifica o arguido com nome, residência, documento de identificação e número da carta de condução. Se o agente não conseguir identificar o condutor, o auto é levantado contra o titular do documento do veículo, que pode indicar quem conduzia, com todos os dados, no prazo da defesa. Quando lhe for pedido, o titular do documento tem 15 dias úteis para identificar o condutor.

Exemplo

Um radar fotografa o carro da Natércia, mas quem conduzia era o irmão. Ela recebe o auto e, no prazo para a defesa, identifica o irmão com todos os dados; o processo contra ela é suspenso e abre-se outro contra ele.

Lembra-te

  • Condutor não identificado: o processo vai contra o titular do documento do veículo.
  • O titular pode indicar quem conduzia.
  • Não identificar o condutor quando pedido, em 15 dias úteis: 1000,00 MT.

Sanção: Não identificar o condutor no prazo de 15 dias úteis quando pedido: multa de 1000,00 MT.

Lê também

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 172.º Cumprimento voluntário

1. É admitido o pagamento voluntário da multa, ou reclamação, nos termos e com os efeitos estabelecidos nos números seguintes.

2. A opção de pagamento voluntário e sem acréscimo de custas deve verificar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação para o efeito, podendo, o infractor pagar a multa em qualquer Departamento Provincial de Trânsito da Polícia da República de Moçambique ou Delegação Provincial de Viação.

3. No prazo de 7 dias a contar da data de emissão do aviso de multa, a entidade que lavrou o auto de contravenção deve enviá-lo à Delegação de Viação da respectiva área, com a informação sobre a situação de pagamento da multa aplicada.

4. A dispensa de custas prevista no número anterior não abrange as despesas decorrentes dos exames médicos e análises toxicológicas legalmente previstos para a determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas, as decorrentes das inspecções impostas aos veículos, bem como as resultantes de qualquer diligência de prova solicitada pelo arguido.

5. Em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, pode ainda o transgressor optar pelo pagamento voluntário da multa, a qual, neste caso, é liquidada, sem prejuízo das custas que forem devidas.

6. O pagamento voluntário da multa nos termos dos números anteriores determina o arquivamento do processo, salvo se à contravenção for aplicável sanção acessória, caso em que prossegue restrito à aplicação da mesma.

7. Decorrido o prazo referido no n.º 2 a multa pode ser ainda voluntariamente paga com o agravamento de vinte por cento.

8. Se no prazo de 15 dias o contraventor não pagar a multa, não deduzir reclamação ou se esta for considerada improcedente, será o auto remetido pela Delegação Provincial de Viação ao Tribunal competente para julgamento.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este é o artigo mais prático desta parte: explica como pagar uma multa. A lei permite o pagamento voluntário, ou então a reclamação. Se escolheres pagar, tens quinze dias úteis a contar da notificação para o fazer sem custas. Podes pagar em qualquer Departamento Provincial de Trânsito da Polícia da República de Moçambique ou numa Delegação Provincial de Viação. Imagina o Fausto, que recebe a notificação de uma multa e paga dentro desse prazo: não paga custas. Se deixar passar o prazo, ainda pode pagar voluntariamente, mas com um agravamento de vinte por cento. E, em qualquer altura antes da decisão, também pode pagar, mas aí com as custas devidas. Atenção a um pormenor: pagar arquiva o processo, mas se a contravenção tiver sanção acessória, como a inibição de conduzir, o processo continua só para decidir essa sanção. E se em quinze dias não pagares, não reclamares, ou a reclamação for rejeitada, o auto vai para tribunal. Lê o artigo cento e setenta e quatro, sobre a defesa, e o cento e oitenta e três, sobre prestações.

Podes pagar a multa de forma voluntária ou reclamar. Se pagares nos 15 dias úteis depois da notificação, pagas sem custas, num Departamento Provincial de Trânsito da PRM ou numa Delegação Provincial de Viação; depois desse prazo ainda podes pagar, mas com mais vinte por cento. Pagar arquiva o processo, salvo se houver sanção acessória, que continua a ser decidida.

Exemplo

O Fausto recebe a notificação de uma multa por estacionamento proibido. Paga dentro dos 15 dias úteis numa Delegação Provincial de Viação, sem custas. Se pagasse depois do prazo, pagaria mais vinte por cento.

Lembra-te

  • Pagar em 15 dias úteis: sem custas.
  • Depois do prazo: mais vinte por cento.
  • Pagar não apaga a sanção acessória.

