Driving Licence
Chapters

Highway Code

Título II, Capítulo I, Secção II — Sinais dos condutores

Artigo 23.º Sinalização da manobra

1. Quando um veículo iniciar a marcha, diminuir a sua velocidade, parar, mudar de direcção ou da via de trânsito, iniciar uma ultrapassagem ou inverter o sentido de marcha e em todos os casos em que seja necessário indicar a sua aproximação, o condutor deve utilizar o dispositivo mecânico luminoso ou sonoro e, na falta deste, o braço para indicar o sinal regulamentar correspondente, com a devida antecedência.

2. A medida deve manter-se enquanto se efectua a manobra e cessar logo que ela esteja concluída.

3. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 500,00MT.

(Portuguese original)

Explained simply

Read what the audio says

O artigo vinte e três fala da sinalização das manobras. A ideia é simples: os outros não adivinham o que vais fazer, por isso tens de avisar. Tens de sinalizar quando vais iniciar a marcha, diminuir a velocidade, parar, mudar de direcção ou de via de trânsito, começar uma ultrapassagem ou inverter o sentido de marcha, e sempre que seja preciso indicar que te estás a aproximar. Usas o dispositivo luminoso ou sonoro do veículo, como o pisca. Se não o tiveres, usas o braço para fazer o sinal regulamentar. E o aviso tem de ser feito com a devida antecedência, não no último segundo. Há mais uma regra: o sinal mantém-se enquanto fazes a manobra e deve parar logo que ela termine. Vamos a um exemplo. Vais virar para uma rua à direita. Ligas o pisca com antecedência, manténs o pisca enquanto viras e desligas assim que acabas a curva. Se te esqueceres do pisca ligado, quem vem atrás pode pensar que vais virar outra vez. A contravenção deste artigo é punida com multa de quinhentos meticais. Para completar, lê o artigo dezanove, sobre o início de marcha, o artigo dezoito, sobre mudar de via, e o artigo quarenta e cinco, sobre a mudança de direcção.

Whenever you are going to move off, slow down, stop, change direction or lane, start overtaking or make a U-turn, you must warn others well in advance. Use the vehicle's light or sound device and, if you do not have one, your arm, making the official signal. The signal is kept on during the manoeuvre and switched off as soon as it ends.

Example

You are going to turn into a street on the right on Avenida Vladimir Lenine. You switch on your indicator in good time, keep it on while you turn and switch it off as soon as you finish the turn, so as not to mislead whoever is behind you.

Remember

  • Signal in advance: moving off, slowing down, stopping, changing direction or lane, overtaking, U-turns.
  • Without a light or sound device, use your arm.
  • Keep the signal on during the manoeuvre and switch it off at the end. Fine of 500.00 MT.

Penalty: Fine of 500.00 MT.

Read also

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 24.º Sinais sonoros

1. Os sinais sonoros serão breves, usados de forma moderada e em caso algum devem servir de meio de protesto contra interrupções do trânsito ou como meios de chamamento.

2. É proibida a sua afinação ou reparação na via pública.

3. Só é permitida a utilização dos sinais sonoros nos seguintes casos:

a) Perigo iminente;

b) Fora das localidades para prevenir um condutor da intenção de o ultrapassar e, bem assim, nas curvas, cruzamentos, entroncamentos e lombas de visibilidade reduzida.

4. Dentro das localidades, os sinais sonoros só são usados em caso de manifesta necessidade, podendo ser proibidos nas zonas em que o ordenamento do trânsito seja assegurado por agentes da autoridade ou por instrumentos de sinalização luminosa.

5. É sempre proibido dentro das localidades o uso de sinais constituídos por sons diferentes, simultâneos ou alternados, bem como os provenientes de sistema de vácuo, ar comprimido ou qualquer outro que origine os mesmos efeitos.

6. Exceptuam-se do disposto nos números anteriores os sinais de veículos da polícia ou que transitem em prestação de socorro ou de serviço urgente.

7. As características dos dispositivos emissores dos sinais sonoros são fixadas em regulamento.

8. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 500,00MT.

