Carta de Condução
Capítulos

Código da Estrada

Título V — Habilitação Legal Para Conduzir

Artigo 125.º Princípios gerais

1. Só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito.

2. É permitida, aos instruendos e examinandos a condução de veículos a motor, nos termos das disposições legais aplicáveis.

3. A condução nas vias públicas, de veículos pertencentes às forças militares ou de segurança rege-se por legislação especial.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este é o artigo de abertura da parte do Código sobre a habilitação para conduzir, e o princípio é claro: só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para isso. Ou seja, quem tem o título de condução certo para aquele veículo. Há uma excepção natural: os instruendos, que são os alunos de condução, e os examinandos, que estão a fazer exame, podem conduzir nos termos das leis que se aplicam. Imagina a Neusa, que ainda não tem carta e está a ter aulas. Conduz o carro da escola de condução com o instrutor ao lado. Isso é permitido. Mas se no fim de semana pegar no carro do tio para ir à praia da Costa do Sol, sozinha e sem carta, já está a conduzir sem habilitação. A condução de veículos militares ou de segurança segue legislação especial. Este artigo não tem multa própria, mas o artigo cento e vinte e sete diz o que acontece a quem conduz sem habilitação. Lê também o cento e vinte e seis, sobre os títulos de condução.

Só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado, isto é, quem tem o título de condução certo. Os alunos de condução e quem está a fazer exame também podem conduzir, nos termos da lei. A condução de veículos militares ou de segurança tem legislação própria.

Exemplo

A Neusa ainda não tem carta, mas conduz o carro da escola de condução com o instrutor ao lado, durante a aula. Isso é permitido porque é instruenda.

Lembra-te

  • Conduzir na via pública: só com habilitação legal.
  • Alunos e examinandos podem conduzir nos termos da lei.

Lê também

  • Artigo 126.º — Diz que títulos de condução existem.
  • Artigo 127.º — Diz que veículos cada categoria da carta te deixa conduzir e o que acontece a quem conduz sem habilitação.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 126.º Títulos de condução

1. O documento que titula a habilitação para conduzir automóveis, motociclos, triciclos e quadriciclos designa-se por «carta de condução».

2. Designam-se por «licenças de condução» os documentos que titulam a habilitação para conduzir:

a) Ciclomotores;

b) Outros veículos a motor não referidos no número anterior, com excepção dos velocípedes com motor.

3. Os documentos previstos nos números anteriores são emitidos pelas entidades competentes e válidos para as categorias de veículos e períodos de tempo neles averbados, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

4. O título de condução emitido a favor de quem não se encontra já legalmente habilitado para conduzir qualquer das categorias de veículos nele previstas tem carácter provisório e só se converte em definitivo se, durante o primeiro ano do seu período de validade, não for instaurado ao respectivo titular procedimento pela prática de crime ou contravenção a que corresponda proibição ou inibição de conduzir.

5. Se, durante o período referido no número anterior, for instaurado procedimento pela prática de crime ou contravenção a que corresponda proibição ou inibição de conduzir, o título de condução mantém o carácter provisório até que a respectiva decisão transite em julgado ou se torne definitiva.

6. O disposto nos n.ºs 4 e 5 não se aplica às licenças de condução de veículos agrícolas.

7. Nos títulos de condução só pode ser feito qualquer averbamento ou aposto carimbo pela entidade competente para a sua emissão.

8. As entidades competentes para a emissão de títulos de condução devem organizar, nos termos fixados em regulamento, registos dos títulos emitidos, de que constem a identidade e o domicílio dos respectivos titulares.

9. Sempre que mudarem de domicílio, os condutores devem comunicá-lo, no prazo de 30 dias, à entidade competente para a emissão dos títulos de condução.

10. Os titulares de título de condução emitido por outro Estado membro da SADC que fixem residência em Moçambique devem, no prazo de 180 dias, comunicar ao serviço competente para a emissão das cartas de condução a sua residência em território nacional, para efeitos de actualização do registo de condutor.

11. A revalidação, troca, substituição e a emissão de duplicado do título de condução dependem do prévio cumprimento das sanções aplicadas ao condutor, desde que não esteja fora do prazo referido no artigo 186.

12. A contravenção do disposto nos n.ºs 9 e 10 é punida com a multa de 500,00MT, se a sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo explica os documentos que te deixam conduzir, e tem uma regra que todo o novo condutor deve conhecer. Primeiro, os nomes. A carta de condução serve para conduzir automóveis, motociclos, triciclos e quadriciclos. A licença de condução serve para ciclomotores e outros veículos a motor, menos as bicicletas com motor, que não precisam. Agora a regra importante: quando tiras o teu primeiro título, ele é provisório. Só se torna definitivo se, durante o primeiro ano, não te for aberto um processo por crime ou contravenção que leve a proibição ou inibição de conduzir. Imagina o Edson, que tirou a carta há seis meses e comete uma contravenção com inibição de conduzir. A carta dele continua provisória até a decisão ficar definitiva. Há ainda deveres práticos: se mudares de casa, tens trinta dias para avisar a entidade que emite as cartas. Não avisar dá multa de quinhentos meticais. Lê depois o artigo cento e trinta e três, que diz quando o título provisório caduca.

A carta de condução serve para automóveis, motociclos, triciclos e quadriciclos; a licença de condução serve para ciclomotores e outros veículos a motor (o velocípede com motor não precisa). O primeiro título de quem ainda não era habilitado é provisório no primeiro ano e só passa a definitivo se não houver processo por crime ou contravenção com proibição ou inibição de conduzir. Se mudares de domicílio, tens 30 dias para avisar a entidade que emite os títulos.

Exemplo

O Edson tirou a carta há seis meses e é apanhado numa contravenção com inibição de conduzir. A carta continua provisória até a decisão desse processo ficar definitiva.