Lê também

  • Artigo 174.º — O que a notificação te diz e o prazo para a defesa.
  • Artigo 183.º — Pagar a multa em prestações.
  • Artigo 143.º — A sanção acessória, que continua mesmo pagando a multa.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 173.º Transgressores com sanções por cumprir

1. Se em qualquer acto de fiscalização o condutor ou o titular do documento de identificação do veículo não tiverem cumprido as sanções pecuniárias que anteriormente lhes foram aplicadas a título definitivo, o condutor deve proceder, de imediato, ao seu pagamento.

2. Se o pagamento não for efectuado de imediato, deve proceder-se nos seguintes termos:

a) Se a sanção respeitar ao condutor, é apreendido o título de condução;

b) Se a sanção respeitar ao proprietário do veículo, é apreendido o documento de identificação de veículo.

3. Nos casos previstos no número anterior, a apreensão dos documentos tem carácter provisório, sendo emitidas guias de substituição dos mesmos, válidas por 15 dias.

4. Os documentos apreendidos nos termos do número anterior são devolvidos pela entidade autuante se as quantias em dívida forem pagas naquele prazo.

5. Se o pagamento não for efectuado no prazo referido no n.º 3, procede-se à apreensão do veículo, devendo a entidade autuante remeter os documentos apreendidos para Delegação Provincial de Viação da área onde foi realizada a acção de fiscalização.

6. Se não tiverem sido cumpridas as sanções acessórias de inibição de conduzir ou de apreensão do veículo, procede-se à apreensão efectiva do título de condução ou do veículo, conforme o caso, para cumprimento da respectiva sanção.

7. O veículo apreendido responde pelo pagamento das quantias devidas.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo mostra que as multas por pagar não ficam esquecidas. Se, numa fiscalização, se verificar que o condutor ou o titular do documento do veículo tem multas antigas, já definitivas, por pagar, o condutor deve pagá-las de imediato. E se não pagar na hora? Se a multa for do condutor, é apreendida a carta de condução. Se for do dono do veículo, é apreendido o documento do veículo. Essa apreensão é provisória: recebes uma guia de substituição válida por quinze dias. Se pagares nesse prazo, devolvem-te os documentos. Se não pagares, o veículo é apreendido e os documentos seguem para a Delegação Provincial de Viação. Imagina o Félix, mandado parar numa operação em Xai-Xai. O agente vê uma multa antiga por pagar. O Félix não tem o dinheiro na hora, fica sem a carta e recebe uma guia de quinze dias. Se também houver uma inibição de conduzir por cumprir, a carta é apreendida para a cumprir. Lê o artigo cento e setenta e dois, para saberes como pagar a tempo e evitar tudo isto.

Se numa fiscalização se verificar que tens multas antigas definitivas por pagar, tens de as pagar logo. Se não pagares, é apreendida a tua carta (se a multa for do condutor) ou o documento do veículo (se for do dono), e recebes uma guia válida por 15 dias. Se pagares nesse prazo, devolvem-te os documentos; se não, o veículo é apreendido.

Exemplo

Numa operação stop em Xai-Xai, o agente vê que o Félix tem uma multa antiga por pagar. Ele não tem dinheiro na hora, por isso fica sem a carta e recebe uma guia de 15 dias para pagar.

Lembra-te

  • Multas antigas por pagar: paga-se na hora da fiscalização.
  • Sem pagamento: carta ou documento apreendido, guia de 15 dias.
  • Continua sem pagar: o veículo é apreendido.

Lê também

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 174.º Comunicação da transgressão

1. Após o levantamento do auto, o arguido deve ser notificado:

a) Dos factos constitutivos da contravenção;

b) Da legislação infringida e da que sanciona os factos;

c) Das sanções aplicáveis;

d) Do prazo concedido e do local para a apresentação da defesa;

e) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo, do prazo e do modo de o efectuar, bem como das consequências do não pagamento;

f) Do prazo para identificação do autor da contravenção, nos termos e com os efeitos previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 170.

2. O arguido pode, no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação, apresentar a sua defesa, por escrito, com a indicação de testemunhas, até ao limite de três, e de outros meios de prova, ou proceder ao pagamento voluntário, nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 171.

