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Título VIII, Capítulo I — Competência

Artigo 169.º Instrução do processo

1. Compete às Delegações Provinciais de Viação, a instrução dos processos de contravenções, devendo solicitar, quando necessário, a colaboração das autoridades policiais, bem como de outras autoridades ou serviços públicos.

2. Têm competência para decidir sobre as reclamações de multas correspondentes às contravenções, os Delegados Provinciais de Viação.

3. Das decisões do Delegado Provincial de Viação cabem recurso ao tribunal competente.

(Portuguese original)

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A partir daqui, o Código fala do processo, ou seja, do caminho que uma multa percorre desde que o agente te autua até à decisão final. Este primeiro artigo é sobretudo para as autoridades, e diz quem faz o quê. Os processos de contravenção são instruídos, isto é, preparados, pelas Delegações Provinciais de Viação, que podem pedir ajuda à polícia e a outros serviços públicos quando for preciso. Quem decide as reclamações contra as multas é o Delegado Provincial de Viação. E se não concordares com a decisão do Delegado, podes recorrer para o tribunal competente. Imagina o Abdul, que recebeu uma multa em Nampula e acha que é injusta. Apresenta reclamação, e quem a decide é o Delegado Provincial de Viação de Nampula. Se perder, ainda pode ir ao tribunal. Para ti, condutor, a ideia é esta: uma multa não é o fim da conversa, tens direito a defender-te. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e setenta e dois, que explica como pagar ou reclamar e em que prazos.

This article is mainly for the authorities: it says who handles fine proceedings. Offence proceedings are prepared by the Provincial Transport Delegations (Delegações Provinciais de Viação), and complaints about fines are decided by the Provincial Transport Delegate. If you disagree with his decision, you can appeal to the court.

Example

Abdul thinks the fine he received in Nampula is unfair. He files a complaint, which is decided by the Provincial Transport Delegate of Nampula; if he loses, he can appeal to the court.

Remember

  • Fine proceedings are handled by the Provincial Transport Delegations.
  • Complaints: decided by the Provincial Transport Delegate.
  • His decision can be appealed to the court.

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Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 170.º Auto de notícia e de denúncia

1. Quando qualquer autoridade ou agente de autoridade, no exercício das suas funções de fiscalização, presenciar contravenções rodoviárias, levanta ou manda levantar auto de notícia, que deve mencionar os factos que constituem a contravenção, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que a presenciou, a identificação dos agentes da contravenção e, quando possível, de, pelo menos, uma testemunha que possa depor sobre os factos.

2. O auto de notícia é assinado pela autoridade ou agente de autoridade que o levantou ou mandou levantar e, quando for possível, pelas testemunhas.

3. O auto de notícia levantado e assinado nos termos dos números anteriores faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante, até prova em contrário.

4. O disposto no número anterior aplica-se aos elementos de prova obtidos através de aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares.

5. A autoridade ou agente de autoridade que tiver notícia, por denúncia ou conhecimento próprio, de contravenção que deva conhecer levanta auto, a que é correspondentemente aplicável o disposto nos n.ºs 1 e 2, com as necessárias adaptações.

6. Os modelos de auto de notícia e de recolha de dados sobre os acidentes de viação, bem como outros aspectos inerentes serão aprovados por Diploma conjunto dos Ministros que superintendem as áreas dos Transportes, do Interior e da Saúde.

(Portuguese original)

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O auto de notícia é o documento que o agente faz quando te apanha numa contravenção. Este artigo diz o que tem de conter. Quando uma autoridade ou um agente vê uma contravenção, levanta ou manda levantar um auto onde descreve os factos, o dia, a hora, o local e as circunstâncias, o nome e o cargo de quem a presenciou, a identificação de quem cometeu a falta e, quando for possível, de pelo menos uma testemunha. O auto é assinado pelo agente e, se possível, pelas testemunhas. Agora a parte mais importante: um auto feito assim faz fé, ou seja, vale como prova dos factos que o agente presenciou, até que se prove o contrário. O mesmo vale para as provas obtidas por aparelhos aprovados por lei, como os radares. Imagina o Gervásio, apanhado por um radar aprovado acima do limite. Esse registo conta como prova, a não ser que ele demonstre o contrário. O agente também levanta auto quando sabe de uma contravenção por denúncia. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e setenta e quatro, sobre o que te é comunicado depois.

