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Título VIII, Capítulo III — Recurso

Artigo 184.º Recursos

As decisões administrativas admitem recurso para o tribunal competente nos termos da lei geral.

(Portuguese original)

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Este artigo é muito curto, mas protege um direito teu. Diz que as decisões administrativas admitem recurso para o tribunal competente, nos termos da lei geral. Em palavras simples: se uma autoridade administrativa, como o Delegado Provincial de Viação, tomar uma decisão sobre uma contravenção com a qual não concordas, podes levar o caso a um tribunal, que é independente. Imagina o Ilídio, que reclamou de uma multa e viu a reclamação rejeitada pelo Delegado Provincial de Viação. Ele pode recorrer para o tribunal. Este artigo liga-se a outros. O artigo cento e sessenta e nove já dizia que das decisões do Delegado Provincial de Viação cabe recurso ao tribunal. O artigo cento e oitenta diz que tens quinze dias úteis para impugnar a decisão, por escrito. E o artigo cento e oitenta e cinco diz qual é o efeito do recurso quando a decisão é a cassação da carta. Este artigo não tem multa. Lê esses artigos para teres a imagem completa do teu direito de recorrer.

Administrative decisions on offences can be appealed to the competent court, under the general law. In other words, if you disagree with the decision, you can take it to court.

Example

The Provincial Transport Delegate rejects Ilídio's complaint against a fine. Ilídio can appeal to the competent court.

Remember

  • Administrative decisions: can be appealed to the court.

Read also

  • Artigo 169.º — Decisions of the Provincial Transport Delegate can be appealed to the court.
  • Artigo 180.º — The deadline for challenging the decision: 15 working days.
  • Artigo 185.º — The effect of an appeal against licence revocation.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 185.º Efeitos do recurso

A impugnação judicial interposta da decisão de cassação do título de condução tem efeito suspensivo.

(Portuguese original)

Explained simply

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Este artigo tem uma só frase, mas é importante para quem perde a carta. Diz que a impugnação judicial da decisão de cassação do título de condução tem efeito suspensivo. O que quer isto dizer? A cassação é a sanção mais pesada: a carta é retirada e não podes ter outra durante cinco anos, como explica o artigo cento e quarenta e nove. Se não concordares com essa decisão e a levares a tribunal, a cassação fica suspensa enquanto o tribunal não decidir. Imagina o Armindo, cuja carta foi cassada pelo Director do INAV. Ele acha que houve um erro na contagem das suas contravenções e impugna a decisão em tribunal. Enquanto o tribunal não decide, a cassação fica suspensa. Repara que o artigo só fala da cassação: não diz o mesmo de outras decisões. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e quarenta e nove, para saberes quando a carta é cassada, e o artigo cento e oitenta e quatro, sobre o direito de recorrer.

If you appeal to the court against the decision that revoked your licence, the appeal has suspensive effect. This means the revocation is suspended until the court decides.

Example

Armindo's licence is revoked by the Director of INAV. He challenges the decision in court and, until the court decides, the revocation is suspended.

Remember

  • Court challenge against revocation: has suspensive effect.

Read also

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.