3. O pagamento voluntário da multa não impede o arguido de apresentar a sua defesa, restrita à gravidade da contravenção e à sanção acessória aplicável.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Depois de o agente levantar o auto, tens o direito de saber exactamente do que és acusado. Este artigo diz o que te tem de ser comunicado: os factos, a lei que violaste e a que prevê a sanção, as sanções que podem ser aplicadas, o prazo e o local para te defenderes, a possibilidade de pagares a multa voluntariamente pelo valor mínimo, com o prazo e a forma de o fazer e o que acontece se não pagares, e ainda o prazo para identificares o condutor, se for o caso. A partir da notificação, tens quinze dias úteis para escolher: apresentar a tua defesa por escrito, com até três testemunhas e outras provas, ou pagar voluntariamente. E há uma coisa que muita gente não sabe: mesmo pagando, podes apresentar defesa sobre a gravidade da contravenção e sobre a sanção acessória. Imagina a Celeste, que paga a multa mas contesta a inibição de conduzir, com duas testemunhas. Pode fazê-lo. Lê o artigo cento e setenta e dois, sobre o pagamento, e o cento e setenta e cinco, sobre as notificações.

Depois do auto, tens de ser notificado dos factos, das leis violadas, das sanções, do prazo e local para a defesa, da possibilidade de pagar voluntariamente pelo mínimo e do prazo para identificar o condutor. Tens 15 dias úteis para te defenderes por escrito, com até três testemunhas e outras provas, ou para pagar. Mesmo pagando, podes defender-te quanto à gravidade da contravenção e à sanção acessória.

Exemplo

A Celeste é notificada de uma contravenção com inibição de conduzir. Paga a multa, mas dentro dos 15 dias úteis apresenta defesa escrita contra a inibição, indicando duas testemunhas.

Lembra-te

  • Prazo de defesa: 15 dias úteis desde a notificação.
  • Até três testemunhas.
  • Pagar não impede a defesa sobre a gravidade e a sanção acessória.

Lê também

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 175.º Notificações

1. As notificações efectuam-se:

a) Por contacto pessoal com o notificando no lugar em que for encontrado;

b) Mediante carta registada expedida para o domicílio ou sede do notificando;

c) Mediante carta simples expedida para o domicílio ou sede do notificando.

2. A notificação por contacto pessoal deve ser efectuada, sempre que possível, no acto de autuação, podendo ainda ser utilizada quando o notificando for encontrado pela entidade competente.

3. Se não for possível, no acto de autuação, proceder nos termos do número anterior ou se estiver em causa qualquer outro acto a notificação pode ser efectuada através de carta registada expedida para o domicílio ou sede do notificando.

4. Se, por qualquer motivo, a carta prevista no número anterior for devolvida à entidade remetente, a notificação é reenviada ao notificando, para o seu domicílio ou sede, através de carta simples.

5. Nas contravenções relativas ao exercício da condução ou às disposições que condicionem a admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas, considera-se domicílio do notificando, para efeitos do disposto nos n.ºs 3 e 4:

a) O que consta do registo dos títulos de condução organizado pelas entidades competentes para a sua emissão, nos termos do presente diploma;

b) O do titular do documento de identificação do veículo, nos casos previstos na alínea b) do n.º 3 do artigo 139 e nos n.os 2 e 5 do artigo 170.

6. Para as restantes infracções e para os mesmos efeitos, considera-se domicílio do notificando:

a) O que conste no registo organizado pela entidade competente para concessão de autorização, alvará, licença de actividade ou credencial; ou,

b) O correspondente ao seu local de trabalho.

7. A notificação por carta registada considera-se efectuada na data em que for assinado o aviso de recepção ou no terceiro dia útil após essa data, quando o aviso for assinado por pessoa diversa do arguido.

8. Na notificação por carta simples, o funcionário da entidade competente lavra uma cota no processo com a indicação da data da expedição da carta e do domicílio para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efectuada no 5.º dia posterior à data indicada, cominação esta que deve constar do acto de notificação.

9. Quando a contravenção for da responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo, a notificação, no acto de autuação, pode fazer-se na pessoa do condutor.

10. Sempre que o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação, o agente certifica a recusa, considerando-se efectuada a notificação.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo é sobretudo para as autoridades, mas tem uma lição muito prática para ti. Explica como se fazem as notificações das contravenções. Há três formas: em mão, de preferência logo no momento em que és autuado; por carta registada, enviada para a tua morada; e, se essa carta voltar para trás, por carta simples. Para as faltas de condução, a morada que conta é a que está no registo da tua carta de condução. A carta registada considera-se recebida quando assinas o aviso de recepção, ou no terceiro dia útil depois, se for outra pessoa a assinar. A carta simples considera-se recebida no quinto dia depois do envio. E se recusares receber ou assinar a notificação, o agente regista a recusa e a notificação conta como feita. Imagina o Horácio, que mudou de casa e não avisou. A notificação vai para a morada antiga e conta na mesma, e ele perde os prazos para se defender. Por isso, lê o artigo cento e vinte e seis: tens trinta dias para comunicar a mudança de domicílio.