When an officer sees an offence, he draws up an offence report (auto de notícia) with the facts, the day, the time, the place, the identity of the person who committed it and, if possible, of a witness. The report signed by the officer counts as proof of the facts he witnessed, until the contrary is proved, and the same applies to evidence from approved devices, such as speed cameras.

Example

An approved speed camera records Gervásio's car above the limit. That record counts as proof, unless he can prove otherwise.

Remember

  • Offence report: describes the offence, who committed it and witnesses.
  • It counts as proof until the contrary is proved.
  • Records from approved devices also count.

Read also

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 171.º Identificação do arguido

1. A identificação do arguido deve ser efectuada através da indicação de:

a) Nome completo ou, quando se trate de pessoa colectiva, denominação social;

b) Residência ou, quando se trate de pessoa colectiva, sede;

c) Número do documento legal de identificação pessoal, data e respectivo serviço emissor ou, quando se trate de pessoa colectiva, do número de pessoa colectiva;

d) Número do título de condução e respectivo serviço emissor;

e) Identificação do representante legal, quando se trate de pessoa colectiva;

f) Número e identificação do documento que titula o exercício da actividade, no âmbito da qual a contravenção foi praticada.

2. Quando se trate de contravenção praticada no exercício da condução e o agente de autoridade não puder identificar o autor da contravenção, deve ser levantado o auto de contravenção ao titular do documento de identificação do veículo, correndo contra ele o correspondente processo.

3. Se, no prazo concedido para a defesa, o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1, pessoa distinta como autora da contravenção, o processo é suspenso, sendo instaurado novo processo contra a pessoa identificada como transgressora.

4. O processo referido no n.º 2 é arquivado quando se comprove que outra pessoa praticou a contravenção ou houve utilização abusiva do veículo.

5. Quando o agente da autoridade não puder identificar o autor da contravenção e verificar que o titular do documento de identificação é pessoa colectiva, deve esta ser notificada para proceder à identificação do condutor, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de o processo correr contra ela, nos termos do n.º 2.

6. O titular do documento de identificação do veículo, sempre que tal lhe seja solicitado, deve, no prazo de 15 dias úteis, proceder à identificação do condutor, no momento da prática da infracção.

7. A contravenção do disposto no número anterior é punida com a multa de 1000,00MT.

(Portuguese original)

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Este artigo explica como se identifica a pessoa acusada de uma contravenção, a quem a lei chama arguido. O auto deve indicar o nome completo, a residência, o número do documento de identificação, o número da carta de condução e, se for o caso, o documento da actividade profissional. Para empresas, indica-se a denominação, a sede e o representante. Agora um caso muito comum: o agente não consegue identificar quem conduzia, por exemplo porque foi um radar. Nesse caso, o auto é levantado contra o titular do documento do veículo, e o processo corre contra ele. Mas ele pode, no prazo da defesa, indicar com todos os dados quem era o condutor. Imagina a Natércia, cujo carro foi fotografado por um radar quando o irmão conduzia. Ela identifica o irmão, o processo contra ela é suspenso, e abre-se outro contra ele. Se o titular for uma empresa, tem quinze dias úteis para identificar o condutor. E qualquer titular a quem isso seja pedido tem quinze dias úteis para o fazer. Não o fazer dá multa de mil meticais.

The report identifies the accused with name, address, identity document and driving licence number. If the officer cannot identify the driver, the report is drawn up against the holder of the vehicle's document, who may name the person who was driving, with all their details, within the defence period. When asked, the holder of the document has 15 working days to identify the driver.

Example

A speed camera photographs Natércia's car, but her brother was driving. She receives the report and, within the defence period, identifies her brother with all his details; the case against her is suspended and another is opened against him.

Remember

  • Driver not identified: the case goes against the holder of the vehicle's document.
  • The holder may name who was driving.
  • Not identifying the driver when asked, within 15 working days: 1,000.00 MT.

Penalty: Not identifying the driver within 15 working days when asked: fine of 1,000.00 MT.