Lembra-te

  • Carta: automóveis e motociclos. Licença: ciclomotores e outros.
  • Primeiro título: provisório durante o primeiro ano.
  • Mudança de domicílio: comunicar em 30 dias.

Sanção: Não comunicar a mudança de domicílio ou a residência (n.os 9 e 10): multa de 500,00 MT, se não houver sanção mais grave.

Lê também

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 127.º Carta de condução

1. A carta de condução habilita a conduzir uma ou mais das seguintes categorias de veículos: A1 – Motociclos com ou sem carro ou motociclos com 4 rodas, e cilindrada inferior a 125 cm3; A – Motociclos com ou sem carro ou motociclos com 4 rodas, e cilindrada superior a 125 cm3; B – Automóveis ligeiros, ainda que com reboque, desde que o peso bruto desse reboque não exceda 750 kg ou, excedendo, o peso bruto desse reboque, não seja superior à tara do automóvel e a soma do peso bruto do conjunto automóvel e reboque não exceda 3500 kg; C1 – Automóveis pesados de mercadorias ou de passageiros, com peso bruto inferior a 16 000 kg, ainda que com reboque, desde que o peso bruto desses reboques ou semi-reboques não exceda 750 kg ou excedendo, não seja superior à tara do automóvel e ao peso bruto do veículo tractor; C – automóveis pesados de mercadorias ou de passageiros, com peso bruto superior a 16 000 kg, ainda que com reboque, desde que o peso bruto desses reboques ou semi-reboques não exceda 750 kg ou excedendo, não seja superior à tara do automóvel e ao peso bruto do veículo tractor; BE, C1E e CE – veículos articulados ou conjuntos de veículos; P – Serviço público de passageiros; D – Transporte de cargas perigosas; G – Mercadorias.

2. Os titulares de carta de condução válida para veículos da categoria A consideram-se também habilitados para a condução de veículos da subcategoria Al e ciclomotores.

3. Os titulares de carta de condução válida para veículos da categoria B consideram-se também habilitados para a condução de:

a) Tractores agrícolas ou florestais simples ou com equipamentos montados desde que o peso bruto não exceda 6000 kg;

b) Máquinas agrícolas ou florestais ligeiras, motocultivadores, tractocarros e máquinas industriais ligeiras.

4. Os titulares de carta de condução válida para veículos da categoria C1 consideram-se também habilitados para a condução de:

a) Veículos da categoria B;

b) Veículos referidos no número anterior;

c) Outros tractores agrícolas ou florestais com ou sem reboque, máquinas agrícolas ou florestais e industriais.

5. Os titulares de carta de condução válida para veículos da categoria C consideram-se também habilitados para a condução de:

a) Veículos da subcategoria C1;

b) Veículos referidos nos n.ºs 3 e 4 do presente artigo;

c) Outros tractores agrícolas ou florestais com ou sem reboque, máquinas agrícolas ou florestais e industriais.

6. Os titulares de carta de condução válida para veículos da categoria BE consideram-se também habilitados para a condução de tractores agrícolas ou florestais com reboque ou com máquina agrícola ou florestal rebocada, desde que o peso bruto do conjunto não exceda 6000 kg.

7. Os titulares de carta de condução válida para conjuntos de veículos das subcategorias C1E ou CE consideram-se também habilitados para a condução de conjuntos de veículos da subcategoria BE.

8. Quem conduzir veículo de qualquer das categorias referidas no n.º 1 para a qual a respectiva carta de condução não confira habilitação é punido com multa de 1000,00MT.

9. Quem, sendo titular de carta de condução válida para as categorias B ou BE, conduzir veículo agrícola ou florestal ou máquina para o qual a categoria averbada não confira habilitação é punido com multa de 1000,00MT.

10. As cartas de condutor passadas a indivíduos que, por virtude de aleijão ou deformidade, careçam de veículos adaptados, indicarão também o número de matrícula do veículo que o seu titular está autorizado a conduzir. A condução por estes indivíduos de qualquer outro veículo automóvel é punida com a multa de 1500,00MT.

11. Não podem ser condutores profissionais, salvo tendo havido reabilitação, os indivíduos condenados por qualquer dos crimes seguintes:

a) Furto doméstico, abuso de confiança e burla;

b) Associações de malfeitores;

c) Estupro, violação e corrupção.

12. A carta de condutor de serviço público de passageiro é passada ao condutor profissional com mais de 21 e menos de 65 anos de idade, aprovados em exame específico e que tenham, pelo menos, um ano de prática intensiva na condução de veículos automóveis e as necessárias condições psicofísicas, comprovadas por atestado médico.

13. A carta de condutor de carga-perigosa é passada ao condutor profissional com mais de 25 e menos de 65 anos de idade.

14. O conteúdo dos cursos para a obtenção da carta de condutor de serviço público e de carga perigosa, bem como os respectivos exames, são definidos por diploma do Ministro que superintende a área dos Transportes.

15. A carta de condução para as categorias A1, A, B, C1 e C, com ou sem a subcategoria E tem a validade de cinco anos e dois anos para as subcategorias P, D e G.

16. Os condutores que, embora titulares de qualquer dos documentos referidos no n.º 1 do presente artigo, forem encontrados a conduzir sem o trazerem consigo são punidos com a multa de 200,00MT.

17. Os indivíduos encontrados a conduzir sem estarem habilitados são punidos com a pena de prisão de três dias a seis meses e multa de 5000,00MT, graduada de acordo com as seguintes circunstâncias:

a) Não possuir carta de condução;

b) Possuir título de condução cassada ou com suspensão do direito de conduzir;

c) Possuir título de condução caducada há mais de trinta dias.

