Driving Licence
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Highway Code

Título II, Capítulo I, Secção I — Regras gerais

Artigo 16.º Circulação de veículos e animais

1. Todo o veículo ou animal, circulando na via pública, deve ter um condutor, salvo as excepções previstas neste Código para comboios, reboques e animais em grupo.

2. Os condutores devem, durante a condução, abster-se da prática de quaisquer actos que sejam susceptíveis de prejudicar o exercício da condução com segurança.

3. Os condutores não devem circular com uma parte do corpo fora do veículo.

4. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.

(Portuguese original)

Explained simply

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O artigo dezasseis trata da circulação de veículos e animais e tem três ideias. A primeira: todo o veículo ou animal que circula na via pública tem de ter um condutor. Há excepções previstas no Código para comboios, reboques e animais em grupo, mas a regra é essa. A segunda: durante a condução, deves evitar qualquer acto que possa prejudicar a condução com segurança. Conduzir pede atenção total. A terceira: não podes circular com uma parte do corpo fora do veículo. Vamos a um exemplo. Imagina que vais a conduzir na marginal de Maputo, está calor, e levas o braço todo de fora da janela a apanhar ar. Isso é circular com uma parte do corpo fora do veículo, e é proibido. A contravenção deste artigo é punida com multa de mil meticais. Repara que há um caso em que o braço é usado: quando falta o dispositivo luminoso ou sonoro, o braço serve para fazer o sinal regulamentar de uma manobra, como explica o artigo vinte e três. Lê também o artigo dezassete, que diz de que lado da faixa de rodagem deves circular.

Every vehicle or animal moving on the public road must have a driver, except for the Code's exceptions for trains, trailers and animals in groups. While driving, you must avoid any act that could harm safe driving. And you may not travel with part of your body outside the vehicle.

Example

You are driving along the Maputo seafront with your whole arm out of the window, catching the breeze. You are travelling with part of your body outside the vehicle, which is forbidden and carries a fine of 1,000.00 MT.

Remember

  • Every vehicle or animal on the road needs a driver (except for the Code's exceptions).
  • No acts that harm safe driving.
  • Forbidden to travel with part of your body outside the vehicle; fine of 1,000.00 MT.

Penalty: Fine of 1,000.00 MT.

Read also

  • Artigo 17.º — Says which side of the carriageway you must drive on.
  • Artigo 23.º — Shows that the arm is only used to signal a manoeuvre when there is no light or sound device.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 17.º Sentido de marcha

1. O trânsito de veículos ou de animais é feito pela esquerda das faixas de rodagem e o mais próximo possível das bermas ou passeios, mas a uma distância destes que permita evitar qualquer acidente.

2. Em caso de manifesta necessidade, e salvo o disposto em regulamentos locais, pode, no entanto, utilizar-se o lado direito da faixa de rodagem para ultrapassar ou mudar de direcção.

3. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.

(Portuguese original)

Explained simply

Read what the audio says

O artigo dezassete é a base de toda a condução em Moçambique: o trânsito de veículos e de animais faz-se pela esquerda da faixa de rodagem. E não basta estar à esquerda. Deves circular o mais perto possível das bermas ou dos passeios, mas sempre a uma distância deles que permita evitar acidentes, por exemplo com um peão ou um buraco na beira da estrada. Então, quando é que se pode usar o lado direito? Só em caso de manifesta necessidade, e salvo o que disserem os regulamentos locais, para ultrapassar ou para mudar de direcção. Vamos a um exemplo. Vais numa estrada de duas vias perto de Chókwè e à tua frente segue um tractor muito lento. Para o ultrapassar, passas para o lado direito, fazes a ultrapassagem e voltas para a esquerda. Fora destes casos, o teu lugar é à esquerda. Quem não cumprir este artigo paga multa de mil meticais. Para completar, lê o artigo dezoito, que diz que via usar quando há várias filas no mesmo sentido, o artigo quarenta e três, que explica que a ultrapassagem se faz pela direita, e o artigo vinte e dois, sobre cruzamentos e rotundas.

In Mozambique you drive on the left of the carriageway, as close as possible to the hard shoulders or pavements, but at a distance that allows accidents to be avoided. Only in case of obvious necessity, and subject to local regulations, may you use the right-hand side of the carriageway to overtake or change direction.

Example

You are on a two-lane road near Chókwè and want to overtake a tractor. You move to the right-hand side only to overtake and go straight back to the left.