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Artigo 172.º Cumprimento voluntário

1. É admitido o pagamento voluntário da multa, ou reclamação, nos termos e com os efeitos estabelecidos nos números seguintes.

2. A opção de pagamento voluntário e sem acréscimo de custas deve verificar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação para o efeito, podendo, o infractor pagar a multa em qualquer Departamento Provincial de Trânsito da Polícia da República de Moçambique ou Delegação Provincial de Viação.

3. No prazo de 7 dias a contar da data de emissão do aviso de multa, a entidade que lavrou o auto de contravenção deve enviá-lo à Delegação de Viação da respectiva área, com a informação sobre a situação de pagamento da multa aplicada.

4. A dispensa de custas prevista no número anterior não abrange as despesas decorrentes dos exames médicos e análises toxicológicas legalmente previstos para a determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas, as decorrentes das inspecções impostas aos veículos, bem como as resultantes de qualquer diligência de prova solicitada pelo arguido.

5. Em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, pode ainda o transgressor optar pelo pagamento voluntário da multa, a qual, neste caso, é liquidada, sem prejuízo das custas que forem devidas.

6. O pagamento voluntário da multa nos termos dos números anteriores determina o arquivamento do processo, salvo se à contravenção for aplicável sanção acessória, caso em que prossegue restrito à aplicação da mesma.

7. Decorrido o prazo referido no n.º 2 a multa pode ser ainda voluntariamente paga com o agravamento de vinte por cento.

8. Se no prazo de 15 dias o contraventor não pagar a multa, não deduzir reclamação ou se esta for considerada improcedente, será o auto remetido pela Delegação Provincial de Viação ao Tribunal competente para julgamento.

(Portuguese original)

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Este é o artigo mais prático desta parte: explica como pagar uma multa. A lei permite o pagamento voluntário, ou então a reclamação. Se escolheres pagar, tens quinze dias úteis a contar da notificação para o fazer sem custas. Podes pagar em qualquer Departamento Provincial de Trânsito da Polícia da República de Moçambique ou numa Delegação Provincial de Viação. Imagina o Fausto, que recebe a notificação de uma multa e paga dentro desse prazo: não paga custas. Se deixar passar o prazo, ainda pode pagar voluntariamente, mas com um agravamento de vinte por cento. E, em qualquer altura antes da decisão, também pode pagar, mas aí com as custas devidas. Atenção a um pormenor: pagar arquiva o processo, mas se a contravenção tiver sanção acessória, como a inibição de conduzir, o processo continua só para decidir essa sanção. E se em quinze dias não pagares, não reclamares, ou a reclamação for rejeitada, o auto vai para tribunal. Lê o artigo cento e setenta e quatro, sobre a defesa, e o cento e oitenta e três, sobre prestações.

You can pay the fine voluntarily or complain. If you pay within 15 working days of the notice, you pay without costs, at a Provincial Traffic Department of the PRM or at a Provincial Transport Delegation; after that deadline you can still pay, but with an extra twenty per cent. Paying closes the case, unless there is an additional penalty, which is still decided.

Example

Fausto receives notice of a fine for illegal parking. He pays within the 15 working days at a Provincial Transport Delegation, without costs. If he paid after the deadline, he would pay twenty per cent more.

Remember

  • Pay within 15 working days: no costs.
  • After the deadline: twenty per cent more.
  • Paying does not cancel the additional penalty.

Read also

  • Artigo 174.º — What the notice tells you and the deadline for your defence.
  • Artigo 183.º — Paying the fine in instalments.
  • Artigo 143.º — The additional penalty, which still applies even if you pay the fine.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 173.º Transgressores com sanções por cumprir

1. Se em qualquer acto de fiscalização o condutor ou o titular do documento de identificação do veículo não tiverem cumprido as sanções pecuniárias que anteriormente lhes foram aplicadas a título definitivo, o condutor deve proceder, de imediato, ao seu pagamento.

2. Se o pagamento não for efectuado de imediato, deve proceder-se nos seguintes termos:

a) Se a sanção respeitar ao condutor, é apreendido o título de condução;

b) Se a sanção respeitar ao proprietário do veículo, é apreendido o documento de identificação de veículo.

