Carta de Condução
Capítulos

Código da Estrada

Título VI, Capítulo I — Disposições gerais

Artigo 137.º Contravenção rodoviária

Constitui contravenção rodoviária todo o facto ilícito e censurável, para o qual se comine uma multa, que preencha um tipo legal correspondente à violação de norma do Código da Estrada ou de legislação complementar, bem como de legislação especial cuja aplicação esteja cometida ao INAV.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

A partir daqui, o Código fala da responsabilidade: o que acontece quando alguém não cumpre as regras. E começa por definir a palavra mais usada nesta parte: contravenção rodoviária. Uma contravenção rodoviária é qualquer facto ilícito e censurável, punido com multa, que viola uma regra do Código da Estrada, da legislação que o completa, ou de legislação especial cuja aplicação cabe ao INAV, o Instituto Nacional de Viação. Em palavras simples, quase todas as faltas de trânsito do dia a dia são contravenções. Pensa em quem estaciona o carro em cima de uma passagem para peões. Está a violar uma regra do Código, e essa regra tem multa. É uma contravenção. O mesmo vale para quem não usa o cinto, para quem passa um sinal vermelho ou para o peão que atravessa sem cuidado. Este artigo não tem multa própria, porque é uma definição. Para continuares, lê o artigo cento e quarenta e um, que divide as contravenções em leves, médias e graves, e o artigo cento e quarenta e dois, sobre a multa geral.

Este artigo é uma definição. Contravenção rodoviária é qualquer acto ilícito e censurável, punido com multa, que viola uma regra do Código da Estrada, da legislação complementar ou de legislação especial que o INAV aplica.

Exemplo

Estacionar em cima de uma passagem para peões viola uma regra do Código e tem multa. É, por isso, uma contravenção rodoviária.

Lembra-te

  • Contravenção: violar uma regra de trânsito punida com multa.

Lê também

  • Artigo 141.º — Divide as contravenções em leves, médias e graves.
  • Artigo 142.º — A multa que se aplica quando não há outra fixada.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 138.º Regime

As contravenções rodoviárias são reguladas pelo disposto no presente diploma, pela legislação rodoviária complementar ou especial que as preveja e, subsidiariamente, pelo regime geral das infracções.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo é curto e é sobretudo para quem aplica a lei, como agentes, juízes e o INAV. Ele diz que regras se usam para tratar as contravenções rodoviárias. Primeiro, as regras deste Código. Depois, as da legislação rodoviária complementar ou especial que preveja essas contravenções. E naquilo que nenhuma destas diga, aplica-se, a título subsidiário, ou seja, como reserva, o regime geral das infracções. Imagina que, no processo de uma multa, surge uma questão que o Código da Estrada não resolve. Nesse caso, a autoridade vai ver o que diz o regime geral das infracções. Para ti, condutor, o importante é perceber que as faltas de trânsito são tratadas sobretudo pelas regras deste Código. É aqui que estão as multas, as sanções acessórias e o processo que te explica como pagar e como te defender. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e trinta e sete, que define contravenção, e mais à frente o artigo cento e sessenta e nove, onde começa o processo das contravenções.

Este artigo é para quem aplica a lei. As contravenções rodoviárias seguem as regras deste Código e da legislação rodoviária complementar ou especial; naquilo que estas não dizem, aplica-se o regime geral das infracções.

Exemplo

Se uma questão do processo de uma multa não estiver prevista no Código, a autoridade vai ver o que diz o regime geral das infracções.

Lembra-te

  • Primeiro o Código e a legislação rodoviária, depois o regime geral das infracções.

Lê também

  • Artigo 137.º — O que é uma contravenção rodoviária.
  • Artigo 169.º — Início das regras sobre o processo das contravenções.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 139.º Concurso de infracções

1. Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contravenção, o agente é punido sempre a título de crime, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista para a contravenção.

2. A aplicação da sanção pela contravenção, nos termos do número anterior, cabe ao tribunal competente para o julgamento do crime.

