Artigo 156.º Acções destinadas à responsabilidade civil
1. As acções destinadas a exigir a responsabilidade civil quando não devam ser exercidas em processo penal, serão da competência do tribunal judicial em que o acidente ocorreu e seguirão processo sumário.
2. Para efeitos de determinação da causa indicar-se-á, na petição inicial, por extenso, a quantia certa pedida como indemnização.
3. Não é admissível reconvenção.
4. O julgamento da matéria de facto será da competência do tribunal da província, quando o valor da acção exceda a alçada do tribunal judicial do distrito.
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Este artigo é sobretudo para advogados e tribunais, mas é bom saberes que existe. Quando há um acidente, além das multas e eventuais crimes, há a questão dos prejuízos: quem paga o carro estragado ou as despesas do hospital? Isso chama-se responsabilidade civil. Este artigo diz que, quando essa indemnização não é pedida dentro do processo penal, a acção é apresentada no tribunal judicial do lugar onde o acidente aconteceu, e segue um processo sumário, que é um processo mais simples e rápido. Na petição, quem pede tem de indicar por extenso a quantia que quer receber. O réu não pode fazer um pedido contra o autor dentro da mesma acção. E se o valor for alto, acima da alçada do tribunal de distrito, o julgamento dos factos passa para o tribunal da província. Imagina um acidente em Chimoio em que um carro fica danificado. O dono pode pedir a indemnização no tribunal judicial de Chimoio. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e cinquenta e sete, sobre o seguro obrigatório.
This article is mainly for lawyers and courts. When someone wants compensation for an accident outside the criminal proceedings, the claim goes to the court for the place where the accident happened and follows summary proceedings, which means faster. The claim states the amount requested in words.
Example
After an accident in Chimoio, the owner of a damaged car wants compensation. He files the claim at the Chimoio court, stating in words the amount he is asking for.
Remember
- Compensation for an accident: court of the place of the accident, summary proceedings.
- The amount claimed is stated in words.
Read also
- Artigo 157.º — Third-party liability insurance, which covers this compensation.
- Artigo 155.º — The alternative of an agreement, through mediation or conciliation.
Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.