1. A decisão que aplica a multa ou a sanção acessória deve conter:
a) A identificação do transgressor;
b) A descrição sumária dos factos, das provas e das circunstâncias relevantes para a decisão;
c) A indicação das normas violadas;
d) A multa e a sanção acessória;
e) A condenação em custas.
2. Da decisão deve ainda constar que:
a) A condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada por escrito, constando de alegações e conclusões, no prazo de 15 dias úteis após o seu conhecimento e junto da autoridade administrativa que aplicou a multa;
b) Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso o transgressor e o Ministério Público não se oponham, mediante simples despacho.
3. A decisão deve conter ainda a ordem de pagamento da multa e das custas no prazo máximo de 15 dias úteis após a decisão se tornar definitiva.
4. Não tendo o arguido exercido o direito de defesa, a fundamentação a que se refere a alínea b) do n.º 1 pode ser feita por simples remissão para o auto de notícia.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
Este artigo diz o que tem de estar escrito na decisão que te condena numa contravenção. A decisão tem de conter a tua identificação, uma descrição resumida dos factos, das provas e das circunstâncias importantes, as normas que violaste, a multa e a sanção acessória, e a condenação em custas. Se não te defendeste, a descrição dos factos pode simplesmente remeter para o auto de notícia. A decisão tem também de te avisar de duas coisas. Primeira: fica definitiva e pode ser executada se não a contestares em tribunal, por escrito, com alegações e conclusões, no prazo de quinze dias úteis depois de a conheceres, entregando a contestação na autoridade que aplicou a multa. Segunda: se contestares, o tribunal pode decidir em audiência ou, se ninguém se opuser, por simples despacho. E tem a ordem de pagar a multa e as custas em quinze dias úteis depois de a decisão ficar definitiva. Imagina o Óscar, que não concorda com a decisão. Tem quinze dias úteis para a impugnar. Lê o artigo cento e oitenta e um.
A decisão que te aplica uma multa ou sanção acessória tem de dizer quem és, o que aconteceu e com que provas, que regras violaste, a multa, a sanção acessória e as custas. Tem também de avisar que a decisão fica definitiva se não a contestares em tribunal, por escrito, em 15 dias úteis. Depois de definitiva, pagas a multa e as custas em 15 dias úteis.
Exemplo
O Óscar recebe a decisão da multa e não concorda. Tem 15 dias úteis para a impugnar por escrito, junto da autoridade que a aplicou; se não o fizer, a decisão fica definitiva.
Lembra-te
A decisão diz os factos, as provas, as regras violadas e as sanções.
Impugnar: por escrito, em 15 dias úteis.
Decisão definitiva: pagar em 15 dias úteis.
Lê também
Artigo 181.º — Como se cumpre a decisão, incluindo a inibição.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 181.º Cumprimento da decisão
1. A multa e as custas são pagas no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que a decisão se torna definitiva, devendo o pagamento efectuar-se nas modalidades fixadas em regulamento.
2. Sendo aplicada sanção acessória, o seu cumprimento deve ser iniciado no prazo previsto no número anterior, do seguinte modo:
a) Tratando-se de inibição de conduzir efectiva, pela entrega do título de condução à entidade competente;
b) Tratando-se da apreensão do veículo, pela sua entrega efectiva, bem como do documento que o identifica e do título de registo de propriedade, no local indicado na decisão, ou só pela entrega dos referidos documentos quando o titular do documento de identificação for nomeado seu fiel depositário;
c) Tratando-se de outra sanção acessória, deve proceder-se nos termos indicados na decisão condenatória.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
Este artigo explica como se cumpre a decisão depois de ela ficar definitiva. Primeiro, a multa e as custas pagam-se no prazo de quinze dias úteis a contar da data em que a decisão se torna definitiva, nas formas de pagamento fixadas em regulamento. Segundo, se te foi aplicada uma sanção acessória, tens de começar a cumpri-la nesse mesmo prazo. Como? Se for uma inibição de conduzir, entregando a tua carta de condução à entidade competente. Se for a apreensão do veículo, entregando o veículo, o documento que o identifica e o título de registo de propriedade no local indicado na decisão, ou só os documentos, se fores nomeado fiel depositário do veículo. Se for outra sanção acessória, fazes como a decisão indicar. Imagina o Valdemar, inibido de conduzir por três meses. Quando a decisão fica definitiva, tem quinze dias úteis para pagar a multa e entregar a carta. Lembra-te que conduzir durante a inibição é crime. Lê o artigo cento e quarenta e oito, sobre a inibição, e o cento e oitenta e três, sobre prestações.
A multa e as custas pagam-se em 15 dias úteis a contar da data em que a decisão fica definitiva. Se houver sanção acessória, começa a cumpri-la no mesmo prazo: na inibição de conduzir, entregas a carta; na apreensão do veículo, entregas o veículo e os documentos no local indicado.