Este artigo é sobretudo para as autoridades: diz como chegam as notificações. Podem ser entregues em mão (de preferência no momento da autuação), por carta registada ou, se a registada voltar, por carta simples, para a morada que consta do registo da tua carta de condução. A carta simples conta como recebida no quinto dia depois do envio, e se recusares receber ou assinar a notificação, conta como feita.

Exemplo

O Horácio mudou de casa e não avisou a entidade que emite as cartas. A notificação de uma multa vai para a morada antiga, e conta como feita na mesma.

Lembra-te

  • Notificações: em mão, carta registada ou carta simples.
  • Vão para a morada do registo da tua carta: mantém-na actualizada.
  • Recusar a notificação não adianta: conta como feita.

Lê também

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 176.º Testemunhas

1. As testemunhas, peritos ou consultores técnicos indicados pelo arguido na defesa devem por ele ser apresentados na data, hora e local indicados pela entidade instrutora do processo.

2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os peritos dos estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais, bem como os agentes de autoridade, ainda que arrolados pelo arguido, que devem ser notificados pela autoridade administrativa.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo é curto e é sobre as testemunhas que indicas quando te defendes de uma multa. Lembra-te que, segundo o artigo cento e setenta e quatro, podes apresentar defesa por escrito e indicar até três testemunhas. Este artigo diz quem tem o trabalho de as levar: és tu. As testemunhas, os peritos ou os consultores técnicos que indicares têm de ser apresentados por ti na data, na hora e no local que a entidade que instrui o processo marcar. Há uma excepção: os peritos de estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais, e os agentes de autoridade, mesmo que sejas tu a indicá-los, são notificados pela própria autoridade administrativa. Imagina o Jacinto, que indica na defesa um vizinho que viu tudo. No dia marcado, é ele que tem de garantir que o vizinho está lá. Se a testemunha faltar, o próximo artigo diz quando é possível adiar. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e setenta e sete, sobre o adiamento.

As testemunhas, peritos ou consultores que indicares na defesa têm de ser levados por ti no dia, hora e local marcados. A excepção são os peritos de serviços oficiais e os agentes de autoridade, que são notificados pela própria autoridade.

Exemplo

O Jacinto indica na defesa um vizinho que viu o que aconteceu. No dia marcado na Delegação de Viação, é o Jacinto que tem de garantir que o vizinho aparece.

Lembra-te

  • As tuas testemunhas: és tu que as levas.
  • Peritos oficiais e agentes: são notificados pela autoridade.

Lê também

  • Artigo 174.º — Na defesa podes indicar até três testemunhas.
  • Artigo 177.º — Quando a audição das testemunhas pode ser adiada.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 177.º Adiamento da diligência de inquirição de testemunhas

1. A diligência de inquirição de testemunhas, de peritos ou de consultores técnicos apenas pode ser adiada uma única vez, se a falta à primeira marcação tiver sido considerada justificada.

2. Considera-se justificada a falta motivada por facto não imputável ao faltoso que o impeça de comparecer no acto processual.

3. A impossibilidade de comparecimento deve ser comunicada com 5 dias de antecedência, se for previsível, e até ao 3.º dia posterior ao dia designado para a prática do acto, se for imprevisível, constando da comunicação a indicação do respectivo motivo e da duração previsível do impedimento, sob pena de não justificação da falta.

4. Os elementos de prova da impossibilidade de comparecimento devem ser apresentados com a comunicação referida no número anterior.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo trata do que acontece quando alguém falta à audição das testemunhas num processo de multa. A regra é rígida: a audição de testemunhas, peritos ou consultores técnicos só pode ser adiada uma única vez, e só se a falta à primeira marcação for considerada justificada. Falta justificada é a que foi causada por algo que não dependia de quem faltou e que o impediu de comparecer. E há prazos para avisar. Se a impossibilidade for previsível, comunica-se com cinco dias de antecedência. Se for imprevisível, comunica-se até ao terceiro dia depois da data marcada. Na comunicação indica-se o motivo e quanto tempo deve durar o impedimento, e juntam-se as provas. Se não for assim, a falta não é justificada. Imagina o Raimundo, cuja testemunha é internada de urgência no dia da audição. Ele avisa no dia seguinte e junta o documento do hospital. A audição é adiada, mas só desta vez. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e setenta e oito, sobre a falta do próprio arguido.