3. As sanções aplicadas às contravenções em concurso são sempre cumuladas materialmente.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo responde a duas perguntas. Primeira: e se o mesmo acto for ao mesmo tempo um crime e uma contravenção? Nesse caso, a pessoa é punida pelo crime, mas isso não apaga a sanção prevista para a contravenção. E quem aplica a sanção da contravenção é o tribunal que julga o crime. Segunda pergunta: e se a pessoa cometer várias contravenções? Aí não há desconto: as sanções somam-se. Cada falta tem a sua sanção, e todas são aplicadas. Imagina o Celso, que num só trajecto pela cidade não põe o cinto de segurança e passa um sinal vermelho. São duas contravenções diferentes, por isso paga as duas multas, uma mais a outra. Não pode pagar só a mais alta. A lição é clara: cada regra que não cumpres conta à parte. Este artigo não tem multa própria. Lê o artigo cento e trinta e sete para relembrares o que é uma contravenção, e o artigo cento e quarenta e sete para veres as contravenções graves.

Se o mesmo acto for ao mesmo tempo crime e contravenção, a pessoa é punida pelo crime, sem perder a sanção da contravenção, e é o tribunal do crime que aplica as duas. Quando se cometem várias contravenções, as sanções somam-se.

Exemplo

Num só trajecto, o Celso não usa o cinto e passa um sinal vermelho. São duas contravenções, e paga as duas multas somadas.

Lembra-te

  • Crime e contravenção no mesmo acto: punido pelo crime, mais a sanção da contravenção.
  • Várias contravenções: as sanções somam-se.

Lê também

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 140.º Responsabilidade pelas contravenções

1. São responsáveis pelas contravenções rodoviárias os agentes que pratiquem os factos constitutivos das mesmas, designados em cada diploma legal, sem prejuízo das excepções e presunções expressamente previstas naqueles diplomas.

2. As pessoas colectivas ou equiparadas são responsáveis nos termos da lei geral.

3. A responsabilidade pelas contravenções previstas no Código da Estrada e legislação complementar recai no:

a) Condutor do veículo, relativamente às contravenções que respeitem ao exercício da condução;

b) Titular do documento de identificação do veículo relativamente às contravenções que respeitem às condições de admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas, bem como pelas contravenções referidas na alínea anterior, quando não for possível identificar o condutor;

c) Peão, relativamente às contravenções que respeitem ao trânsito de peões;

d) Ao passageiro no que lhe for aplicável.

4. Se o titular do documento de identificação do veículo provar que o condutor o utilizou abusivamente ou infringiu as ordens, as instruções ou os termos da autorização concedida cessa a sua responsabilidade, sendo responsável, neste caso, o condutor.

5. Os instrutores são responsáveis pelas contravenções cometidas pelos instruendos, desde que não resultem de desobediência às indicações da instrução.

6. Os examinandos respondem pelas contravenções cometidas durante o exame.

7. São também responsáveis pelas contravenções previstas no Código da Estrada e legislação complementar:

a) Os comitentes que exijam dos condutores um esforço inadequado à prática segura da condução ou os sujeitem a horário incompatível com a necessidade de repouso, quando as infracções sejam consequência do estado de fadiga do condutor;

b) Os pais ou tutores que conheçam a inabilidade ou a imprudência dos seus filhos menores ou dos seus tutelados e não obstem, podendo, a que eles pratiquem a condução;

c) Os condutores de veículos que transportem passageiros menores ou inimputáveis e permitam que estes não façam uso dos acessórios de segurança obrigatórios;

d) Os que facultem a utilização de veículos a pessoas que não estejam devidamente habilitadas para conduzir, que estejam sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas, ou que se encontrem sujeitos a qualquer outra forma de redução das faculdades físicas ou psíquicas necessárias ao exercício da condução.

