Carta de Condução
Capítulos

Código da Estrada

Título VIII, Capítulo IV — Disposições finais

Artigo 186.º Prescrição do procedimento

O procedimento por contravenção rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contravenção tenha decorrido um ano.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este é o último artigo do Código da Estrada, e fala de prescrição. Prescrever quer dizer que, passado um certo tempo, o Estado já não pode avançar com o processo. A regra é esta: o procedimento por uma contravenção rodoviária extingue-se por prescrição logo que tenha passado um ano sobre a data em que a contravenção foi praticada. Imagina o Zeferino, que cometeu uma contravenção há mais de um ano, e o procedimento nunca chegou ao fim. Por esta regra, o procedimento já se extinguiu. Este artigo liga-se a outro: o artigo cento e vinte e seis diz que, para revalidar, trocar ou pedir duplicado da carta, tens de ter cumprido as sanções aplicadas, desde que não estejam fora do prazo deste artigo. Mas atenção: isto não é um convite a fugir às multas. Os prazos de defesa e de pagamento, de que falam artigos como o cento e setenta e dois, são muito mais curtos, e não os cumprir traz custas, agravamentos e até apreensões. Este artigo não tem multa.

O procedimento por uma contravenção rodoviária prescreve, ou seja, extingue-se, quando passa um ano sobre a data em que a contravenção foi cometida.

Exemplo

O Zeferino cometeu uma contravenção há mais de um ano e nunca foi aberto nem concluído o procedimento. Pela regra deste artigo, o procedimento já se extinguiu por prescrição.

Lembra-te

  • Procedimento por contravenção: prescreve passado um ano sobre a prática.

Lê também

  • Artigo 126.º — Revalidar ou trocar a carta depende de teres cumprido as sanções, desde que não estejam fora do prazo deste artigo.
  • Artigo 172.º — O pagamento voluntário e os seus prazos.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.