Remember

  • Drive on the left, close to the hard shoulder or pavement, at a safe distance.
  • The right-hand side is used only, in case of obvious necessity, to overtake or change direction.
  • The offence is punished with a fine of 1,000.00 MT.

Penalty: Fine of 1,000.00 MT.

Read also

  • Artigo 18.º — Says which lane to use when there are two or more lines of traffic in the same direction.
  • Artigo 43.º — Explains that overtaking is done on the right.
  • Artigo 22.º — Applies the direction-of-travel rule at crossroads and roundabouts.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 18.º Filas de trânsito múltiplas

1. Sempre que no mesmo sentido sejam possíveis duas ou mais filas de trânsito, este deve ser feito pela via de trânsito mais à esquerda podendo, no entanto, utilizar-se outra se não houver lugar naquela e, bem assim, para ultrapassar ou mudar de direcção.

2. Dentro das localidades, o condutor deve utilizar a via de trânsito mais conveniente ao seu destino, só lhe sendo permitida a mudança para a outra, depois de tomadas as devidas precauções, a fim de mudar de direcção, ultrapassar, parar ou estacionar.

3. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.

(Portuguese original)

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O artigo dezoito trata das filas de trânsito múltiplas, ou seja, estradas com duas ou mais vias no mesmo sentido. A regra geral é usar a via mais à esquerda. Podes usar outra via em três casos: quando não há lugar na da esquerda, para ultrapassar, ou para mudar de direcção. Dentro das localidades a regra é um pouco diferente: deves usar a via mais conveniente para o teu destino. E só podes passar para outra via, depois de tomares as devidas precauções, para mudar de direcção, ultrapassar, parar ou estacionar. Não se anda a saltar de via em via sem motivo. Vamos a um exemplo. Vais na Avenida Julius Nyerere, que tem duas vias no teu sentido, e queres virar à direita no próximo cruzamento. Escolhes com antecedência a via mais conveniente para esse destino. Se tiveres de mudar de via, olhas para os espelhos, sinalizas e só depois mudas. Quem não cumprir este artigo paga multa de mil meticais. Para completar, lê o artigo dezassete, a regra base de circular pela esquerda, o artigo vinte e três, que te obriga a sinalizar a mudança de via, e o artigo quarenta e cinco, sobre a mudança de direcção.

When there are two or more lines of traffic in the same direction, you must use the left-most lane. You may use another one if there is no room in that lane, or to overtake or change direction. Inside built-up areas, use the lane most convenient for your destination and only change lanes, with due care, to change direction, overtake, stop or park.

Example

On Avenida Julius Nyerere, with two lanes in the same direction, you are going to turn right at the next crossroads. You choose in good time the lane most convenient for that destination and, if you have to change lanes, you do it carefully and signal the manoeuvre.

Remember

  • Several lines in the same direction: as a rule, use the left-most lane.
  • Another lane only if there is no room, or to overtake or change direction.
  • In built-up areas: the lane most convenient for your destination; change only with care. Fine of 1,000.00 MT.

Penalty: Fine of 1,000.00 MT.

Read also

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 19.º Início de marcha

1. Os condutores não podem iniciar ou retomar a marcha, sem assinalarem com a necessária antecedência a sua intenção e sem adoptarem as precauções necessárias para evitar qualquer acidente.

2. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.

(Portuguese original)

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O artigo dezanove fala do início de marcha, ou seja, o momento em que arrancas com o veículo. Isto vale tanto quando começas a andar pela primeira vez como quando retomas a marcha depois de teres parado. A regra tem duas partes. Primeiro, tens de sinalizar a tua intenção com a necessária antecedência, para que os outros percebam que vais sair. Segundo, tens de tomar as precauções necessárias para evitar qualquer acidente. Não basta ligar o pisca e arrancar logo. Vamos a um exemplo. Estás estacionado junto ao passeio no Alto-Maé e queres sair. Ligas o pisca com antecedência, olhas pelos espelhos e por cima do ombro, esperas que passe o chapa que vem atrás, e só depois arrancas, devagar e com segurança. Se arrancares sem sinalizar, ou sem cuidado, estás a violar este artigo, e a multa é de mil meticais. Para completar, lê o artigo vinte e três, que explica como sinalizar as manobras, incluindo o início da marcha, e o artigo quarenta e nove, sobre a paragem e o estacionamento, que é de onde normalmente arrancas.