8. O titular do documento de identificação do veículo responde subsidiariamente pelo pagamento das multas e das custas que forem devidas pelo autor da contravenção, sem prejuízo do direito de regresso contra este, salvo quando haja utilização abusiva do veículo.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Quando alguém comete uma falta de trânsito, quem paga? Este artigo responde. Pelas faltas de condução, responde o condutor. Pelas faltas que têm a ver com o próprio veículo, por exemplo não estar em condições de circular, responde o titular do documento do veículo. E se não for possível identificar quem conduzia, também é ele que responde pelas faltas de condução. O peão responde pelas suas faltas, e o passageiro naquilo que lhe diz respeito. Durante as aulas, o instrutor responde pelas faltas do aluno, a não ser que o aluno tenha desobedecido às indicações. No exame, quem responde é o examinando. A lei vai mais longe: também é responsável quem empresta o carro a alguém sem carta, embriagado ou sem condições, o patrão que obriga o motorista a trabalhar sem descanso, os pais que deixam um filho imprudente conduzir, e o condutor que deixa crianças viajar sem os acessórios de segurança. Imagina o Senhor Vasco, que empresta o carro ao sobrinho sem carta. Também é responsável. Lê o artigo cento e vinte e dois, sobre o titular do documento do veículo.

Responde pela contravenção quem a pratica: o condutor pelas faltas de condução, o titular do documento do veículo pelas faltas do próprio veículo (e pelas do condutor, se este não for identificado), o peão pelas suas faltas e o passageiro no que lhe toca. O instrutor responde pelas faltas do aluno que não resultem de desobediência, e o examinando pelas suas faltas no exame. Também respondem, por exemplo, quem empresta o carro a alguém sem carta ou embriagado, e o condutor que deixa crianças sem os acessórios de segurança obrigatórios.

Exemplo

O Sr. Vasco empresta o carro ao sobrinho, que não tem carta, para ir à Matola. Se o sobrinho for apanhado, o Sr. Vasco também é responsável por ter facultado o carro.

Lembra-te

  • Faltas de condução: responde o condutor.
  • Condutor não identificado: responde o titular do documento do veículo.
  • Emprestar o carro a quem não tem carta ou está embriagado também te torna responsável.

Lê também

  • Artigo 122.º — Quem é o titular do documento de identificação do veículo.
  • Artigo 136.º — Quem são os instrutores, que respondem pelos alunos.
  • Artigo 171.º — Como se identifica o arguido no processo.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 141.º Classificação das contravenções

1. As contravenções previstas neste Código e legislação complementar classificam-se em leves, médias e graves.

2. São contravenções leves as que não forem classificadas como médias ou graves e sancionáveis apenas com multa.

3. São contravenções médias ou graves as que forem sancionáveis com multa e com sanção acessória.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Nem todas as faltas de trânsito pesam o mesmo. Este artigo divide as contravenções em três grupos: leves, médias e graves. As leves são as que não estão classificadas como médias nem graves e que só têm multa. As médias e as graves são as que têm multa e, além disso, uma sanção acessória, que é um castigo extra, como a inibição de conduzir. Pensa em dois exemplos. Esquecer a carta em casa e ser mandado parar só dá multa, por isso é uma contravenção leve. Conduzir uma mota sem capacete está na lista das contravenções médias, por isso tem multa e sanção acessória. Esta divisão é muito importante, porque tem consequências: as contravenções médias e graves ficam registadas, contam para a reincidência e, se tens carta provisória, fazem a carta caducar. Este artigo não tem multa própria. Para saberes que faltas estão em cada grupo, lê o artigo cento e quarenta e seis, com as médias, e o artigo cento e quarenta e sete, com as graves.

As contravenções dividem-se em leves, médias e graves. Leves são as que só têm multa; médias e graves são as que têm multa e também sanção acessória, como a inibição de conduzir.

Exemplo

Esquecer a carta em casa só dá multa: é uma contravenção leve. Conduzir sem capacete numa mota está na lista das médias, por isso tem multa e sanção acessória.

Lembra-te

  • Leve: só multa.
  • Média ou grave: multa mais sanção acessória.

