Artigo 180.º Decisão condenatória
1. A decisão que aplica a multa ou a sanção acessória deve conter:
a) A identificação do transgressor;
b) A descrição sumária dos factos, das provas e das circunstâncias relevantes para a decisão;
c) A indicação das normas violadas;
d) A multa e a sanção acessória;
e) A condenação em custas.
2. Da decisão deve ainda constar que:
a) A condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada por escrito, constando de alegações e conclusões, no prazo de 15 dias úteis após o seu conhecimento e junto da autoridade administrativa que aplicou a multa;
b) Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso o transgressor e o Ministério Público não se oponham, mediante simples despacho.
3. A decisão deve conter ainda a ordem de pagamento da multa e das custas no prazo máximo de 15 dias úteis após a decisão se tornar definitiva.
4. Não tendo o arguido exercido o direito de defesa, a fundamentação a que se refere a alínea b) do n.º 1 pode ser feita por simples remissão para o auto de notícia.
Explained simply
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Este artigo diz o que tem de estar escrito na decisão que te condena numa contravenção. A decisão tem de conter a tua identificação, uma descrição resumida dos factos, das provas e das circunstâncias importantes, as normas que violaste, a multa e a sanção acessória, e a condenação em custas. Se não te defendeste, a descrição dos factos pode simplesmente remeter para o auto de notícia. A decisão tem também de te avisar de duas coisas. Primeira: fica definitiva e pode ser executada se não a contestares em tribunal, por escrito, com alegações e conclusões, no prazo de quinze dias úteis depois de a conheceres, entregando a contestação na autoridade que aplicou a multa. Segunda: se contestares, o tribunal pode decidir em audiência ou, se ninguém se opuser, por simples despacho. E tem a ordem de pagar a multa e as custas em quinze dias úteis depois de a decisão ficar definitiva. Imagina o Óscar, que não concorda com a decisão. Tem quinze dias úteis para a impugnar. Lê o artigo cento e oitenta e um.
The decision imposing a fine or additional penalty on you must say who you are, what happened and with what evidence, which rules you broke, the fine, the additional penalty and the costs. It must also warn that the decision becomes final if you do not challenge it in court, in writing, within 15 working days. Once final, you pay the fine and costs within 15 working days.
Example
Óscar receives the decision on his fine and disagrees. He has 15 working days to challenge it in writing, with the authority that imposed it; if he does not, the decision becomes final.
Remember
- The decision states the facts, the evidence, the rules broken and the penalties.
- Challenge: in writing, within 15 working days.
- Final decision: pay within 15 working days.
Read also
- Artigo 181.º — How the decision is carried out, including the driving ban.
- Artigo 184.º — Appeal to the court.
Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.