Before moving off, or setting off again after stopping, you must signal your intention well in advance. And you must take the necessary precautions to avoid any accident. Moving off without signalling or without care carries a fine.

Example

You are parked next to the pavement in Alto-Maé and are about to leave. You switch on your indicator in good time, check your mirrors and look over your shoulder, and only move off when no one is coming.

Remember

  • Before starting or resuming your journey: signal in advance.
  • Take the necessary precautions to avoid accidents.
  • The offence is punished with a fine of 1,000.00 MT.

Penalty: Fine of 1,000.00 MT.

Read also

  • Artigo 23.º — Explains how to signal manoeuvres, including moving off.
  • Artigo 49.º — Deals with stopping and parking, from where you normally move off.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 20.º Distância entre veículos

1. O condutor de um veículo em marcha deve manter entre o seu veículo e o que o antecede a distância suficiente para evitar acidente em caso de súbita paragem ou diminuição de velocidade deste.

2. O condutor de um veículo em marcha deve manter distância lateral suficiente para evitar acidentes entre o seu veículo e os veículos que transitam na mesma faixa de rodagem, no mesmo sentido ou em sentido oposto.

3. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.

(Portuguese original)

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O artigo vinte fala da distância entre veículos e tem duas regras. A primeira é sobre a distância à frente: tens de manter, entre o teu veículo e o que vai à tua frente, distância suficiente para evitar um acidente se ele parar de repente ou diminuir a velocidade. A segunda é sobre a distância lateral, ou seja, de lado: tens de manter espaço suficiente em relação aos veículos que seguem na mesma faixa de rodagem, quer no mesmo sentido quer no sentido contrário. Repara que o Código não diz quantos metros. Diz que a distância tem de ser suficiente para evitar acidentes, e isso depende da velocidade e das condições. Vamos a um exemplo bem conhecido. Vais atrás de um chapa na Estrada Nacional quatro. Sabes que o chapa pode parar de repente para deixar passageiros. Por isso, deixas espaço suficiente para conseguires travar sem lhe bater. Colar atrás dele é pedir um acidente. Quem não cumprir este artigo paga multa de mil meticais. Para completar, lê o artigo vinte e nove, que proíbe abrandar de repente sem perigo iminente, e o artigo trinta, sobre a velocidade excessiva.

You must keep enough distance between your vehicle and the one in front to avoid an accident if it stops suddenly or slows down. You must also keep enough sideways distance from vehicles on the same carriageway, travelling in the same or the opposite direction. The Code does not set a number of metres: the distance must be enough to avoid accidents.

Example

You are behind a chapa (minibus taxi) on the EN4. The chapa may stop suddenly to drop off passengers, so you leave enough space to be able to brake without hitting it.

Remember

  • Distance in front: enough not to crash if the vehicle in front stops or slows suddenly.
  • Sideways distance: enough in relation to vehicles beside you and those coming the other way.
  • The offence is punished with a fine of 1,000.00 MT.

Penalty: Fine of 1,000.00 MT.

Read also

  • Artigo 29.º — Prohibits slowing down suddenly without imminent danger, so as not to catch out whoever is behind.
  • Artigo 30.º — Says your speed is excessive if you cannot stop within the clear space you can see ahead.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 21.º Bermas e passeios

1. Os veículos e animais podem atravessar bermas ou passeios, desde que o acesso aos prédios o exija, salvo as excepções previstas em regulamento local. 2.A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 500,00MT.

(Portuguese original)

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O artigo vinte e um fala das bermas e dos passeios. Lembra-te das definições do glossário: a berma é a superfície ao lado da faixa de rodagem que não é especialmente destinada ao trânsito de veículos, e o passeio é a parte ao lado da faixa de rodagem destinada exclusivamente aos peões. Então, quando é que um veículo ou um animal pode atravessar uma berma ou um passeio? O artigo responde: quando o acesso aos prédios o exige, salvo as excepções previstas em regulamento local. Ou seja, podes atravessar o passeio para entrar ou sair de um prédio, mas não para circular por ele. Vamos a um exemplo. Chegas a casa, num prédio no Bairro Central, e para entrar na garagem tens de atravessar o passeio. Isso é permitido, porque o acesso ao prédio o exige. Mas atravessas devagar e com cuidado, porque o passeio pertence aos peões. A contravenção deste artigo é punida com multa de quinhentos meticais. Para completar, lê o artigo primeiro, que remete para o glossário onde estão as definições de berma e passeio, e o artigo dezassete, que diz que circulas pela esquerda, perto das bermas e dos passeios, mas a uma distância segura.