(Portuguese original)

Explained simply

Read what the audio says

O artigo vinte e quatro fala da buzina, que o Código chama sinais sonoros. Primeiro, a buzina usa-se em toques breves e com moderação. Nunca serve para protestar contra o trânsito parado, nem para chamar alguém. Segundo, só é permitida em dois casos: em perigo iminente; e fora das localidades, para avisar outro condutor de que o vais ultrapassar, e nas curvas, cruzamentos, entroncamentos e lombas com visibilidade reduzida. Dentro das localidades, só se usa em caso de manifesta necessidade, e pode até ser proibida onde o trânsito é regulado por agentes ou semáforos. Também dentro das localidades são sempre proibidas buzinas com sons diferentes, simultâneos ou alternados, ou de ar comprimido ou vácuo. É ainda proibido afinar ou reparar a buzina na via pública. Os veículos da polícia e de socorro ou serviço urgente são excepção. Vamos a um exemplo. Estás à porta de casa de um amigo na Malhangalene e buzinas para ele sair. Isso é usar a buzina para chamar alguém, e é proibido. A multa é de quinhentos meticais. Para completar, lê o artigo vinte e cinco, sobre sirenes, o artigo vinte e sete, sobre sinais de luzes, e o artigo vinte e oito, sobre visibilidade reduzida.

The horn must be used in short, moderate toots, and never to protest against stationary traffic or to call someone. It is only allowed in case of imminent danger and, outside built-up areas, to warn another driver that you are going to overtake and at bends, crossroads, T-junctions and humps with reduced visibility. Inside built-up areas, only in case of obvious necessity, and there horns with different, simultaneous or alternating sounds, or compressed-air or vacuum horns, are always forbidden.

Example

You are outside a friend's house in Malhangalene and you honk for him to come out. That is using the horn as a way of calling someone, which is forbidden and carries a fine of 500.00 MT.

Remember

  • Horn: short, moderate toots; never to protest or to call someone.
  • Allowed in imminent danger and, outside built-up areas, to warn of overtaking or at bends, crossroads, T-junctions and humps with reduced visibility.
  • Forbidden to tune or repair the horn on the public road. Fine of 500.00 MT.

Penalty: Fine of 500.00 MT.

Read also

  • Artigo 25.º — Deals with sirens and special sound signals of the police and rescue services.
  • Artigo 27.º — Says when the horn must or may be replaced by light signals.
  • Artigo 28.º — Defines when visibility is reduced.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 25.º Sinais sonoros especiais

1. Nos veículos de polícia e nos afectos à prestação de socorro ou de serviço urgente, podem ser utilizados dispositivos especiais para emissão de sinais sonoros, cujas características e modos de utilização são fixados em regulamento.

2. Não é permitida em quaisquer outros veículos, a utilização dos dispositivos referidos no número anterior, nem a emissão de sinais sonoros que se possam confundir com os emitidos por aqueles dispositivos.

3. A contravenção do disposto no n.º 2 é punida com a multa de 1000,00MT e com a perda dos objectos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo que será restituído logo que o contraventor apresentar aqueles objectos à autoridade autuante.

(Portuguese original)

Explained simply

Read what the audio says

O artigo vinte e cinco trata dos sinais sonoros especiais, como as sirenes. Nos veículos da polícia e nos que fazem socorro ou serviço urgente, podem ser usados dispositivos especiais para emitir sinais sonoros, com as características e o modo de uso fixados em regulamento. E só nesses. Em qualquer outro veículo é proibido usar esses dispositivos, e também é proibido emitir sons que se possam confundir com eles. A razão é fácil de perceber: quando ouves uma sirene, tens de saber que é mesmo uma emergência. Vamos a um exemplo. Um condutor instala no seu carro particular uma sirene igual à das ambulâncias, para fugir ao trânsito em Maputo. Isso é proibido. A sanção é multa de mil meticais e a perda dos objectos. O agente de fiscalização deve remover e apreender a sirene logo ali. Se não for possível, apreende o documento de identificação do veículo, que só é devolvido quando o condutor apresentar a sirene à autoridade. Para completar, lê o artigo vinte e quatro, sobre a buzina, o artigo vinte e sete, que proíbe também as luzes especiais em veículos comuns, e o artigo quinze, sobre os veículos prioritários.

Only police vehicles and those assigned to rescue or urgent services may use special sound-signal devices, such as sirens, under the regulations. In any other vehicle it is forbidden to use these devices or to make sounds that could be confused with them. Anyone who does so pays a fine and loses the objects.

Example

A driver fits his private car with a siren like an ambulance's to escape the traffic in Maputo. He pays a fine of 1,000.00 MT and loses the siren: the officer removes and seizes it or, if that is not possible, seizes the vehicle's identification document until the siren is handed in.

Remember

  • Sirens and special sound signals: only police and rescue or urgent-service vehicles.
  • Forbidden in any other vehicle, including sounds that could be confused with them.
  • Fine of 1,000.00 MT and loss of the objects.

Penalty: Using special sound devices, or sounds that could be confused with them, in an unauthorised vehicle: fine of 1,000.00 MT and loss of the objects; the officer removes and seizes the objects or, if that is not possible, seizes the vehicle's identification document, which is returned when the objects are handed in to the issuing authority.