Lê também

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 142.º Multa

1. As contravenções ao disposto no presente Código a que não corresponder pena especial são punidas com a multa de 500,00MT.

2. O destino do produto das multas aplicadas nos termos deste Código e legislação complementar é definido em regulamento específico.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo é curto mas útil. Muitas regras do Código dizem logo qual é a multa. Mas há regras que não dizem. O que acontece se alguém violar uma dessas? A resposta está aqui: as contravenções ao Código que não tenham uma pena especial são punidas com a multa de quinhentos meticais. É uma espécie de multa geral, de reserva. Imagina o artigo noventa e oito, que manda usar as luzes de perigo nas motas que têm piscas, mas não fixa nenhuma multa. Se alguém não cumprir, aplica-se esta multa geral de quinhentos meticais. O artigo diz ainda que o destino do dinheiro das multas é definido num regulamento próprio, e isso é assunto para as autoridades. Para ti, a lição é simples: o facto de uma regra não ter multa escrita ao lado não quer dizer que a possas ignorar. Lê a seguir o artigo cento e quarenta e um, sobre a classificação das contravenções, e o artigo cento e setenta e dois, que explica como pagar uma multa de forma voluntária.

Quando uma regra do Código não tem multa própria e é violada, a multa é de 500,00 MT. O destino do dinheiro das multas é definido em regulamento.

Exemplo

O artigo 98, sobre as luzes de perigo nas motas, não diz qual é a multa. Se for violado, aplica-se esta multa geral de 500,00 MT.

Lembra-te

  • Regra sem multa própria: multa de 500,00 MT.

Sanção: Contravenções sem pena especial: multa de 500,00 MT.

Lê também

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 143.º Sanção acessória

1. As contravenções médias e graves são puníveis com multa e com sanção acessória.

2. Quem praticar qualquer acto estando inibido ou proibido de o fazer por sentença transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva que aplique uma sanção acessória, é punido por crime de desobediência qualificada.

3. A duração mínima e máxima das sanções acessórias aplicáveis a outras contravenções rodoviárias é fixada nos diplomas que as prevêm.

4. As sanções acessórias são cumpridas em dias seguidos.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo explica a sanção acessória, que é o castigo que vem junto com a multa nas faltas mais sérias. As contravenções médias e graves são punidas com multa e também com uma sanção acessória. A mais conhecida é a inibição de conduzir, que está no artigo cento e quarenta e oito. Há duas regras importantes. Primeira: as sanções acessórias cumprem-se em dias seguidos, não aos bocados. Segunda, e muito séria: quem fizer aquilo que está proibido de fazer por uma decisão definitiva que lhe aplicou uma sanção acessória comete um crime de desobediência qualificada. Imagina o Aníbal, que foi inibido de conduzir por decisão definitiva, mas continua a ir de carro para o trabalho todos os dias, achando que ninguém vai reparar. Já não está a cometer uma simples contravenção, está a cometer um crime. A duração das sanções acessórias de outras contravenções fica nos diplomas que as prevêem. Este artigo não tem multa própria. Lê o artigo cento e quarenta e oito, sobre a inibição, e o cento e quarenta e quatro, sobre a reincidência.

As contravenções médias e graves têm multa e também sanção acessória. Se alguém faz uma coisa que está proibido de fazer por decisão definitiva que aplicou uma sanção acessória, por exemplo conduzir estando inibido, comete crime de desobediência qualificada. As sanções acessórias cumprem-se em dias seguidos.

Exemplo

O Aníbal foi inibido de conduzir por decisão definitiva, mas continua a ir de carro para o trabalho. Já não é só uma contravenção: é crime de desobediência qualificada.

Lembra-te

  • Médias e graves: multa mais sanção acessória.
  • Conduzir estando inibido: crime de desobediência qualificada.
  • Sanções acessórias cumprem-se em dias seguidos.