18. Nos casos previstos nas alíneas b) e c) a pena de prisão é substituída por multa.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este é um dos artigos mais importantes para quem vai tirar a carta, porque diz o que cada categoria te deixa conduzir. As principais: A1 e A, para motociclos, conforme o motor seja menor ou maior do que cento e vinte e cinco centímetros cúbicos. B, para automóveis ligeiros, que podem levar um reboque pequeno dentro de certos limites de peso. C1 e C, para pesados de mercadorias ou de passageiros. BE, C1E e CE, para conjuntos de veículos. E ainda P, para serviço público de passageiros, D, para cargas perigosas, e G, para mercadorias. Algumas categorias incluem outras: quem tem B, por exemplo, também pode conduzir certos tractores e máquinas agrícolas ligeiras. Imagina o Joaquim, com carta B, que quer conduzir o chapa de quinze lugares de um amigo. Não pode, porque é um pesado de passageiros. Isso dá mil meticais de multa. Esquecer a carta em casa dá duzentos meticais. E conduzir sem estar habilitado pode dar prisão de três dias a seis meses e multa de cinco mil meticais. Lê o artigo cento e trinta, com as idades mínimas.

A carta de condução tem categorias: A1 e A para motociclos, B para ligeiros, C1 e C para pesados, BE, C1E e CE para conjuntos, e P (serviço público de passageiros), D (cargas perigosas) e G (mercadorias). Algumas categorias deixam conduzir outras: quem tem B também pode conduzir certos tractores e máquinas agrícolas ligeiras. As cartas A1, A, B, C1 e C valem cinco anos; P, D e G valem dois anos. Tens de levar sempre a carta contigo.

Exemplo

O Joaquim tem carta B e quer conduzir o chapa de 15 lugares de um amigo. Não pode: o chapa é pesado de passageiros, e a carta B não o habilita.

Lembra-te

  • Só conduzes os veículos da categoria que tens na carta.
  • Esquecer a carta em casa: 200,00 MT. Conduzir sem habilitação: prisão e multa.
  • Validade: cinco anos (A1, A, B, C1, C) e dois anos (P, D, G).

Sanção: Conduzir veículo de categoria não habilitada: 1000,00 MT; com carta B/BE conduzir agrícola ou máquina não habilitada: 1000,00 MT; condutor com carta para veículo adaptado que conduz outro: 1500,00 MT; conduzir sem trazer a carta: 200,00 MT; conduzir sem estar habilitado: prisão de três dias a seis meses e multa de 5000,00 MT (com carta cassada, suspensa ou caducada há mais de trinta dias, a prisão é substituída por multa).

Lê também

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 128.º Licença de condução

1. As licenças de condução a que se refere o n.º 2 do artigo 126 são as seguintes:

a) De ciclomotores;

b) De veículos agrícolas.

2. A licença de condução referida na alínea a) do número anterior habilita a conduzir uma ou ambas as categorias de veículos nela averbadas.

3. A licença de condução de veículos agrícolas habilita a conduzir uma ou mais das seguintes categorias de veículos: I: Motocultivadores com semi-reboque e tractocarros de peso bruto não superior a 2500 kg; II:

a) Tractores agrícolas ou florestais simples ou com equipamentos montados, desde que o peso máximo não exceda 3500 kg;

b) Tractores agrícolas ou florestais com reboque ou máquina agrícola ou florestal rebocada, desde que o peso bruto do conjunto não exceda 6000 kg;

c) Máquinas agrícolas ou florestais ligeiras e tractocarros de peso bruto superior a 2.500 kg; III: Tractores agrícolas ou florestais, com ou sem reboque, e máquinas agrícolas pesadas.

4. Quem, sendo titular de licença válida apenas para a condução de ciclomotores, conduzir motociclo ou, sendo titular de licença de condução de veículos agrícolas, conduzir veículo da categoria B, C1 e C é punido com a multa de 750,00MT.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo explica as licenças de condução, que são diferentes da carta. Há duas: a licença de ciclomotores e a licença de veículos agrícolas. A licença de ciclomotores deixa-te conduzir as categorias de ciclomotor que estão escritas nela. A licença de veículos agrícolas tem três categorias. A primeira é para motocultivadores com semi-reboque e tractocarros mais leves. A segunda é para tractores agrícolas até certos pesos, com ou sem reboque, e para máquinas agrícolas ligeiras e tractocarros mais pesados. A terceira é para tractores agrícolas com ou sem reboque e máquinas agrícolas pesadas. Agora o erro comum: achar que uma licença serve para tudo. Imagina o Benedito, que tem licença de ciclomotor e pega na mota de cento e vinte e cinco centímetros cúbicos do irmão para ir a Xai-Xai. Não pode, porque isso é um motociclo. O mesmo vale para quem tem licença agrícola e conduz um carro. A multa é de setecentos e cinquenta meticais. Lê o artigo cento e dez para veres a diferença entre ciclomotor e motociclo.

Há dois tipos de licença de condução: de ciclomotores e de veículos agrícolas. A licença agrícola tem categorias I, II e III, conforme o tipo e o peso dos tractores, motocultivadores e máquinas. Com licença só de ciclomotor não podes conduzir uma mota, e com licença agrícola não podes conduzir veículos das categorias B, C1 e C.

Exemplo

O Benedito tem licença de ciclomotor e pega na mota de 125 cm3 do irmão para ir a Xai-Xai. Não pode: a licença de ciclomotor não serve para motociclos.

Lembra-te

  • Licenças: de ciclomotores e de veículos agrícolas.
  • Licença de ciclomotor não serve para mota.
  • Licença agrícola não serve para carro (B, C1, C).

Sanção: Conduzir motociclo só com licença de ciclomotor, ou veículo das categorias B, C1 ou C só com licença agrícola: multa de 750,00 MT.

