Artigo 119.º Inspecções
1. Os veículos a motor e os seus reboques devem ser sujeitos, nos termos fixados em regulamento, à inspecção para:
a) Aprovação do respectivo modelo ou marca;
b) Atribuição de matrícula;
c) Aprovação de alteração de características construtivas ou funcionais;
d) Verificação periódica das suas características e condições de segurança.
2. Pode, ainda, determinar-se a sujeição dos veículos referidos no número anterior a inspecção, quando, em consequência de alteração das características construtivas ou funcionais do veículo, de acidente ou de outras causas, haja fundadas suspeitas sobre as suas condições de segurança ou dúvidas sobre a sua identificação.
3. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 2000,00MT.
4. Ressalvadas as situações de utilização abusiva, a realização das inspecções depende do prévio cumprimento das sanções pecuniárias aplicadas por contravenções praticadas com utilização desse veículo.
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Este artigo fala das inspecções, que são a forma de o Estado verificar se um veículo está em condições de andar na estrada. Os veículos com motor e os reboques são inspeccionados em quatro situações: para aprovar o modelo ou a marca, para receber matrícula, para aprovar uma alteração das suas características e para a verificação periódica das condições de segurança. Além disso, as autoridades podem mandar um veículo à inspecção quando há suspeitas fundadas sobre a sua segurança ou dúvidas sobre a sua identificação, por exemplo depois de um acidente ou de uma transformação. Imagina a Graça, cujo carro teve um acidente forte e foi reparado. Pode ser mandada à inspecção antes de voltar à estrada. Há ainda uma regra prática: para fazer a inspecção, tens de ter pago antes as multas das contravenções cometidas com esse veículo, salvo se o veículo foi usado de forma abusiva. Quem não cumprir este artigo paga dois mil meticais. Lê depois o artigo cento e vinte, sobre a matrícula.
Motor vehicles and trailers are inspected to approve the model, to be registered, to approve modifications and for periodic safety checks. An inspection may also be required when there are doubts about the vehicle's safety or identification, for example after an accident. Before the inspection you must pay the fines for offences committed with that vehicle, except in cases of misuse.
Example
Graça's car had a serious accident and was repaired. As there are doubts about its safety, the authorities may send it for inspection before it goes back on the road.
Remember
- Inspection: model, registration, modifications and periodic checks.
- May be required after an accident or when there are doubts.
- The vehicle's fines paid before the inspection.
Penalty: Fine of 2,000.00 MT.
Read also
- Artigo 120.º — Registration, which depends on inspection.
- Artigo 118.º — Modifications to the vehicle need approval at inspection.
Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.