Lê também

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 144.º Reincidência

1. É sancionado como reincidente o transgressor que cometa contravenção cominada com sanção acessória, depois de ter sido condenado por outra contravenção ao mesmo diploma legal ou seus regulamentos, praticada há menos de cinco anos e também sancionada com sanção acessória.

2. No prazo previsto no número anterior não é contado o tempo durante o qual o transgressor cumpriu a sanção acessória ou a proibição de conduzir, ou foi sujeito à interdição de concessão de título de condução.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo explica o que é ser reincidente, ou seja, voltar a cometer uma falta séria. És sancionado como reincidente quando cometes uma contravenção que tem sanção acessória, depois de já teres sido condenado por outra contravenção ao mesmo diploma que também tinha sanção acessória, e quando essa primeira falta foi cometida há menos de cinco anos. Em palavras simples: duas faltas médias ou graves em menos de cinco anos. Há um pormenor: o tempo em que estiveste a cumprir a inibição ou a proibição de conduzir, ou proibido de obter carta, não conta para esses cinco anos. Imagina a Dulce, que foi condenada por não usar o cinto de segurança, que é uma contravenção média. Três anos depois, é apanhada a conduzir a mota sem capacete, outra média. Como passaram menos de cinco anos, é reincidente. Isto conta muito, porque a inibição de conduzir aumenta a cada nova vez, como mostra o artigo cento e quarenta e oito. E com faltas repetidas podes até perder a carta, como explica o artigo cento e quarenta e nove.

És reincidente se cometeres uma contravenção com sanção acessória menos de cinco anos depois de outra contravenção também com sanção acessória pela qual já foste condenado. O tempo em que estiveste a cumprir a inibição ou proibição de conduzir não conta para esses cinco anos.

Exemplo

A Dulce foi condenada por conduzir sem cinto, uma contravenção média. Três anos depois é apanhada a conduzir a mota sem capacete, outra média: como passaram menos de cinco anos, é reincidente.

Lembra-te

  • Reincidência: duas contravenções com sanção acessória em menos de cinco anos.
  • O tempo de inibição não conta para os cinco anos.

Lê também

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 145.º Registo de contravenções

1. O registo de contravenções é efectuado e organizado nos termos e para os efeitos estabelecidos nos diplomas legais onde se prevêm as respectivas infracções.

2. Do registo referido no número anterior devem constar as contravenções médias e graves praticadas e respectivas sanções.

3. O transgressor tem acesso ao seu registo, sempre que o solicite, nos termos legais.

4. Aos processos em que deva ser apreciada a responsabilidade de qualquer transgressor é sempre junta uma cópia dos registos que lhe dizem respeito.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo é sobretudo para as autoridades, mas tem uma parte que te interessa. Ele diz que as contravenções são registadas, de acordo com os diplomas que as prevêem, e que nesse registo têm de constar as contravenções médias e graves que alguém cometeu e as sanções que lhe foram aplicadas. Agora a parte que te interessa: tens o direito de ver o teu próprio registo sempre que o pedires, nos termos da lei. E quando houver um processo em que se avalia a tua responsabilidade, é sempre junta uma cópia do teu registo. Isso serve, por exemplo, para saber se és reincidente. Imagina o Hélder, que já teve uma multa por não usar o cinto há uns anos e não se lembra bem quando foi. Ele pode pedir para ver o seu registo e saber exactamente o que lá está. Este artigo não tem multa. Para saberes o que mais consta do registo do condutor, lê o artigo cento e cinquenta. E revê o artigo cento e quarenta e quatro, sobre a reincidência.

Este artigo é sobretudo para as autoridades. As contravenções são registadas; no registo ficam as contravenções médias e graves e as sanções aplicadas. Tu tens direito a ver o teu registo quando pedires, e em cada processo contra ti junta-se uma cópia do teu registo.

Exemplo

O Hélder quer saber se ainda tem alguma contravenção média registada. Pode pedir para ver o seu registo.

Lembra-te

  • Contravenções médias e graves ficam registadas.
  • Tens direito a ver o teu registo.

Lê também

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.