Lê também

  • Artigo 126.º — Explica a diferença entre carta e licença de condução.
  • Artigo 111.º — Define tractores, motocultivadores e tractocarros.
  • Artigo 110.º — A diferença entre ciclomotor e motociclo.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 129.º Outros títulos

1. Além dos títulos referidos nos artigos 127 e 128, habilitam também à condução de veículos a motor:

a) Licenças especiais de condução emitidas para o corpo diplomático e cônsules de carreira acreditados no país;

b) Cartas de condução emitidas por outros Estados membros da SADC;

c) Cartas de condução emitidas por Estado estrangeiro, que o Estado Moçambicano se tenha obrigado a reconhecer, por convenção ou tratado internacional;

d) Cartas de condução emitidas por Estado estrangeiro, desde que este reconheça idêntica validade aos títulos nacionais;

e) Licenças internacionais de condução;

f) Boletins de condução militares.

2. As licenças especiais de condução previstas na alínea a) do n.º 1 são emitidas a favor de:

a) Membros do corpo diplomático e cônsules de carreira acreditados junto do Governo Moçambicano e membros do pessoal administrativo e técnico de missão estrangeira que não sejam moçambicanos nem tenham residência permanente em Moçambique;

b) Membros de missões militares estrangeiras acreditadas em Moçambique;

c) Cônjuges e descendentes em 1.º grau na linha recta dos membros a que se referem as alíneas anteriores, desde que sejam estrangeiros, com eles residam e tal esteja previsto nos acordos ou convenções aplicáveis.

3. As licenças referidas no número anterior são requeridas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.

4. As licenças especiais de condução apenas são emitidas para a condução de veículos das categorias A1, A, B e BE, devem referir o título de condução estrangeiro que justificou a sua emissão e ser com ele exibidas sempre que para tal o seu titular seja solicitado pelo Instituto Nacional de Viação e autoridades de fiscalização do trânsito.

5. Os titulares das licenças referidas nas alíneas d) e e) do n.º 1 apenas estão autorizados a conduzir veículos a motor se não tiverem residência habitual em Moçambique.

6. Os titulares das licenças referidas no n.º 1 apenas estão autorizados ao exercício da condução se possuírem a idade mínima exigida para a respectiva habilitação, nos termos deste Código.

7. A condução de veículos afectos a determinados transportes ou serviços pode ainda depender, nos termos fixados em legislação própria, da titularidade do correspondente documento de aptidão ou licenciamento profissional.

8. A contravenção do disposto nos n.ºs 5 e 6 é punida com multa de 1000,00MT.

9. Os titulares de boletins emitidos pelas Forças Armadas, válidas para a condução de veículos de categorias idênticas às referidas no n.º 1 do artigo 127 do presente Código pertencentes àquelas forças, podem, desde a sua obtenção e até dois anos depois de licenciados, depois ter baixa de serviço ou de passar à reserva ou à reforma, requerer, nas Delegações Provinciais de Viação, carta de condução válida para as correspondentes categorias, mediante apresentação do boletim, bilhete de identidade ou documento que o substitua e três fotografias.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo responde a uma pergunta frequente: posso conduzir em Moçambique com uma carta que não é moçambicana? Em muitos casos, sim. Além das cartas e licenças nacionais, também deixam conduzir: as licenças especiais para diplomatas e cônsules acreditados, as cartas de outros países da SADC, as cartas estrangeiras que Moçambique se obrigou a reconhecer por tratado, as cartas de países que reconhecem as nossas da mesma forma, as licenças internacionais de condução e os boletins de condução militares. Mas há limites. Quem conduz com uma carta estrangeira por reciprocidade ou com uma licença internacional só o pode fazer se não tiver residência habitual em Moçambique. Imagina uma turista que vem passar duas semanas a Vilankulo e aluga um carro com a licença internacional. Pode conduzir. E todos têm de ter a idade mínima que o Código exige. Quem não cumprir estas duas regras paga mil meticais. Se vais viver em Moçambique com carta estrangeira, lê o artigo cento e trinta e um, sobre a troca de títulos.

Além da carta e da licença moçambicanas, também deixam conduzir: licenças especiais para diplomatas, cartas de países da SADC, cartas estrangeiras reconhecidas por tratado ou por reciprocidade, licenças internacionais e boletins militares. Quem conduz com carta estrangeira por reciprocidade ou licença internacional só o pode fazer se não viver habitualmente em Moçambique. E é preciso ter sempre a idade mínima exigida pelo Código.

Exemplo

Uma turista vem passar duas semanas a Vilankulo e conduz um carro alugado com a sua licença internacional. Pode, porque não tem residência habitual em Moçambique.

Lembra-te

  • Cartas da SADC e licenças internacionais também valem, em certas condições.
  • Licença internacional ou carta estrangeira por reciprocidade: só para quem não vive em Moçambique.
  • A idade mínima do Código vale para todos.

Sanção: Violar os n.os 5 e 6 (residente que conduz com esses títulos, ou sem a idade mínima): multa de 1000,00 MT.

Lê também

  • Artigo 131.º — Como trocar estes títulos por uma carta moçambicana.
  • Artigo 130.º — As idades mínimas que também se aplicam a estes títulos.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 130.º Requisitos para a obtenção de títulos de condução

1. Pode obter título de condução quem satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Possuir documento que o identifique nos termos da lei;

b) Possuir idade mínima de acordo com a categoria a que pretenda habilitar-se;

c) Ter a necessária aptidão física, mental e psicológica;

d) Ter residência em território nacional, tratando-se de estrangeiro;

e) Saber ler e escrever;

f) Ter sido aprovado no respectivo exame de condução.

2. Para obtenção de carta de condução são necessárias as seguintes idades mínimas, de acordo com a habilitação pretendida:

a) Subcategoria A1 – 16 anos;

b) Categorias A, B, C1, C, BE, C1E e CE – 18 anos;

c) Categoria P e G – 21 anos;

d) Categoria D – 25 anos.

3. Para obtenção de licença de condução são necessárias as seguintes idades mínimas, de acordo com a habilitação pretendida:

a) Ciclomotores – 16 anos;

b) Motociclos – 16 anos;

c) Tractor agrícola – 18 anos.

4. Só pode ser habilitado para a condução de veículos da subcategoria BE quem possuir habilitação para conduzir veículos da categoria B.

5. Só pode ser habilitado para a condução de veículos das categorias C quem possuir habilitação para conduzir veículos da categoria C1.

6. Só pode ser habilitado para a condução de veículos das subcategorias C1E e CE quem possuir habilitação para conduzir veículos da categoria C1 e C, respectivamente.

7. Só pode ser habilitado para a condução de veículos da subcategoria P quem possuir habilitação para conduzir veículos com a subcategoria G.

8. São fixados por regulamento:

a) As provas constitutivas dos exames de condução;

b) Os prazos de validade dos títulos de condução de acordo com a idade dos seus titulares e a forma da sua revalidação;

c) Os programas de cursos de formação de condutores;

d) Cursos periódicos de reciclagem de condutores profissionais.

9. Os requisitos da alínea a) do artigo anterior são aprovados por diploma conjunto dos Ministros que superintendem as áreas dos Transportes e da Saúde.

10. As matérias referidas nas alíneas b) a e) do n.º 8 são aprovados por diploma do Ministro que superintende a área dos Transportes.

11. Para obtenção de título para condutor de serviço público, os candidatos, para além dos documentos referidos no n.º 1, devem também apresentar o certificado do exame psicológico.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo diz-te o que precisas para tirar a carta. Os requisitos são seis, e tens de cumprir todos: ter um documento de identificação, ter a idade mínima para a categoria, ter aptidão física, mental e psicológica, ter residência no país se fores estrangeiro, saber ler e escrever e ser aprovado no exame de condução. Agora as idades mínimas da carta de condução: dezasseis anos para a subcategoria A1, de motas pequenas. Dezoito anos para A, B, C1, C e para os conjuntos BE, C1E e CE. Vinte e um anos para P e G. Vinte e cinco anos para D, de cargas perigosas. Para as licenças: dezasseis anos para ciclomotores e motociclos, dezoito para tractor agrícola. Imagina a Sheila, que faz dezassete anos e quer tirar a carta B. Ainda tem de esperar um ano, mas pode tirar já a A1. Há ainda uma escada: para BE precisas de B, para C precisas de C1. Lê o artigo cento e trinta e quatro, sobre os exames médicos.

Para tirar a carta tens de ter documento de identificação, a idade mínima, aptidão física, mental e psicológica, residência no país se fores estrangeiro, saber ler e escrever e ser aprovado no exame. Idades mínimas da carta: 16 anos para A1; 18 para A, B, C1, C, BE, C1E e CE; 21 para P e G; 25 para D. Algumas categorias exigem outra antes: por exemplo, BE exige B e C exige C1.

Exemplo

A Sheila faz 17 anos e quer tirar a carta B para conduzir o carro da família. Ainda não pode: a idade mínima para a categoria B é 18 anos. Pode, sim, tirar a carta A1.

Lembra-te

  • Requisitos: identificação, idade, aptidão, ler e escrever, exame aprovado.
  • Carta B: 18 anos. A1: 16. P e G: 21. D: 25.
  • Licença: ciclomotor e motociclo 16 anos, tractor agrícola 18.

Lê também

  • Artigo 127.º — O que cada categoria da carta deixa conduzir.
  • Artigo 134.º — Como se comprova a aptidão física e mental (exames médicos).

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 131.º Troca de títulos de condução

1. Podem ainda obter título de condução com dispensa do respectivo exame e mediante entrega de título válido que possuam e comprovação dos requisitos fixados das alíneas a) a

d) do n.º 1 do artigo 130:

a) Os titulares de licenças de condução referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 129;

b) Os titulares de licenças de condução emitidas por outros Estados com os quais Moçambique possui acordo de reconhecimento recíproco de títulos de condução;

c) Os titulares de licenças de condução emitidas por outros Estados, desde que comprovem que aquelas foram obtidas mediante aprovação em exame com grau de exigência pelo menos idêntico ao previsto na legislação moçambicana;

d) Os titulares dos boletins militares referidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 129.

2. É trocada por idêntico título nacional a licença de condução emitida por outro Estado membro da SADC que tenha sido apreendida para cumprimento de proibição ou inibição de conduzir ou em que seja necessário proceder a qualquer averbamento.

3. As licenças de condução referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 129 não são trocadas quando delas constar que foram já obtidas por troca por idêntico título emitido pelas autoridades de Estado não membro da SADC.

4. A fotocópia, certidão e a pública-forma da carta de condução estrangeira, não a substitui, para o efeito de comprovar o direito do seu titular conduzir, assim como para a troca por carta de condução moçambicana.

5. Os titulares de cartas de condução referidas na alínea d) do artigo 129, que tenham fixado residência no território nacional, devem requerer a sua troca por carta de condução moçambicana para as categorias a que se encontram habilitados no prazo de 180 dias, a contar da data da fixação da residência.

6. Para efeitos de troca a que se refere o número anterior, o requerente deve apresentar o original do título de condução e documento legal de identificação pessoal válidos, bem como o correspondente atestado médico.

7. O título trocado deve ser remetido à autoridade emissora com a indicação do número e data de emissão da carta moçambicana pelo qual foi trocada.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo é sobre a troca de títulos de condução, e interessa sobretudo a quem tem carta de outro país. A ideia é que certas pessoas podem obter a carta moçambicana sem fazer exame, entregando o título válido que já têm e provando que cumprem os requisitos básicos, como identificação, idade e aptidão. Isso vale, por exemplo, para titulares de cartas de países com os quais Moçambique tem acordo de reconhecimento, para quem prove que a sua carta foi obtida com um exame pelo menos tão exigente como o nosso, e para os boletins militares. Há também um prazo: quem tem carta de um país que reconhece as nossas e vem viver para Moçambique tem cento e oitenta dias para pedir a troca. Imagina a Mariana, que se muda para Pemba. Leva o original da carta, o documento de identificação e o atestado médico. Atenção: fotocópias ou certidões da carta estrangeira não servem. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e trinta e dois, que diz quando a troca pode exigir novo exame.