A audição de testemunhas, peritos ou consultores só pode ser adiada uma vez, e só se a falta for justificada, ou seja, causada por algo que não dependia de quem faltou. A impossibilidade de comparecer comunica-se com 5 dias de antecedência, se for previsível, ou até ao 3.º dia depois da data marcada, se for imprevista, com o motivo e as provas.

Exemplo

A testemunha do Raimundo é internada de urgência no dia da audição. Ele comunica isso até ao terceiro dia seguinte, com o papel do hospital, e a audição é adiada uma vez.

Lembra-te

  • Só um adiamento, e só com falta justificada.
  • Falta previsível: avisar 5 dias antes.
  • Falta imprevista: avisar até ao 3.º dia depois, com provas.

Lê também

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 178.º Ausência do arguido

A falta de comparência do arguido à diligência de inquirição que lhe tenha sido comunicada não obsta ao prosseguimento do processo, salvo se a falta tiver sido considerada justificada nos termos do artigo anterior, caso em que é aplicável o regime nele estabelecido.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo é muito curto e responde a uma pergunta simples: e se for o próprio arguido a faltar? O arguido é a pessoa acusada da contravenção. Se foste notificado para uma diligência de audição de testemunhas e não compareces, o processo não fica parado à tua espera. Continua normalmente. A única excepção é se a tua falta for considerada justificada, nos termos do artigo cento e setenta e sete. Nesse caso aplicam-se as regras desse artigo: um único adiamento, com aviso dentro dos prazos e com provas do impedimento. Imagina o Silvano, notificado para a audição na Delegação de Viação, que decide simplesmente não ir e não justifica nada. O processo segue, e a decisão é tomada sem ele ser ouvido. A lição é clara: se te queres defender de uma multa, tens de acompanhar o processo e cumprir os prazos. Ignorar não faz o problema desaparecer. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e setenta e sete, sobre faltas justificadas, e o artigo cento e oitenta, sobre a decisão.

Se tu, como arguido, faltares à audição que te foi comunicada, o processo continua sem ti. Só não continua se a tua falta for justificada nos termos do artigo 177.

Exemplo

O Silvano foi notificado para a audição na Delegação de Viação, mas decidiu não ir e não justificou. O processo segue e é decidido sem a presença dele.

Lembra-te

  • Arguido que falta sem justificação: o processo continua.
  • Falta justificada: aplica-se o regime do artigo 177.

Lê também

  • Artigo 177.º — Como se justifica uma falta e os prazos para a comunicar.
  • Artigo 180.º — A decisão que pode ser tomada sem ti.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 179.º Medidas cautelares

Podem ser impostas medidas cautelares, nos termos previstos em cada diploma legal, quando se revele necessário para a instrução do processo, ou para a defesa da segurança rodoviária, e ainda quando o arguido exerça actividade profissional autorizada, titulada por alvará ou licenciada pelo INAV, e tenha praticado a contravenção no exercício dessa actividade.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo é curto e é sobretudo para as autoridades. Fala das medidas cautelares, que são medidas de precaução tomadas durante o processo, antes da decisão final. Podem ser impostas, nos termos previstos em cada diploma legal, em três situações. Primeira: quando são necessárias para a instrução do processo, ou seja, para apurar os factos. Segunda: quando são necessárias para defender a segurança rodoviária. Terceira: quando o arguido tem uma actividade profissional autorizada, com alvará ou licença do INAV, e cometeu a contravenção no exercício dessa actividade. Imagina um transportador com alvará do INAV que comete uma contravenção durante um serviço. Durante o processo, podem ser-lhe aplicadas as medidas cautelares que o diploma aplicável prever. Este artigo não diz que medidas são essas: elas estão nos diplomas de cada caso. Para ti, condutor, a ideia é que, em casos sérios, as autoridades não precisam de esperar pelo fim do processo para proteger a segurança na estrada. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e oitenta, sobre a decisão.

Este artigo é sobretudo para as autoridades. Podem ser impostas medidas cautelares, isto é, medidas de precaução durante o processo, quando forem necessárias para a investigação ou para a segurança rodoviária. Também podem ser impostas a quem tem actividade profissional licenciada pelo INAV e cometeu a contravenção nessa actividade.

Exemplo

Um transportador com alvará do INAV comete uma contravenção ao fazer um serviço. Durante o processo, podem ser-lhe impostas medidas cautelares previstas no diploma aplicável.

Lembra-te

  • Medidas cautelares: para a investigação ou para a segurança rodoviária.
  • Também para profissionais licenciados pelo INAV que cometem a falta no trabalho.

Lê também

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.