3. Nos casos previstos no número anterior, a apreensão dos documentos tem carácter provisório, sendo emitidas guias de substituição dos mesmos, válidas por 15 dias.

4. Os documentos apreendidos nos termos do número anterior são devolvidos pela entidade autuante se as quantias em dívida forem pagas naquele prazo.

5. Se o pagamento não for efectuado no prazo referido no n.º 3, procede-se à apreensão do veículo, devendo a entidade autuante remeter os documentos apreendidos para Delegação Provincial de Viação da área onde foi realizada a acção de fiscalização.

6. Se não tiverem sido cumpridas as sanções acessórias de inibição de conduzir ou de apreensão do veículo, procede-se à apreensão efectiva do título de condução ou do veículo, conforme o caso, para cumprimento da respectiva sanção.

7. O veículo apreendido responde pelo pagamento das quantias devidas.

(Portuguese original)

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Este artigo mostra que as multas por pagar não ficam esquecidas. Se, numa fiscalização, se verificar que o condutor ou o titular do documento do veículo tem multas antigas, já definitivas, por pagar, o condutor deve pagá-las de imediato. E se não pagar na hora? Se a multa for do condutor, é apreendida a carta de condução. Se for do dono do veículo, é apreendido o documento do veículo. Essa apreensão é provisória: recebes uma guia de substituição válida por quinze dias. Se pagares nesse prazo, devolvem-te os documentos. Se não pagares, o veículo é apreendido e os documentos seguem para a Delegação Provincial de Viação. Imagina o Félix, mandado parar numa operação em Xai-Xai. O agente vê uma multa antiga por pagar. O Félix não tem o dinheiro na hora, fica sem a carta e recebe uma guia de quinze dias. Se também houver uma inibição de conduzir por cumprir, a carta é apreendida para a cumprir. Lê o artigo cento e setenta e dois, para saberes como pagar a tempo e evitar tudo isto.

If a check shows that you have old final fines unpaid, you must pay them on the spot. If you do not pay, your licence is seized (if the fine is the driver's) or the vehicle's document (if it is the owner's), and you receive a permit valid for 15 days. If you pay within that time, your documents are returned; if not, the vehicle is seized.

Example

At a roadside check in Xai-Xai, the officer sees that Félix has an old unpaid fine. He has no money on him, so he loses his licence and receives a 15-day permit to pay.

Remember

  • Old unpaid fines: paid on the spot at the check.
  • No payment: licence or document seized, 15-day permit.
  • Still unpaid: the vehicle is seized.

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Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 174.º Comunicação da transgressão

1. Após o levantamento do auto, o arguido deve ser notificado:

a) Dos factos constitutivos da contravenção;

b) Da legislação infringida e da que sanciona os factos;

c) Das sanções aplicáveis;

d) Do prazo concedido e do local para a apresentação da defesa;

e) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo, do prazo e do modo de o efectuar, bem como das consequências do não pagamento;

f) Do prazo para identificação do autor da contravenção, nos termos e com os efeitos previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 170.

2. O arguido pode, no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação, apresentar a sua defesa, por escrito, com a indicação de testemunhas, até ao limite de três, e de outros meios de prova, ou proceder ao pagamento voluntário, nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 171.

3. O pagamento voluntário da multa não impede o arguido de apresentar a sua defesa, restrita à gravidade da contravenção e à sanção acessória aplicável.

(Portuguese original)

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Depois de o agente levantar o auto, tens o direito de saber exactamente do que és acusado. Este artigo diz o que te tem de ser comunicado: os factos, a lei que violaste e a que prevê a sanção, as sanções que podem ser aplicadas, o prazo e o local para te defenderes, a possibilidade de pagares a multa voluntariamente pelo valor mínimo, com o prazo e a forma de o fazer e o que acontece se não pagares, e ainda o prazo para identificares o condutor, se for o caso. A partir da notificação, tens quinze dias úteis para escolher: apresentar a tua defesa por escrito, com até três testemunhas e outras provas, ou pagar voluntariamente. E há uma coisa que muita gente não sabe: mesmo pagando, podes apresentar defesa sobre a gravidade da contravenção e sobre a sanção acessória. Imagina a Celeste, que paga a multa mas contesta a inibição de conduzir, com duas testemunhas. Pode fazê-lo. Lê o artigo cento e setenta e dois, sobre o pagamento, e o cento e setenta e cinco, sobre as notificações.

