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Highway Code

Título VIII, Capítulo IV — Disposições finais

Artigo 186.º Prescrição do procedimento

O procedimento por contravenção rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contravenção tenha decorrido um ano.

(Portuguese original)

Explained simply

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Este é o último artigo do Código da Estrada, e fala de prescrição. Prescrever quer dizer que, passado um certo tempo, o Estado já não pode avançar com o processo. A regra é esta: o procedimento por uma contravenção rodoviária extingue-se por prescrição logo que tenha passado um ano sobre a data em que a contravenção foi praticada. Imagina o Zeferino, que cometeu uma contravenção há mais de um ano, e o procedimento nunca chegou ao fim. Por esta regra, o procedimento já se extinguiu. Este artigo liga-se a outro: o artigo cento e vinte e seis diz que, para revalidar, trocar ou pedir duplicado da carta, tens de ter cumprido as sanções aplicadas, desde que não estejam fora do prazo deste artigo. Mas atenção: isto não é um convite a fugir às multas. Os prazos de defesa e de pagamento, de que falam artigos como o cento e setenta e dois, são muito mais curtos, e não os cumprir traz custas, agravamentos e até apreensões. Este artigo não tem multa.

Proceedings for a road traffic offence become time-barred, that is, they lapse, when one year has passed since the date the offence was committed.

Example

Zeferino committed an offence more than a year ago and the proceedings were never opened or concluded. Under the rule in this article, the proceedings have already lapsed through time-bar.

Remember

  • Offence proceedings: time-barred after one year from the offence.

Read also

  • Artigo 126.º — Renewing or exchanging your licence depends on having served your penalties, as long as they are not outside the deadline in this article.
  • Artigo 172.º — Voluntary payment and its deadlines.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.