Read also

  • Artigo 24.º — Gives the general horn rules for all drivers.
  • Artigo 27.º — Also prohibits special warning lights on ordinary vehicles.
  • Artigo 15.º — Explains what priority vehicles may do.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 26.º Substituição dos sinais sonoros

1. Quando os veículos transitem com as luzes acesas por insuficiência de luminosidade, causadas por condições meteorológicas ou ambientais, nomeadamente, em caso de nevoeiro, chuva, queda de neve e nuvens de fumo ou pó, os sinais sonoros podem ser substituídos por sinais luminosos dos faróis do veículo usados intermitentemente e por forma a não causar encandeamento.

2. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 500,00MT.

(Portuguese original)

Explained simply

Read what the audio says

O artigo vinte e seis fala da substituição dos sinais sonoros, isto é, quando podes trocar a buzina por sinais de luzes. Isto acontece quando circulas com as luzes acesas porque há pouca luminosidade por causa do tempo ou do ambiente. O artigo dá exemplos: nevoeiro, chuva, queda de neve, e nuvens de fumo ou de pó. Nessas condições, em vez da buzina, podes usar os faróis do veículo, acendendo e apagando de forma intermitente. Mas com uma condição importante: sem encandear os outros condutores. Um sinal de luzes que cega quem vem de frente cria mais perigo do que evita. Vamos a um exemplo. Vais numa estrada de terra no interior de Gaza, há muito pó no ar e tens os faróis acesos. Queres avisar outro condutor. Em vez de buzinar, podes piscar os faróis de forma intermitente, com cuidado para não o encandear. A contravenção deste artigo é punida com multa de quinhentos meticais. Para completar, lê o artigo vinte e quatro, sobre o uso da buzina, o artigo vinte e sete, sobre os sinais de luzes com máximos e médios, e o artigo sessenta e um, que diz quando é obrigatório usar as luzes por visibilidade insuficiente.

When you are driving with your lights on because there is little light due to the weather or the surroundings, such as fog, rain, snow, smoke or dust, you may replace the horn with headlight signals. These signals are made intermittently and without dazzling other drivers.

Example

You are on a dirt road in the interior of Gaza, with a lot of dust in the air and your headlights on. To warn another driver, instead of using the horn you may flash your headlights intermittently, without dazzling him.

Remember

  • With lights on because of fog, rain, smoke or dust, the horn may be replaced by headlight signals.
  • Headlight signals are intermittent and must never dazzle.
  • The offence is punished with a fine of 500.00 MT.

Penalty: Fine of 500.00 MT.

Read also

  • Artigo 24.º — Gives the general rules for using the horn.
  • Artigo 27.º — Explains light signals with full beam and dipped headlights, outside and inside built-up areas.
  • Artigo 61.º — Says when using lights is mandatory because of insufficient visibility.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 27.º Sinais luminosos

1. Quando os veículos transitem fora das localidades com as luzes acesas por insuficiência de visibilidade, os sinais sonoros podem ser substituídos por sinais luminosos, através da utilização alternada dos máximos com os médios, mas sempre sem provocar encandeamento.

2. Dentro das localidades, durante a noite, é obrigatória a substituição dos sinais sonoros pelos sinais luminosos utilizados nas condições previstas no número anterior.

3. Os veículos de polícia e os veículos afectos à prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público podem utilizar avisadores luminosos especiais, cujas características e condições de utilização são fixadas em regulamento.

4. Os veículos que, em razão do serviço a que se destinam, devem parar na via pública ou deslocar-se em marcha lenta devem utilizar avisadores luminosos especiais, cujas características e condições de utilização são fixadas em regulamento.

5. Não é permitida em quaisquer outros veículos a instalação ou utilização dos avisadores referidos nos números anteriores.

6. A contravenção do disposto nos n.os 2 e 4 é sancionada com a multa de 1000,00MT.

7. A contravenção do disposto no n.o 5 é sancionada com a multa de 2000,00MT e com a perda dos objectos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efectiva remoção e apreensão daqueles objectos.