After the report, you must be notified of the facts, the laws broken, the penalties, the deadline and place for your defence, the option to pay voluntarily at the minimum amount, and the deadline for identifying the driver. You have 15 working days to defend yourself in writing, with up to three witnesses and other evidence, or to pay. Even if you pay, you can defend yourself on the seriousness of the offence and the additional penalty.

Example

Celeste is notified of an offence with a driving ban. She pays the fine, but within the 15 working days she files a written defence against the ban, naming two witnesses.

Remember

  • Defence deadline: 15 working days from the notice.
  • Up to three witnesses.
  • Paying does not stop a defence on the seriousness and the additional penalty.

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Artigo 175.º Notificações

1. As notificações efectuam-se:

a) Por contacto pessoal com o notificando no lugar em que for encontrado;

b) Mediante carta registada expedida para o domicílio ou sede do notificando;

c) Mediante carta simples expedida para o domicílio ou sede do notificando.

2. A notificação por contacto pessoal deve ser efectuada, sempre que possível, no acto de autuação, podendo ainda ser utilizada quando o notificando for encontrado pela entidade competente.

3. Se não for possível, no acto de autuação, proceder nos termos do número anterior ou se estiver em causa qualquer outro acto a notificação pode ser efectuada através de carta registada expedida para o domicílio ou sede do notificando.

4. Se, por qualquer motivo, a carta prevista no número anterior for devolvida à entidade remetente, a notificação é reenviada ao notificando, para o seu domicílio ou sede, através de carta simples.

5. Nas contravenções relativas ao exercício da condução ou às disposições que condicionem a admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas, considera-se domicílio do notificando, para efeitos do disposto nos n.ºs 3 e 4:

a) O que consta do registo dos títulos de condução organizado pelas entidades competentes para a sua emissão, nos termos do presente diploma;

b) O do titular do documento de identificação do veículo, nos casos previstos na alínea b) do n.º 3 do artigo 139 e nos n.os 2 e 5 do artigo 170.

6. Para as restantes infracções e para os mesmos efeitos, considera-se domicílio do notificando:

a) O que conste no registo organizado pela entidade competente para concessão de autorização, alvará, licença de actividade ou credencial; ou,

b) O correspondente ao seu local de trabalho.

7. A notificação por carta registada considera-se efectuada na data em que for assinado o aviso de recepção ou no terceiro dia útil após essa data, quando o aviso for assinado por pessoa diversa do arguido.

8. Na notificação por carta simples, o funcionário da entidade competente lavra uma cota no processo com a indicação da data da expedição da carta e do domicílio para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efectuada no 5.º dia posterior à data indicada, cominação esta que deve constar do acto de notificação.

9. Quando a contravenção for da responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo, a notificação, no acto de autuação, pode fazer-se na pessoa do condutor.

10. Sempre que o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação, o agente certifica a recusa, considerando-se efectuada a notificação.

(Portuguese original)

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Este artigo é sobretudo para as autoridades, mas tem uma lição muito prática para ti. Explica como se fazem as notificações das contravenções. Há três formas: em mão, de preferência logo no momento em que és autuado; por carta registada, enviada para a tua morada; e, se essa carta voltar para trás, por carta simples. Para as faltas de condução, a morada que conta é a que está no registo da tua carta de condução. A carta registada considera-se recebida quando assinas o aviso de recepção, ou no terceiro dia útil depois, se for outra pessoa a assinar. A carta simples considera-se recebida no quinto dia depois do envio. E se recusares receber ou assinar a notificação, o agente regista a recusa e a notificação conta como feita. Imagina o Horácio, que mudou de casa e não avisou. A notificação vai para a morada antiga e conta na mesma, e ele perde os prazos para se defender. Por isso, lê o artigo cento e vinte e seis: tens trinta dias para comunicar a mudança de domicílio.

This article is mainly for the authorities: it says how notices reach you. They can be handed over in person (preferably at the moment of the offence report), sent by registered letter or, if the registered letter comes back, by ordinary letter, to the address in the register of your driving licence. An ordinary letter counts as received on the fifth day after it was sent, and if you refuse to receive or sign the notice, it counts as given.

Example

Horácio moved house and did not tell the body that issues licences. The notice of a fine goes to the old address, and it still counts as given.

Remember

  • Notices: in person, registered letter or ordinary letter.
  • They go to the address in your licence register: keep it up to date.
  • Refusing the notice does not help: it counts as given.

Read also

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 176.º Testemunhas

1. As testemunhas, peritos ou consultores técnicos indicados pelo arguido na defesa devem por ele ser apresentados na data, hora e local indicados pela entidade instrutora do processo.

2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os peritos dos estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais, bem como os agentes de autoridade, ainda que arrolados pelo arguido, que devem ser notificados pela autoridade administrativa.

(Portuguese original)

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Este artigo é curto e é sobre as testemunhas que indicas quando te defendes de uma multa. Lembra-te que, segundo o artigo cento e setenta e quatro, podes apresentar defesa por escrito e indicar até três testemunhas. Este artigo diz quem tem o trabalho de as levar: és tu. As testemunhas, os peritos ou os consultores técnicos que indicares têm de ser apresentados por ti na data, na hora e no local que a entidade que instrui o processo marcar. Há uma excepção: os peritos de estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais, e os agentes de autoridade, mesmo que sejas tu a indicá-los, são notificados pela própria autoridade administrativa. Imagina o Jacinto, que indica na defesa um vizinho que viu tudo. No dia marcado, é ele que tem de garantir que o vizinho está lá. Se a testemunha faltar, o próximo artigo diz quando é possível adiar. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e setenta e sete, sobre o adiamento.

The witnesses, experts or advisers you name in your defence must be brought by you on the day, time and place set. The exception is experts from official services and officers of the authority, who are notified by the authority itself.

Example

Jacinto names in his defence a neighbour who saw what happened. On the day set at the Transport Delegation, it is Jacinto who must make sure the neighbour turns up.

Remember

  • Your witnesses: you bring them.
  • Official experts and officers: notified by the authority.

Read also

  • Artigo 174.º — In your defence you can name up to three witnesses.
  • Artigo 177.º — When the hearing of witnesses can be postponed.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 177.º Adiamento da diligência de inquirição de testemunhas

1. A diligência de inquirição de testemunhas, de peritos ou de consultores técnicos apenas pode ser adiada uma única vez, se a falta à primeira marcação tiver sido considerada justificada.

2. Considera-se justificada a falta motivada por facto não imputável ao faltoso que o impeça de comparecer no acto processual.

3. A impossibilidade de comparecimento deve ser comunicada com 5 dias de antecedência, se for previsível, e até ao 3.º dia posterior ao dia designado para a prática do acto, se for imprevisível, constando da comunicação a indicação do respectivo motivo e da duração previsível do impedimento, sob pena de não justificação da falta.

4. Os elementos de prova da impossibilidade de comparecimento devem ser apresentados com a comunicação referida no número anterior.

(Portuguese original)

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Este artigo trata do que acontece quando alguém falta à audição das testemunhas num processo de multa. A regra é rígida: a audição de testemunhas, peritos ou consultores técnicos só pode ser adiada uma única vez, e só se a falta à primeira marcação for considerada justificada. Falta justificada é a que foi causada por algo que não dependia de quem faltou e que o impediu de comparecer. E há prazos para avisar. Se a impossibilidade for previsível, comunica-se com cinco dias de antecedência. Se for imprevisível, comunica-se até ao terceiro dia depois da data marcada. Na comunicação indica-se o motivo e quanto tempo deve durar o impedimento, e juntam-se as provas. Se não for assim, a falta não é justificada. Imagina o Raimundo, cuja testemunha é internada de urgência no dia da audição. Ele avisa no dia seguinte e junta o documento do hospital. A audição é adiada, mas só desta vez. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e setenta e oito, sobre a falta do próprio arguido.

