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Título VIII, Capítulo II — Decisão

Artigo 180.º Decisão condenatória

1. A decisão que aplica a multa ou a sanção acessória deve conter:

a) A identificação do transgressor;

b) A descrição sumária dos factos, das provas e das circunstâncias relevantes para a decisão;

c) A indicação das normas violadas;

d) A multa e a sanção acessória;

e) A condenação em custas.

2. Da decisão deve ainda constar que:

a) A condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada por escrito, constando de alegações e conclusões, no prazo de 15 dias úteis após o seu conhecimento e junto da autoridade administrativa que aplicou a multa;

b) Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso o transgressor e o Ministério Público não se oponham, mediante simples despacho.

3. A decisão deve conter ainda a ordem de pagamento da multa e das custas no prazo máximo de 15 dias úteis após a decisão se tornar definitiva.

4. Não tendo o arguido exercido o direito de defesa, a fundamentação a que se refere a alínea b) do n.º 1 pode ser feita por simples remissão para o auto de notícia.

(Portuguese original)

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Este artigo diz o que tem de estar escrito na decisão que te condena numa contravenção. A decisão tem de conter a tua identificação, uma descrição resumida dos factos, das provas e das circunstâncias importantes, as normas que violaste, a multa e a sanção acessória, e a condenação em custas. Se não te defendeste, a descrição dos factos pode simplesmente remeter para o auto de notícia. A decisão tem também de te avisar de duas coisas. Primeira: fica definitiva e pode ser executada se não a contestares em tribunal, por escrito, com alegações e conclusões, no prazo de quinze dias úteis depois de a conheceres, entregando a contestação na autoridade que aplicou a multa. Segunda: se contestares, o tribunal pode decidir em audiência ou, se ninguém se opuser, por simples despacho. E tem a ordem de pagar a multa e as custas em quinze dias úteis depois de a decisão ficar definitiva. Imagina o Óscar, que não concorda com a decisão. Tem quinze dias úteis para a impugnar. Lê o artigo cento e oitenta e um.

The decision imposing a fine or additional penalty on you must say who you are, what happened and with what evidence, which rules you broke, the fine, the additional penalty and the costs. It must also warn that the decision becomes final if you do not challenge it in court, in writing, within 15 working days. Once final, you pay the fine and costs within 15 working days.

Example

Óscar receives the decision on his fine and disagrees. He has 15 working days to challenge it in writing, with the authority that imposed it; if he does not, the decision becomes final.

Remember

  • The decision states the facts, the evidence, the rules broken and the penalties.
  • Challenge: in writing, within 15 working days.
  • Final decision: pay within 15 working days.

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Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 181.º Cumprimento da decisão

1. A multa e as custas são pagas no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que a decisão se torna definitiva, devendo o pagamento efectuar-se nas modalidades fixadas em regulamento.

2. Sendo aplicada sanção acessória, o seu cumprimento deve ser iniciado no prazo previsto no número anterior, do seguinte modo:

a) Tratando-se de inibição de conduzir efectiva, pela entrega do título de condução à entidade competente;

b) Tratando-se da apreensão do veículo, pela sua entrega efectiva, bem como do documento que o identifica e do título de registo de propriedade, no local indicado na decisão, ou só pela entrega dos referidos documentos quando o titular do documento de identificação for nomeado seu fiel depositário;

c) Tratando-se de outra sanção acessória, deve proceder-se nos termos indicados na decisão condenatória.

(Portuguese original)

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Este artigo explica como se cumpre a decisão depois de ela ficar definitiva. Primeiro, a multa e as custas pagam-se no prazo de quinze dias úteis a contar da data em que a decisão se torna definitiva, nas formas de pagamento fixadas em regulamento. Segundo, se te foi aplicada uma sanção acessória, tens de começar a cumpri-la nesse mesmo prazo. Como? Se for uma inibição de conduzir, entregando a tua carta de condução à entidade competente. Se for a apreensão do veículo, entregando o veículo, o documento que o identifica e o título de registo de propriedade no local indicado na decisão, ou só os documentos, se fores nomeado fiel depositário do veículo. Se for outra sanção acessória, fazes como a decisão indicar. Imagina o Valdemar, inibido de conduzir por três meses. Quando a decisão fica definitiva, tem quinze dias úteis para pagar a multa e entregar a carta. Lembra-te que conduzir durante a inibição é crime. Lê o artigo cento e quarenta e oito, sobre a inibição, e o cento e oitenta e três, sobre prestações.