Algumas pessoas podem obter a carta moçambicana sem fazer exame, entregando o título válido que têm: por exemplo, titulares de cartas de países com acordo de reconhecimento, de cartas obtidas com exame tão exigente como o nosso, ou de boletins militares. Quem vem viver para Moçambique com carta de um país que reconhece as nossas tem 180 dias para a trocar. Fotocópias ou certidões da carta estrangeira não servem.

Exemplo

A Mariana muda-se do estrangeiro para Pemba com a sua carta. Tem 180 dias, a contar de quando fixou residência, para pedir a troca por carta moçambicana, levando o original, o documento de identificação e o atestado médico.

Lembra-te

  • Troca de título: sem exame, entregando o original válido.
  • Novo residente com carta estrangeira: 180 dias para trocar.
  • Fotocópia da carta estrangeira não vale.

Lê também

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 132.º Novos exames

1. Surgindo fundadas dúvidas sobre a aptidão física, mental ou psicológica ou sobre a capacidade de um condutor ou candidato a condutor, para exercer a condução com segurança, a autoridade competente determina que aquele seja submetido, singular ou cumulativamente, a inspecção médica, a exame psicológico e a novo exame de condução ou a qualquer das suas provas.

2. Constitui, nomeadamente, motivo para dúvidas sobre a aptidão psicológica ou capacidade de um condutor, para exercer a condução com segurança a circulação em sentido oposto ao legalmente estabelecido, bem como a dependência ou a tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou de substâncias psicotrópicas.

3. O estado de dependência de álcool ou de substâncias psicotrópicas é determinado por exame médico, que pode ser ordenado em caso de condução sob influência de quaisquer daquelas bebidas ou substâncias.

4. Revela a tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou de substâncias psicotrópicas a prática, num período de três anos, de duas infracções criminais, de condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas.

5. Quando o tribunal conheça de infracção a que corresponda proibição ou inibição de conduzir e haja fundadas razões para presumir que ela tenha resultado de inaptidão ou incapacidade perigosas para a segurança de pessoas e bens, deve determinar a submissão do condutor a inspecção médica e aos exames referidos no n.º 1.

6. Não sendo possível comprovar o requisito previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 131, ou quando a autoridade competente para proceder à troca de título tiver fundadas dúvidas sobre a sua autenticidade, pode aquela troca ser condicionada à aprovação em novo exame de condução, ou a qualquer uma das suas provas.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

A carta não é para sempre garantida. Este artigo diz que, se houver dúvidas sérias sobre a aptidão física, mental ou psicológica de um condutor, ou sobre a sua capacidade de conduzir com segurança, a autoridade pode mandá-lo fazer uma inspecção médica, um exame psicológico, um novo exame de condução, ou várias destas coisas juntas. Que tipo de coisas levantam dúvidas? A lei dá exemplos: circular em sentido contrário ao permitido, e a dependência ou a tendência para abusar do álcool ou de drogas. E diz como se vê essa tendência: cometer, num período de três anos, duas infracções criminais de condução sob influência do álcool ou de drogas. Imagina um condutor que, em três anos, é condenado duas vezes por conduzir embriagado. A autoridade pode obrigá-lo a voltar a provar que sabe e pode conduzir. Também a troca de uma carta estrangeira pode depender de novo exame, se houver dúvidas. Este artigo não tem multa, mas o artigo cento e trinta e três diz que quem não faz ou reprova nestes exames perde a validade do título.

Se houver dúvidas sérias sobre a capacidade de alguém para conduzir com segurança, a autoridade pode mandá-lo fazer inspecção médica, exame psicológico ou novo exame de condução. Conduzir em sentido contrário ao permitido e a dependência ou tendência para abusar do álcool ou de drogas são motivos para essas dúvidas. Duas infracções criminais de condução sob influência de álcool ou drogas em três anos mostram essa tendência.

Exemplo

Um condutor é apanhado duas vezes em três anos a conduzir embriagado, em processos crime. A autoridade pode obrigá-lo a fazer exame médico, psicológico e novo exame de condução.

Lembra-te

  • Dúvidas sobre a aptidão: novos exames.
  • Conduzir em contramão é motivo de dúvida.
  • Duas infracções criminais por álcool ou drogas em três anos: tendência para abuso.

Lê também

  • Artigo 133.º — Não fazer ou reprovar nestes exames faz caducar o título.
  • Artigo 134.º — Como funcionam as inspecções médicas.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 133.º Caducidade do título de condução

1. O título de condução caduca quando:

a) Sendo provisório, nos termos dos n.ºs 4 e 5 do artigo 126, o seu titular tenha sido condenado pela prática de um crime rodoviário ou praticado uma contravenção média ou grave, previsto neste Código;

b) For cassado, nos termos do artigo 149.

2. O título de condução caduca ainda quando:

a) Não for revalidado nos termos fixados em regulamento;

b) O seu titular reprovar na inspecção médica exigida para a revalidação do título ou em exame psicológico determinado por autoridade de saúde;

c) O seu titular não se submeter ou reprovar em qualquer dos exames a que se referem os n.ºs 1 e 3 do artigo anterior.

3. A revalidação do título de condução ou a obtenção de novo título depende da frequência de um curso sobre segurança rodoviária, cujo conteúdo e características são fixados em regulamento quando:

a) Nos termos do n.º 1;

b) Nos termos da alínea a) do n.º 2, quando a caducidade se tiver verificado há, pelo menos, dois anos, salvo se os respectivos titulares demonstrarem ter sido titulares de documento idêntico e válido durante esse período;

c) Nos termos da alínea b) do n.º 2;

d) Nos termos da alínea c) do n.º 2, por motivo de falta ou reprovação a exame médico ou psicológico quando tenham decorrido mais de dois anos sobre a determinação de submissão àqueles exames.