The hearing of witnesses, experts or advisers can only be postponed once, and only if the absence is justified, meaning it was caused by something outside the control of the person who was absent. Being unable to attend must be reported 5 days in advance, if it was foreseeable, or by the 3rd day after the set date, if it was unforeseen, with the reason and the evidence.

Example

Raimundo's witness is rushed to hospital on the day of the hearing. He reports this by the third day after, with the hospital paper, and the hearing is postponed once.

Remember

  • Only one postponement, and only with a justified absence.
  • Foreseeable absence: give notice 5 days before.
  • Unforeseen absence: give notice by the 3rd day after, with evidence.

Read also

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 178.º Ausência do arguido

A falta de comparência do arguido à diligência de inquirição que lhe tenha sido comunicada não obsta ao prosseguimento do processo, salvo se a falta tiver sido considerada justificada nos termos do artigo anterior, caso em que é aplicável o regime nele estabelecido.

(Portuguese original)

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Este artigo é muito curto e responde a uma pergunta simples: e se for o próprio arguido a faltar? O arguido é a pessoa acusada da contravenção. Se foste notificado para uma diligência de audição de testemunhas e não compareces, o processo não fica parado à tua espera. Continua normalmente. A única excepção é se a tua falta for considerada justificada, nos termos do artigo cento e setenta e sete. Nesse caso aplicam-se as regras desse artigo: um único adiamento, com aviso dentro dos prazos e com provas do impedimento. Imagina o Silvano, notificado para a audição na Delegação de Viação, que decide simplesmente não ir e não justifica nada. O processo segue, e a decisão é tomada sem ele ser ouvido. A lição é clara: se te queres defender de uma multa, tens de acompanhar o processo e cumprir os prazos. Ignorar não faz o problema desaparecer. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e setenta e sete, sobre faltas justificadas, e o artigo cento e oitenta, sobre a decisão.

If you, as the accused, miss the hearing you were notified of, the case goes on without you. It only stops if your absence is justified under Article 177.

Example

Silvano was notified to attend the hearing at the Transport Delegation, but decided not to go and gave no reason. The case goes on and is decided without him.

Remember

  • Accused who is absent without justification: the case goes on.
  • Justified absence: the rules of Article 177 apply.

Read also

  • Artigo 177.º — How an absence is justified and the deadlines for reporting it.
  • Artigo 180.º — The decision that can be taken without you.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 179.º Medidas cautelares

Podem ser impostas medidas cautelares, nos termos previstos em cada diploma legal, quando se revele necessário para a instrução do processo, ou para a defesa da segurança rodoviária, e ainda quando o arguido exerça actividade profissional autorizada, titulada por alvará ou licenciada pelo INAV, e tenha praticado a contravenção no exercício dessa actividade.

(Portuguese original)

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Este artigo é curto e é sobretudo para as autoridades. Fala das medidas cautelares, que são medidas de precaução tomadas durante o processo, antes da decisão final. Podem ser impostas, nos termos previstos em cada diploma legal, em três situações. Primeira: quando são necessárias para a instrução do processo, ou seja, para apurar os factos. Segunda: quando são necessárias para defender a segurança rodoviária. Terceira: quando o arguido tem uma actividade profissional autorizada, com alvará ou licença do INAV, e cometeu a contravenção no exercício dessa actividade. Imagina um transportador com alvará do INAV que comete uma contravenção durante um serviço. Durante o processo, podem ser-lhe aplicadas as medidas cautelares que o diploma aplicável prever. Este artigo não diz que medidas são essas: elas estão nos diplomas de cada caso. Para ti, condutor, a ideia é que, em casos sérios, as autoridades não precisam de esperar pelo fim do processo para proteger a segurança na estrada. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e oitenta, sobre a decisão.

This article is mainly for the authorities. Precautionary measures, that is, safety measures during the case, can be imposed when they are needed for the investigation or for road safety. They can also be imposed on people with a professional activity licensed by INAV who committed the offence in that activity.

Example

A haulier with an INAV licence commits an offence while doing a job. During the case, the precautionary measures provided for in the applicable law can be imposed on him.

Remember

  • Precautionary measures: for the investigation or for road safety.
  • Also for professionals licensed by INAV who commit the offence at work.

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Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.