The fine and costs are paid within 15 working days from the date the decision becomes final. If there is an additional penalty, you start serving it within the same period: for a driving ban, you hand in your licence; for seizure of the vehicle, you hand over the vehicle and its documents at the place indicated.

Example

The decision banning Valdemar from driving for three months has become final. Within the next 15 working days, he pays the fine and hands in his licence to the competent body.

Remember

  • Pay fine and costs: 15 working days after the final decision.
  • Driving ban: starts when you hand in your licence.

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Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 182.º Competência da entidade administrativa após decisão

O poder de apreciação da entidade administrativa esgota-se com a decisão, excepto:

a) Quando é apresentado recurso da decisão condenatória, caso em que a entidade administrativa a pode revogar até ao envio dos autos para o Ministério Público;

b) Quando é apresentado requerimento que, não pondo em causa o mérito da decisão, se restrinja à suspensão da execução da sanção acessória aplicada, caso em que a entidade administrativa pode alterar o modo de cumprimento daquela sanção.

(Portuguese original)

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Este artigo é sobretudo para as autoridades. Diz que, depois de a entidade administrativa tomar a decisão sobre uma contravenção, o seu poder de apreciar o caso esgota-se. Ou seja, já não pode voltar atrás e mudar a decisão por sua iniciativa. Há duas excepções. A primeira: se apresentares recurso da decisão condenatória, a entidade administrativa pode revogar a sua própria decisão, mas só até enviar o processo para o Ministério Público. A segunda: se apresentares um requerimento que não contesta a decisão em si, mas pede apenas a suspensão da execução da sanção acessória, a entidade pode alterar a forma de cumprires essa sanção. Imagina o Adelino, que aceita a multa mas pede que a sua inibição de conduzir seja suspensa. A entidade administrativa pode mudar o modo como ele cumpre essa sanção. Para ti, a lição é que, mesmo depois da decisão, ainda há caminhos legais. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e oitenta e quatro, sobre o recurso para o tribunal.

This article is for the authorities. After deciding, the administrative body can no longer change the decision, with two exceptions: if there is an appeal, it can revoke the decision until it sends the case to the Public Prosecutor's Office; and if you only ask for the additional penalty to be suspended, without challenging the decision, it can change the way you serve it.

Example

Adelino does not challenge the fine, but asks for his driving ban to be suspended. The administrative body can change the way that penalty is served.

Remember

  • After the decision, the administrative authority cannot change it, except in some cases.
  • With an appeal, it can revoke it until it sends the case to the Public Prosecutor's Office.

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Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 183.º Pagamento da multa em prestações

1. Sempre que o valor mínimo da multa aplicável seja superior a 10 000,00MT pode a autoridade administrativa, a requerimento do arguido, autorizar o seu pagamento em prestações mensais, não inferiores a 1000,00MT, pelo período máximo de 12 meses.

2. O pagamento da multa em prestações pode ser requerido até ao envio do processo a tribunal para execução.

3. A falta de pagamento de alguma das prestações implica o imediato vencimento das demais.

(Portuguese original)

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Algumas multas do Código são muito altas, e este artigo dá uma ajuda. Sempre que o valor mínimo da multa aplicável for superior a dez mil meticais, a autoridade administrativa pode, a teu pedido, autorizar que a pagues em prestações mensais. Cada prestação tem de ser de pelo menos mil meticais, e o período máximo é de doze meses. Podes fazer este pedido até ao momento em que o processo é enviado para tribunal para execução. Mas atenção: se falhares uma das prestações, todas as outras vencem imediatamente, ou seja, tens de pagar logo o que falta. Imagina uma empresa de transportes multada num valor cujo mínimo passa os dez mil meticais. Pede para pagar ao longo de doze meses e é autorizada. Se falhar um mês, tem de pagar tudo o que falta. Repara num pormenor: o valor tem de ser superior a dez mil meticais. Por exemplo, a multa do artigo cento e treze, por atrelar mais de um reboque, é exactamente de dez mil meticais, por isso não chega para ter prestações. Lê também o artigo cento e setenta e dois.

If the minimum amount of the fine is more than 10,000.00 MT, you can ask to pay in monthly instalments of at least 1,000.00 MT, over a maximum of 12 months. You can ask for this until the case goes to court for enforcement. If you miss one instalment, all the others become due at once.

Example

A transport company is fined an amount whose minimum is over 10,000.00 MT. It asks to pay in monthly instalments over 12 months; when it misses an instalment, it must pay the rest at once.

Remember

  • Instalments only if the minimum fine is over 10,000.00 MT.
  • Instalments of at least 1,000.00 MT, for up to 12 months.
  • Miss one instalment: the rest is due at once.

Read also

  • