Driving Licence
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Highway Code

Título VI, Capítulo II — Disposições especiais

Artigo 146.º Contravenções médias

No exercício da condução, consideram-se médias as seguintes contravenções:

a) Atirar do veículo ou abandonar na via objectos ou substâncias;

b) Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direcção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direcção ou de faixa de circulação;

c) Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam;

d) Circular com o veículo ostentando chapas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo INAV;

e) Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de presença, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias;

f) Conduzir o veículo com uma parte do corpo fora do veículo;

g) A transposição ou circulação em desrespeito de uma ou duas linhas longitudinais contínuas delimitadora de sentidos de trânsito ou de uma linha mista com o mesmo significado;

h) Conduzir motociclo e ciclomotor sem usar capacete de protecção;

i) Transitar com o veículo que possa danificar a via, suas instalações e equipamentos;

j) Excesso de velocidade em conformidade com a classificação constante do n.º 2 do artigo 33;

k) Não usar ou deixar o passageiro não usar o cinto de segurança ou capacete de protecção;

l) Transportar crianças em veículo automóvel sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código.

(Portuguese original)

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Este artigo é uma lista que vale a pena conhecer bem, porque são faltas do dia a dia que custam mais do que dinheiro. São as contravenções médias, e cada uma delas tem multa e também inibição de conduzir. Vamos às principais. Atirar objectos do veículo ou deixá-los na estrada. Não indicar com antecedência, com o pisca ou com o braço, que vais arrancar, parar, virar ou mudar de faixa. Andar a menos de metade da velocidade máxima da via, atrapalhando o trânsito, sem que o tráfego ou o tempo o justifiquem. Ter chapas de matrícula fora do modelo. Não ter as luzes de presença acesas à noite quando páras para entrar ou sair gente. Conduzir com parte do corpo fora do veículo. Pisar ou passar linhas contínuas. Conduzir mota sem capacete. Não usar o cinto, ou deixar o passageiro sem ele. Levar crianças sem as regras de segurança. E o excesso de velocidade classificado no artigo trinta e três. Imagina o Rui, que deita uma garrafa pela janela na Marginal. É uma média. Lê o artigo cento e quarenta e oito para veres quanto dura a inibição.

This article lists the medium offences, which carry a driving ban as well as a fine. Among them: throwing objects from the vehicle, not signalling a manoeuvre in advance, driving at less than half the speed limit and holding up traffic for no reason, driving on or crossing solid lines, riding a motorbike without a helmet, not wearing, or letting a passenger not wear, a seat belt or helmet, and carrying children without following the safety rules. Also speeding classified as medium in Article 33.

Example

On Avenida Marginal, Rui throws a plastic bottle out of the car window. That is a medium offence: it carries a fine and a driving ban.

Remember

  • Medium offence: fine plus a driving ban.
  • Examples: no seat belt, no helmet, no indicator, litter out of the window, driving on a solid line.

Penalty: Additional penalty (Article 148): driving ban of three months, six months, one year and two years, depending on whether it is the first, second, third or fourth time.

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Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 147.º Contravenções graves

1. No exercício da condução, consideram-se graves as seguintes contravenções:

a) Conduzir sob influência de álcool, sob efeitos de substâncias legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas;

b) Promover, na via pública, competição desportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade competente;

c) Utilizar veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra de arranque brusco, derrapagem ou travagem com deslizamento ou arrastamento de pneus;

d) Em acidente de viação com vítima, deixar:

i) de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo; ii) de adoptar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local; iii) de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia; iv) de adoptar providências para remover o veículo do local, quando determinadas pela polícia ou agente da autoridade de trânsito;

v) de identificar-se ao polícia e de lhe prestar informações necessárias à elaboração do boletim de ocorrência quando solicitado pela autoridade e seus agentes.

e) Fazer ou deixar que se faça reparação do veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado;

f) Transitar em sentido oposto ao estabelecido;

g) Deixar de dar passagem aos veículos antecedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação azul ou vermelha rotativas ou intermitentes;

h) Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais;

i) Transitar em marcha atrás, salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à segurança;

j) Desobedecer às ordens legais emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes;

k) Executar operação de inversão do sentido de marcha em locais proibidos pela sinalização;

l) Avançar com o sinal vermelho do semáforo, de paragem obrigatória ou o desrespeito da obrigação de parar imposta por sinal regulamentar dos agentes fiscalizadores;

m) A não cedência de passagem aos peões pelo condutor que muda de direcção dentro das localidades;

n) A paragem e o estacionamento nas passagens assinaladas para a travessia de peões;

o) Deixar de dar prioridade de passagem nos cruzamentos ou entroncamentos não sinalizados a veículo que vier da direita;

p) Excesso de velocidade em conformidade com a classificação constante do n.º 2 do artigo 33;

q) Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor;

r) Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registo de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade;

s) Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e peões, por ele causado, ou obstaculizar a via indevidamente;

t) Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio rodoviário parcial ou qualquer outro obstáculo;

u) A transposição ou a circulação em desrespeito de uma linha contínua adjacente delimitadora de sentidos de trânsito;

v) A transposição ou circulação em desrespeito da linha contínua adjacente;

w) A não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo e das luzes avisadoras de perigo.

(Portuguese original)

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Este artigo lista as contravenções graves, as faltas mais perigosas na estrada. Todas dão multa e inibição de conduzir, que na primeira vez já é de um ano. Ouve com atenção. Conduzir sob influência de álcool ou de drogas. Fazer corridas, exibições, arranques bruscos, derrapagens ou travagens a arrastar pneus na via pública. Depois de um acidente com vítima, não socorrer, não evitar perigo no local, não preservar o local, não remover o veículo quando a polícia manda, ou não te identificares. Reparar o carro na via pública sem necessidade. Andar em contramão. Não dar passagem a ambulâncias, bombeiros e polícia em urgência. Não guardar distância de segurança. Andar de marcha atrás mais do que o necessário. Desobedecer aos agentes. Inverter a marcha onde é proibido. Passar o vermelho ou um sinal de paragem obrigatória. Não deixar passar peões ao virar dentro das localidades. Parar ou estacionar numa passagem para peões. Não ceder passagem a quem vem da direita num cruzamento sem sinais. E o excesso de velocidade grave do artigo trinta e três. Lê o artigo cento e quarenta e oito sobre a inibição.

This article lists the serious offences, the most serious ones, which carry a fine and a longer driving ban. Among them: driving under the influence of alcohol or drugs, racing or doing doughnuts on a public road, not helping or cooperating after an accident with a casualty, driving the wrong way, not giving way to ambulances and police on an emergency call, not keeping a safe distance, going through a red light, not giving way to pedestrians when turning inside built-up areas, and stopping or parking on a pedestrian crossing. Also disobeying lawful orders from officers and speeding classified as serious in Article 33.

Example

After a party in Inhambane, Manuel drives home after drinking. If he is caught, he commits a serious offence: a fine and a driving ban of at least one year.

Remember

  • Serious offence: fine plus a one-year ban (first time).
  • Examples: alcohol, driving the wrong way, going through a red light, not helping casualties, parking on a pedestrian crossing.

Penalty: Additional penalty (Article 148): driving ban of one year the first time and two years the second.

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Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 148.º Inibição de conduzir

1. A sanção acessória aplicável aos condutores pela prática de contravenções médias ou graves previstas no Código da Estrada e legislação complementar consiste na inibição de conduzir.

2. A inibição de conduzir pela prática de contravenções médias é de três, seis meses, um ano e dois anos, conforme se trate de primeira, segunda, terceira e quarta vez, respectivamente.

3. A inibição de conduzir pela prática de contravenções graves é de um ano e dois anos, quando a contravenção é praticada pela primeira e segunda vez, respectivamente.

4. A restituição das licenças apreendidas aos condutores inibidos da faculdade de conduzir nos termos previstos nos artigos 146 e 147 dependerá da aprovação em exame psicotécnico e da frequência com assiduidade e pontualidade do curso sobre a segurança rodoviária.

5. O conteúdo do exame psicotécnico é aprovado pelo Ministro que superintende a área da Saúde.

6. O conteúdo sobre a segurança rodoviária é aprovado pelo Ministro que superintende a área dos Transportes.

(Portuguese original)

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Este artigo diz quanto tempo ficas sem poder conduzir quando cometes uma falta média ou grave. A sanção acessória chama-se inibição de conduzir. Nas contravenções médias, a inibição é de três meses na primeira vez, seis meses na segunda, um ano na terceira e dois anos na quarta. Nas contravenções graves, é de um ano na primeira vez e de dois anos na segunda. Imagina a Telma, apanhada pela primeira vez sem cinto de segurança. É uma contravenção média, por isso, além da multa, fica três meses sem conduzir. Se fosse apanhada a conduzir embriagada, que é grave, ficaria um ano. E não basta esperar que o tempo passe. Para te devolverem a carta, tens de passar num exame psicotécnico e frequentar, com assiduidade e pontualidade, um curso de segurança rodoviária. Lembra-te ainda do artigo cento e quarenta e três: conduzir enquanto estás inibido por decisão definitiva é crime de desobediência qualificada. Lê os artigos cento e quarenta e seis e cento e quarenta e sete para saberes que faltas são médias e quais são graves.

The additional penalty for medium and serious offences is a driving ban. For medium ones it is three months, six months, one year and two years, depending on whether it is the first, second, third or fourth time; for serious ones it is one year the first time and two years the second. To get your licence back you must pass a psychotechnical test and regularly attend a road safety course.

Example

Telma is caught for the first time driving without a seat belt, a medium offence. As well as the fine, she cannot drive for three months.

