Carta de Condução
Velocidade
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Módulo 4 · Lição 5 de 5

Limites especiais: regiões, transportes e vias sinalizadas

No fim desta lição sabes quem pode fixar limites diferentes dos gerais, como são anunciados e como se pune quem não os cumpre.

Os limites do quadro são a regra geral, mas o Estado pode mudá-los em certos casos: numa região ou estrada durante um período de muito trânsito, para certos tipos de transporte ou numa via concreta. Quando isso acontece, o limite especial é que conta — e tu tens de estar atento à sinalização e às notícias.

A regra

O Ministro dos Transportes pode fixar, por despacho, limites máximos para regiões ou vias durante certos períodos.

O que diz o Código (art. 34.º, n.º 1)
«Por despacho do Ministro que superintende a área dos Transportes, podem ser fixados limites máximos de velocidade, para vigorar em regiões ou nas vias de comunicação que forem designadas»

A regra

Esses limites regionais são anunciados ao público pelos meios usuais de informação.

O que diz o Código (art. 34.º, n.º 2)
«Estas determinações são ainda anunciadas ao público através dos meios usuais de informação.»

A regra

Para certos transportes, o Ministério pode baixar ou subir os limites e fixar o tempo mínimo de um trajecto.

O que diz o Código (art. 35.º, n.º 1)
«pode diminuir ou aumentar os limites de velocidade dos veículos automóveis empregados em determinados transportes, bem como estabelecer, para cada caso, o tempo mínimo que deve ser gasto num dado trajecto.»

A regra

Nesses casos, os limites ficam escritos na licença da actividade de transporte.

O que diz o Código (art. 35.º, n.º 2)
«a autoridade licenciadora da actividade transportadora deve mencionar na respectiva licença os limites de velocidade definidos nos termos do número anterior.»

A regra

O Ministro pode fixar limites máximos ou mínimos diferentes em certas vias, mas têm de estar sinalizados.

O que diz o Código (art. 36.º)
«fixar limites de velocidade máximos ou mínimos diferentes dos previstos nos artigos precedentes, nas vias em que as condições do trânsito o aconselhem, devendo tais limites ser convenientemente sinalizados.»

A regra

Quem não cumpre estes limites especiais é punido como no artigo 33.

O que diz o Código (art. 37.º)
«A inobservância dos limites máximos de velocidade para determinados transportes, regiões ou zonas urbanas é punida nos termos do artigo 33.»

Lembra-te

  • Limites regionais: despacho do Ministro dos Transportes, anunciados nos meios de informação.
  • Transportes especiais: limites e tempo mínimo de trajecto escritos na licença.
  • Limites especiais numa via: máximos ou mínimos, sempre sinalizados.
  • Desrespeitar limites especiais: punido nos termos do art. 33.

Verifica o que aprendeste

2 perguntas rápidas. Escolhe e vê logo se acertaste.

  1. Um limite especial de velocidade fixado para uma via concreta tem de estar…

    Ver a resposta

    A — Os limites especiais devem ser convenientemente sinalizados (art. 36.º).

    Pergunta 1
  2. Quando o Ministério altera o limite de um certo tipo de transporte, onde fica isso indicado?

    Ver a resposta

    B — A autoridade licenciadora menciona os limites na respectiva licença (art. 35.º, n.º 2).

    Pergunta 2

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