(Portuguese original)

Explained simply

Read what the audio says

O artigo vinte e sete trata dos sinais luminosos. Fora das localidades, quando circulas com as luzes acesas por falta de visibilidade, podes trocar a buzina por sinais de luzes, alternando os máximos com os médios, mas sempre sem encandear ninguém. Dentro das localidades, durante a noite, a troca é obrigatória: em vez de buzinar, fazes sinais de luzes nas mesmas condições. Vamos a um exemplo. São dez da noite numa rua de Nampula e queres avisar um condutor. Não buzinas: alternas máximos e médios, sem o encandear. Se buzinares em vez disso, a multa é de mil meticais. O artigo fala também dos avisadores luminosos especiais. A polícia, o socorro e o serviço urgente de interesse público podem usá-los, e os veículos que, pelo seu serviço, param na via ou andam devagar devem usá-los. Se não os usarem, a multa também é de mil meticais. Nenhum outro veículo os pode instalar ou usar: a multa é de dois mil meticais, com perda dos objectos ou apreensão do documento do veículo até serem retirados. Para completar, lê o artigo vinte e quatro, sobre a buzina, o artigo vinte e seis, sobre nevoeiro, chuva, fumo e pó, e o artigo vinte e cinco, sobre sirenes.

Outside built-up areas, when you are driving with your lights on because of poor visibility, you may replace the horn with light signals, alternating full beam and dipped headlights, without dazzling. Inside built-up areas, at night, this replacement is mandatory: instead of using the horn, you make light signals. Special warning lights are only for the police, rescue and urgent services, and for vehicles that, because of their work, stop on the road or move slowly; no other vehicle may have or use them.

Example

It is ten at night on a street in Nampula and you want to warn a driver who is about to pull out of a parking space. Inside a built-up area, at night, you do not use the horn: you alternate full beam and dipped headlights, without dazzling him.

Remember

  • Inside built-up areas, at night: light signals instead of the horn (mandatory).
  • Outside built-up areas, with lights on because of poor visibility: you may alternate full beam and dipped headlights, without dazzling.
  • Special warning lights on unauthorised vehicles: fine of 2,000.00 MT and loss of the objects.

Penalty: Not using light signals instead of sound signals inside built-up areas at night, or not using the special warning lights when the service requires it (nos. 2 and 4): fine of 1,000.00 MT. Fitting or using special warning lights on unauthorised vehicles (no. 5): fine of 2,000.00 MT and loss of the objects, with seizure of the vehicle's identification document if removal is not possible.

Read also

  • Artigo 24.º — Gives the general horn rules.
  • Artigo 26.º — Deals with replacing the horn with headlights in fog, rain, smoke or dust.
  • Artigo 25.º — Prohibits sirens on ordinary vehicles, just as this article prohibits special lights.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 28.º Visibilidade reduzida ou insuficiente

Para os efeitos deste Código e legislação complementar, entende-se por reduzida ou insuficiente a visibilidade em qualquer ponto de uma via sempre que o condutor não possa avistar a faixa de rodagem em toda a sua largura numa extensão de, pelo menos, 50 metros.

(Portuguese original)

Explained simply

Read what the audio says

O artigo vinte e oito é uma definição, mas é muito útil no exame. Diz o que é visibilidade reduzida ou insuficiente. Isso acontece sempre que, num ponto da via, o condutor não consegue ver a faixa de rodagem em toda a sua largura numa extensão de, pelo menos, cinquenta metros. Ou seja, se à tua frente não consegues ver cinquenta metros de estrada, de um lado ao outro, estás numa situação de visibilidade reduzida. Vamos a um exemplo. Numa curva fechada na serra, a caminho de Namaacha, só consegues ver a estrada uns poucos metros à frente. Não vês cinquenta metros de faixa em toda a largura. Ali a visibilidade é reduzida. E isso tem consequências noutras regras. O artigo vinte e quatro permite usar a buzina fora das localidades em curvas e lombas de visibilidade reduzida. O artigo trinta e dois manda moderar especialmente a velocidade nos locais de visibilidade reduzida. E o artigo quarenta e quatro proíbe ultrapassar em curvas de visibilidade reduzida e em locais de visibilidade insuficiente. Este artigo, sozinho, não tem multa. Mas saber esta definição ajuda-te a aplicar bem as outras regras.

This article is a definition. Visibility is reduced or insufficient whenever, at a point on the road, you cannot see the carriageway across its full width for a distance of at least 50 metres. This definition is used in other rules of the Code, for example those on the horn, light signals and overtaking.

Example

On a sharp bend in the hills on the way to Namaacha, you can only see the road a few metres ahead and cannot see 50 metres of carriageway across its full width. There, visibility is reduced.

Remember

  • Reduced visibility: you cannot see the full width of the carriageway for a distance of at least 50 metres.
  • It is a definition: it has no fine of its own.
  • It is used in other rules, such as the horn, light signals and overtaking.

Read also

  • Artigo 24.º — Allows the horn outside built-up areas at bends and humps with reduced visibility.
  • Artigo 32.º — Requires speed to be especially moderate where visibility is reduced.
  • Artigo 44.º — Prohibits overtaking on bends with reduced visibility and in places with insufficient visibility.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.