Exemplo
A decisão que inibiu o Valdemar de conduzir por três meses ficou definitiva. Nos 15 dias úteis seguintes, ele paga a multa e entrega a carta na entidade competente.
Lembra-te
Pagar multa e custas: 15 dias úteis depois da decisão definitiva.
Artigo 183.º — Pagar em prestações, quando a multa é muito alta.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 182.º Competência da entidade administrativa após decisão
O poder de apreciação da entidade administrativa esgota-se com a decisão, excepto:
a) Quando é apresentado recurso da decisão condenatória, caso em que a entidade administrativa a pode revogar até ao envio dos autos para o Ministério Público;
b) Quando é apresentado requerimento que, não pondo em causa o mérito da decisão, se restrinja à suspensão da execução da sanção acessória aplicada, caso em que a entidade administrativa pode alterar o modo de cumprimento daquela sanção.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
Este artigo é sobretudo para as autoridades. Diz que, depois de a entidade administrativa tomar a decisão sobre uma contravenção, o seu poder de apreciar o caso esgota-se. Ou seja, já não pode voltar atrás e mudar a decisão por sua iniciativa. Há duas excepções. A primeira: se apresentares recurso da decisão condenatória, a entidade administrativa pode revogar a sua própria decisão, mas só até enviar o processo para o Ministério Público. A segunda: se apresentares um requerimento que não contesta a decisão em si, mas pede apenas a suspensão da execução da sanção acessória, a entidade pode alterar a forma de cumprires essa sanção. Imagina o Adelino, que aceita a multa mas pede que a sua inibição de conduzir seja suspensa. A entidade administrativa pode mudar o modo como ele cumpre essa sanção. Para ti, a lição é que, mesmo depois da decisão, ainda há caminhos legais. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e oitenta e quatro, sobre o recurso para o tribunal.
Este artigo é para as autoridades. Depois de decidir, a entidade administrativa já não pode mudar a decisão, com duas excepções: se houver recurso, pode revogar a decisão até enviar o processo ao Ministério Público; e se pedires só a suspensão da sanção acessória, sem contestar a decisão, pode alterar a forma de a cumprires.
Exemplo
O Adelino não contesta a multa, mas pede que a sua inibição de conduzir seja suspensa. A entidade administrativa pode alterar a forma de cumprir essa sanção.
Lembra-te
Depois da decisão, a autoridade administrativa não a pode mudar, salvo excepções.
Com recurso, pode revogá-la até enviar o processo ao Ministério Público.
Lê também
Artigo 184.º — O recurso das decisões administrativas.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 183.º Pagamento da multa em prestações
1. Sempre que o valor mínimo da multa aplicável seja superior a 10 000,00MT pode a autoridade administrativa, a requerimento do arguido, autorizar o seu pagamento em prestações mensais, não inferiores a 1000,00MT, pelo período máximo de 12 meses.
2. O pagamento da multa em prestações pode ser requerido até ao envio do processo a tribunal para execução.
3. A falta de pagamento de alguma das prestações implica o imediato vencimento das demais.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
Algumas multas do Código são muito altas, e este artigo dá uma ajuda. Sempre que o valor mínimo da multa aplicável for superior a dez mil meticais, a autoridade administrativa pode, a teu pedido, autorizar que a pagues em prestações mensais. Cada prestação tem de ser de pelo menos mil meticais, e o período máximo é de doze meses. Podes fazer este pedido até ao momento em que o processo é enviado para tribunal para execução. Mas atenção: se falhares uma das prestações, todas as outras vencem imediatamente, ou seja, tens de pagar logo o que falta. Imagina uma empresa de transportes multada num valor cujo mínimo passa os dez mil meticais. Pede para pagar ao longo de doze meses e é autorizada. Se falhar um mês, tem de pagar tudo o que falta. Repara num pormenor: o valor tem de ser superior a dez mil meticais. Por exemplo, a multa do artigo cento e treze, por atrelar mais de um reboque, é exactamente de dez mil meticais, por isso não chega para ter prestações. Lê também o artigo cento e setenta e dois.
Se o valor mínimo da multa for superior a 10 000,00 MT, podes pedir para pagar em prestações mensais de pelo menos 1000,00 MT, durante no máximo 12 meses. Podes pedir isto até o processo ir para tribunal para execução. Se falhares uma prestação, todas as outras ficam logo em dívida.
Exemplo
Uma empresa de transportes é multada num valor cujo mínimo passa os 10 000,00 MT. Pede para pagar em prestações mensais durante 12 meses; quando falha uma prestação, tem de pagar logo o resto.
Lembra-te
Prestações só se a multa mínima passar os 10 000,00 MT.
Prestações de pelo menos 1000,00 MT, até 12 meses.