4. Ao novo título emitido nos termos da alínea a) do número anterior é aplicável o regime previsto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 126.

5. Os titulares de título de condução caducado, nos termos do n.º 1 e das alíneas b) e c) do n.º 2 consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para que aquele título foi emitido.

6. Salvo o disposto no número seguinte, os titulares de título de condução caducado nos termos da alínea a) do n.º 2 consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para que aquele título foi emitido, apenas no que se refere às categorias ou subcategorias abrangidas pela necessidade de revalidação.

7. Quem conduzir veículo com título caducado é punido com a multa de 1000,00MT.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Caducar quer dizer deixar de valer. Este artigo diz quando é que a tua carta deixa de valer. Primeiro caso, muito importante para novos condutores: se o teu título ainda é provisório, ou seja, estás no primeiro ano, e és condenado por um crime rodoviário ou cometes uma contravenção média ou grave, o título caduca. Segundo caso: o título caduca se for cassado. Terceiro: caduca se não o revalidares quando deves, se reprovares na inspecção médica da revalidação ou num exame psicológico, ou se faltares ou reprovares nos novos exames que a autoridade mandou fazer. Em vários destes casos, para voltares a ter carta tens de fazer um curso de segurança rodoviária. Quem tem título caducado por estes motivos fica, para a lei, como se não estivesse habilitado. Imagina o Lourenço, que deixou passar o prazo da carta sem a revalidar. Se conduzir assim, paga multa de mil meticais. Lê o artigo cento e quarenta e um, para saberes o que são contravenções médias e graves.

O título de condução caduca, ou seja, deixa de valer, quando é provisório e o condutor é condenado por crime rodoviário ou comete contravenção média ou grave, ou quando é cassado. Caduca também se não for revalidado, se o condutor reprovar na inspecção médica ou no exame psicológico, ou se faltar ou reprovar nos novos exames do artigo 132. Em vários destes casos, para voltar a ter título é preciso fazer um curso de segurança rodoviária.

Exemplo

A carta do Lourenço passou o prazo de validade há meses e ele não a revalidou. Se for apanhado a conduzir, paga multa de 1000,00 MT.

Lembra-te

  • Carta provisória mais contravenção média ou grave: caduca.
  • Carta não revalidada: caduca.
  • Conduzir com título caducado: 1000,00 MT.

Sanção: Conduzir com título caducado: multa de 1000,00 MT.

Lê também

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 134.º Exames médicos

1. A aptidão física, mental e psicológica referidas neste Código podem ser normais, especiais ou por junta médica.

2. A aprovação em inspecção médica-sanitária é condicionada pelo julgamento do médico ou médicos examinadores e pelas limitações gerais e especiais estabelecidas, a tal respeito, no Regulamento do Código.

3. De todas as inspecções que concluam pela aprovação do condutor ou candidato a condutor será passado atestado de aptidão médico-sanitária que terá validade de seis meses, a contar da data em que foi passado.

4. As inspecções normais são efectuadas em princípio, por qualquer médico que exerça a profissão no distrito em que o interessado tem o seu domicílio. Podem, no entanto, ser inspeccionados em qualquer distrito os examinandos com domicílio noutro distrito, noutra província ou no estrangeiro.

5. Quando, em inspecção normal, o médico verificar que não pode passar atestado de aptidão a um dado examinando, deverá comunicar a sua recusa à respectiva Direcção. Se esta realizar, será designada como inspecção especial.

6. Quando em inspecção especial se verificar a existência de deficiências físicas que excedam as limitações regulamentares, mas que, no entender dos médicos de serviços de saúde, sejam susceptíveis de não inibir completamente para a condução o examinando, o respectivo serviço de saúde poderá propor que esta seja submetida à Junta médica.

7. A inspecção por junta médica pode também ser requerida ao Ministro da Saúde pelo examinando que tenha sido reprovado em inspecção especial.

8. Sempre que em inspecção se verifique deficiência que não implique reprovação, mas que imponha a observância de determinadas condições, a fixar para cada caso pela entidade que procedeu a inspecção, essas condições serão expressamente registadas no atestado e averbadas na própria carta de condução.

9. Compete aos Ministros que superintendem as áreas da Saúde e dos Transportes regulamentar as inspecções médico-sanitárias referidas neste Código.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Para conduzir não basta saber as regras. É preciso estar em condições físicas, mentais e psicológicas, e é isso que este artigo organiza. A aptidão é verificada numa inspecção médica. Se fores aprovado, recebes um atestado de aptidão que vale seis meses a contar da data em que foi passado. A inspecção normal pode ser feita, em princípio, por qualquer médico do distrito onde vives. Se esse médico achar que não pode passar o atestado, comunica a recusa, e faz-se uma inspecção especial. Se aí se verificar uma deficiência que talvez não impeça totalmente a condução, o caso pode ir a uma junta médica, que também pode ser pedida ao Ministro da Saúde por quem foi reprovado na inspecção especial. Por fim, se tiveres uma limitação que não te impede de conduzir mas exige cuidados, essas condições ficam escritas no atestado e na carta. Imagina o Valter, que precisa de óculos: conduzir de óculos passa a constar da carta. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e trinta e cinco, sobre restrições à condução.

Para conduzir precisas de aptidão física, mental e psicológica, verificada em inspecção médica. Se fores aprovado, recebes um atestado médico válido por seis meses. Se o médico recusar, há inspecção especial e, em certos casos, junta médica; se tiveres uma limitação que não impede de conduzir, as condições ficam escritas no atestado e na carta.

Exemplo

O Valter precisa de óculos para ver bem ao longe. Na inspecção médica é aprovado, mas a condição de conduzir de óculos fica escrita no atestado e na carta.

