Artigo 184.º Recursos
As decisões administrativas admitem recurso para o tribunal competente nos termos da lei geral.
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Este artigo é muito curto, mas protege um direito teu. Diz que as decisões administrativas admitem recurso para o tribunal competente, nos termos da lei geral. Em palavras simples: se uma autoridade administrativa, como o Delegado Provincial de Viação, tomar uma decisão sobre uma contravenção com a qual não concordas, podes levar o caso a um tribunal, que é independente. Imagina o Ilídio, que reclamou de uma multa e viu a reclamação rejeitada pelo Delegado Provincial de Viação. Ele pode recorrer para o tribunal. Este artigo liga-se a outros. O artigo cento e sessenta e nove já dizia que das decisões do Delegado Provincial de Viação cabe recurso ao tribunal. O artigo cento e oitenta diz que tens quinze dias úteis para impugnar a decisão, por escrito. E o artigo cento e oitenta e cinco diz qual é o efeito do recurso quando a decisão é a cassação da carta. Este artigo não tem multa. Lê esses artigos para teres a imagem completa do teu direito de recorrer.
Administrative decisions on offences can be appealed to the competent court, under the general law. In other words, if you disagree with the decision, you can take it to court.
Example
The Provincial Transport Delegate rejects Ilídio's complaint against a fine. Ilídio can appeal to the competent court.
Remember
- Administrative decisions: can be appealed to the court.
Read also
- Artigo 169.º — Decisions of the Provincial Transport Delegate can be appealed to the court.
- Artigo 180.º — The deadline for challenging the decision: 15 working days.
- Artigo 185.º — The effect of an appeal against licence revocation.
Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.