Vehicles and animals may cross hard shoulders or pavements when this is necessary to get into or out of properties, except for exceptions set out in local regulations. In other words, crossing the pavement is allowed to enter or leave a property, not to drive along it. Breaking this article carries a fine.

Example

You arrive home, at a building in Bairro Central, and to enter the garage you have to cross the pavement. This is allowed, because access to the building requires it; but you must watch out for pedestrians, since the pavement is theirs.

Remember

  • Crossing a hard shoulder or pavement: only when access to a property requires it.
  • Local regulations may provide for exceptions.
  • The offence is punished with a fine of 500.00 MT.

Penalty: Fine of 500.00 MT.

Read also

  • Artigo 1.º — The glossary defines hard shoulder and pavement.
  • Artigo 17.º — Says you drive on the left, close to the hard shoulders or pavements, but at a safe distance.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 22.º Trânsito nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas

1. Nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas, o trânsito faz-se por forma a dar a direita à parte central dos mesmos ou às placas, postes, ilhéus direccionais ou dispositivos semelhantes existentes, desde que se encontrem no eixo da faixa de rodagem de que procedem os veículos.

2. Quando na faixa de rodagem exista algum dos dispositivos referidos no n.º 1, o trânsito, sem prejuízo do disposto nos artigos 17 e 18, faz-se por forma a dar-lhes a direita, salvo se, se encontrarem numa via de sentido único ou na parte da faixa de rodagem afecta a um só sentido, casos em que o trânsito se pode fazer pela direita ou pela esquerda, conforme o destino a seguir.

3. Ao aproximar-se de qualquer tipo de intersecção, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter o seu veículo com segurança, para dar passagem ao peão e a veículos que tenham o direito de preferência.

4. Nos cruzamentos e entroncamentos é proibido ao condutor fazer ultrapassagem.

5. A contravenção do disposto nos números anteriores é punida com a multa de 1000,00MT.

(Portuguese original)

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O artigo vinte e dois trata do trânsito nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas. A primeira regra é sobre o lado por onde passas. Deves circular de forma a deixar à tua direita a parte central do cruzamento ou da rotunda, ou as placas, postes e ilhéus direccionais que estejam no eixo da via. Há uma excepção: numa via de sentido único, ou na parte da faixa afecta a um só sentido, podes passar pela direita ou pela esquerda desses dispositivos, conforme o teu destino. A segunda regra é sobre o cuidado. Ao aproximares-te de qualquer intersecção, vai a velocidade moderada, para poderes parar com segurança e dar passagem aos peões e aos veículos que têm preferência. A terceira regra: nos cruzamentos e entroncamentos é proibido ultrapassar. Vamos a um exemplo. Entras numa rotunda na Matola. Abrandas antes de entrar e contornas a ilha central deixando-a sempre do teu lado direito. Quem não cumprir estas regras paga multa de mil meticais. Para completar, lê o artigo dezassete, sobre circular pela esquerda, o artigo trinta e nove, que manda ceder passagem a quem entra na rotunda, o artigo quarenta e quatro, sobre ultrapassagens proibidas, e o artigo sessenta e nove, sobre não ficar parado dentro do cruzamento.

At crossroads, T-junctions and roundabouts, you drive so as to leave the central part, or the traffic islands, posts and directional islands on the centre line of the road, on your right. On a one-way road, or on the part of the carriageway assigned to one direction only, you may pass these devices on the right or on the left, depending on your destination. When approaching any intersection, go at a moderate speed so that you can stop safely and give way to pedestrians and to vehicles that have right of way. And overtaking is forbidden at crossroads and T-junctions.

Example

You enter a roundabout in Matola. Since you drive on the left, you go round the central island, always keeping it on your right; before entering, you slow down so that you can stop and give way to whoever has right of way.

Remember

  • Keep the central part of the crossroads, roundabout or island on your right.
  • Approach intersections at a moderate speed, ready to stop.
  • Overtaking forbidden at crossroads and T-junctions. Fine of 1,000.00 MT.

Penalty: Fine of 1,000.00 MT.

Read also

  • Artigo 17.º — The basic rule of driving on the left also applies here.
  • Artigo 39.º — Says that whoever enters a roundabout must give way.
  • Artigo 44.º — Details forbidden overtaking, including before crossroads.
  • Artigo 69.º — Says you only enter a crossroads if you will not end up stopped in it.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.