Lembra-te

  • Atestado médico de aptidão: válido seis meses.
  • Recusa na inspecção normal: inspecção especial e, depois, junta médica.
  • Condições especiais ficam averbadas na carta.

Lê também

  • Artigo 130.º — A aptidão física e mental é um dos requisitos para tirar a carta.
  • Artigo 135.º — As restrições à condução que resultam do exame médico.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 135.º Restrições ao exercício da condução

1. Podem ser impostas aos condutores, em resultado de exame médico ou psicológico, restrições ao exercício da condução, prazos especiais para revalidação dos títulos ou adaptações específicas ao veículo que conduzam, as quais devem ser sempre mencionadas no respectivo título, bem como adequada simbologia no veículo, a definir em regulamento.

2. Quem conduzir veículo sem observar o disposto no nº. 1 é punido com a multa de 2000,00MT, se a sanção mais grave não for aplicável.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Às vezes um exame médico ou psicológico mostra que uma pessoa pode conduzir, mas com cuidados especiais. Este artigo diz que, nesses casos, podem ser impostas ao condutor restrições à condução, prazos especiais para revalidar o título, ou adaptações próprias no veículo que conduz. Essas restrições têm de estar sempre escritas no título de condução, e o veículo pode ter um símbolo adequado, definido em regulamento. Imagina a Dona Ermelinda, cuja carta diz que só pode conduzir um carro com determinada adaptação. Um dia o carro dela vai para a oficina e ela pega no carro do filho, que não tem essa adaptação. Está a conduzir sem respeitar a restrição, e isso dá multa de dois mil meticais, se não houver sanção mais grave. A ideia é simples: as restrições existem para tua segurança e dos outros, e valem sempre que estás ao volante. Para perceberes de onde vêm estas restrições, lê o artigo cento e trinta e quatro, sobre exames médicos. E repara que o artigo cento e vinte e sete tem uma regra parecida para veículos adaptados.

Depois de um exame médico ou psicológico, podem ser impostas ao condutor restrições: limites à condução, prazos especiais de revalidação ou adaptações no veículo. Essas restrições ficam escritas no título de condução e, quando o regulamento o define, há um símbolo no veículo. Se não as cumprires, és multado.

Exemplo

A carta da Dona Ermelinda diz que ela só pode conduzir um veículo com caixa automática adaptada. Se conduzir outro carro sem essa adaptação, está a infringir.

Lembra-te

  • Restrições médicas ficam escritas na carta.
  • Conduzir sem as cumprir: 2000,00 MT.

Sanção: Multa de 2000,00 MT, se não houver sanção mais grave.

Lê também

  • Artigo 134.º — A inspecção médica de onde vêm estas restrições.
  • Artigo 127.º — O caso dos condutores que só podem conduzir um veículo adaptado.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 136.º Examinadores e instrutores

1. Poderão ser designados como examinadores de condução automóvel, os condutores que tenham frequentado e aprovado em curso de examinadores.

2. A licença de instrutor só poderá ser concedida, depois de aprovação em exame específico, a condutores que tenham, pelo menos, três anos de prática na condução de veículos automóveis da categoria ou subcategoria em que pretendam ministrar o ensino, demonstrem pela apresentação de certificado de registo criminal e de atestado médico, que não padecem de qualquer doença contagiosa.

3. Não podem ser examinadores e instrutores, salvo tendo havido reabilitação, os condutores condenados por qualquer dos crimes seguintes:

a) Furto doméstico, abuso de confiança e burla;

b) Associações de malfeitores;

c) Estupro, violação e corrupção.

4. Os instrutores podem obter, mediante simples requerimento, a carta de condutor profissional da categoria ou subcategoria de veículos em que ministrem o ensino.

5. Os programas de cursos de formação de examinadores e demais requisitos são aprovados pelo Ministro que superintende a área dos Transportes.

6. Os programas de cursos de formação de instrutores e demais requisitos são aprovados pelo Ministro que superintende a área dos Transportes.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo é sobretudo para quem ensina e para quem examina, mas é bom saberes quem é a pessoa sentada ao teu lado nas aulas e no exame. Para ser examinador de condução, é preciso ter frequentado e passado num curso de examinadores. Para ser instrutor, é preciso passar num exame específico e ter, pelo menos, três anos de prática a conduzir veículos da categoria que quer ensinar. Também tem de apresentar registo criminal e atestado médico. Há pessoas que não podem ser examinadoras nem instrutoras, a não ser que tenham sido reabilitadas: as condenadas por crimes como furto doméstico, abuso de confiança, burla, associação de malfeitores, estupro, violação e corrupção. Os instrutores podem ainda obter, a pedido, a carta de condutor profissional da categoria que ensinam. Pensa no teu instrutor da escola de condução: tem pelo menos três anos de prática na categoria que te ensina. Este artigo não tem multa. Lê depois o artigo cento e quarenta, que diz quando é o instrutor que responde pelas faltas que tu fazes durante a aula.

Este artigo é sobretudo para quem quer ser examinador ou instrutor de condução. Examinador é quem fez e passou num curso de examinadores; instrutor precisa de exame específico, pelo menos três anos de prática na categoria que vai ensinar, registo criminal e atestado médico. Quem foi condenado por certos crimes, como burla ou violação, não pode ser examinador nem instrutor, salvo reabilitação.

Exemplo

O instrutor da tua escola de condução em Maputo, que te ensina a categoria B, tem pelo menos três anos de prática a conduzir automóveis dessa categoria e passou num exame próprio.

Lembra-te

  • Instrutor: pelo menos três anos de prática na categoria que ensina.
  • Examinador: aprovado em curso de examinadores.

Lê também

  • Artigo 140.º — Diz quando o instrutor responde pelas faltas do aluno.
  • Artigo 125.º — Os alunos podem conduzir durante a instrução.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.