Remember

  • Medium: 3 months, 6 months, 1 year, 2 years (1st to 4th time).
  • Serious: 1 year and 2 years (1st and 2nd time).
  • To get your licence back: psychotechnical test and road safety course.

Penalty: Driving ban: medium offences, three months, six months, one year and two years (first to fourth time); serious offences, one year and two years (first and second time).

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Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 149.º Cassação do título de condução

1. É aplicável a cassação do título de condução quando o transgressor praticar contravenção média ou grave tendo, no período de cinco anos imediatamente anterior, sido sancionado pela prática de três contravenções graves ou cinco contravenções entre graves e médias.

2. A cassação do título de condução é determinada na decisão que conheça da prática da contravenção mais recente a que se refere o n.º 1.

3. Quando for determinada a cassação de título de condução, não pode ser concedido ao seu titular novo título de condução de veículos a motor, de qualquer categoria, pelo período de cinco anos.

4. O Director do INAV tem competência exclusiva sem poder de delegação, para determinar a cassação de título de condução, nos termos previstos no presente diploma.

5. Das decisões do Director do INAV referidas neste artigo cabem recurso ao Ministro que superintende a área dos Transportes, a contar da data da notificação.

(Portuguese original)

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Este artigo fala da sanção mais pesada para quem não aprende: a cassação da carta, que quer dizer que a carta te é retirada. Acontece quando cometes uma contravenção média ou grave e, nos cinco anos anteriores, já tinhas sido sancionado por três contravenções graves, ou por cinco contravenções entre graves e médias. A cassação é decidida na decisão sobre essa última contravenção. E as consequências são duras: durante cinco anos não te podem dar nenhum novo título de condução, de nenhuma categoria. Imagina o Rogério, que em quatro anos foi sancionado três vezes por faltas graves. Quando volta a cometer uma falta média, perde a carta e fica cinco anos sem poder tirar outra. Quem decide a cassação é o Director do INAV, e só ele, sem poder delegar. Dessa decisão pode recorrer-se para o Ministro que trata dos Transportes. Lê o artigo cento e quarenta e oito, sobre a inibição de conduzir, e o artigo cento e trinta e três, que mostra que a carta cassada caduca.

The licence is revoked, that is, taken away, when you commit a medium or serious offence after having been penalised, in the previous five years, for three serious offences or five offences that are serious or medium. After revocation you cannot get any driving document for five years. Only the Director of INAV decides on revocation, and there is an appeal to the Minister of Transport.

Example

In four years, Rogério was penalised for three serious offences. When he commits a new medium offence, his licence is revoked and for five years he cannot get another one.

Remember

  • Revocation: a new medium or serious offence after 3 serious or 5 medium/serious ones in five years.
  • No licence of any category for five years.
  • The Director of INAV decides.

Penalty: Revocation of the driving document; prohibition on getting a new document of any category for five years.

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Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 150.º Registo de contravenções do condutor

1. Do registo de contravenções relativas ao exercício da condução, organizado nos termos de diploma próprio, devem constar:

a) Os crimes praticados no exercício da condução de veículos a motor e respectivas penas e medidas de segurança;

b) As contravenções leves, médias e graves, praticadas e respectivas sanções.

2. Todos os autos de transgressões e acidentes de viação, devem ser enviados ao INAV, para registo e controlo de cadastro dos mesmos.

(Portuguese original)

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Este artigo é sobretudo para as autoridades e completa o artigo cento e quarenta e cinco. Diz o que fica no registo das contravenções relativas à condução. Ficam lá os crimes praticados ao conduzir veículos a motor, com as respectivas penas e medidas de segurança. E ficam também as contravenções, sejam leves, médias ou graves, com as sanções aplicadas. Além disso, todos os autos de transgressões e de acidentes de viação devem ser enviados ao INAV, para registo e controlo do cadastro. Pensa num acidente na estrada de Namaacha. A autoridade levanta o auto, e esse auto segue para o INAV, onde fica no cadastro dos condutores envolvidos. Para ti, condutor, a ideia é esta: o que fazes na estrada fica registado. Uma falta hoje pode contar amanhã, por exemplo para saber se és reincidente ou se a carta pode ser cassada. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e quarenta e cinco, sobre o teu direito de consultar o registo, e o artigo cento e cinquenta e dois, sobre o auto de acidente.

This article is mainly for the authorities. The driver's record holds crimes committed while driving, with the sentences, and all offences, minor, medium and serious, with the penalties. All reports of offences and accidents are sent to INAV to be recorded.

Example

The report of an accident on the Namaacha road goes to INAV and is added to the records of the drivers involved.

Remember

  • Driver's record: driving crimes and all offences.
  • Reports of offences and accidents go to INAV.

Read also

  • Artigo 145.º — The general rules on the record and your right to consult it.
  • Artigo 152.º — The report made after an accident.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.