Artigo 169.º Instrução do processo
1. Compete às Delegações Provinciais de Viação, a instrução dos processos de contravenções, devendo solicitar, quando necessário, a colaboração das autoridades policiais, bem como de outras autoridades ou serviços públicos.
2. Têm competência para decidir sobre as reclamações de multas correspondentes às contravenções, os Delegados Provinciais de Viação.
3. Das decisões do Delegado Provincial de Viação cabem recurso ao tribunal competente.
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A partir daqui, o Código fala do processo, ou seja, do caminho que uma multa percorre desde que o agente te autua até à decisão final. Este primeiro artigo é sobretudo para as autoridades, e diz quem faz o quê. Os processos de contravenção são instruídos, isto é, preparados, pelas Delegações Provinciais de Viação, que podem pedir ajuda à polícia e a outros serviços públicos quando for preciso. Quem decide as reclamações contra as multas é o Delegado Provincial de Viação. E se não concordares com a decisão do Delegado, podes recorrer para o tribunal competente. Imagina o Abdul, que recebeu uma multa em Nampula e acha que é injusta. Apresenta reclamação, e quem a decide é o Delegado Provincial de Viação de Nampula. Se perder, ainda pode ir ao tribunal. Para ti, condutor, a ideia é esta: uma multa não é o fim da conversa, tens direito a defender-te. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e setenta e dois, que explica como pagar ou reclamar e em que prazos.
This article is mainly for the authorities: it says who handles fine proceedings. Offence proceedings are prepared by the Provincial Transport Delegations (Delegações Provinciais de Viação), and complaints about fines are decided by the Provincial Transport Delegate. If you disagree with his decision, you can appeal to the court.
Example
Abdul thinks the fine he received in Nampula is unfair. He files a complaint, which is decided by the Provincial Transport Delegate of Nampula; if he loses, he can appeal to the court.
Remember
- Fine proceedings are handled by the Provincial Transport Delegations.
- Complaints: decided by the Provincial Transport Delegate.
- His decision can be appealed to the court.
Read also
- Artigo 172.º — Paying the fine or complaining, and the deadlines.
- Artigo 184.º — Appeals.
Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.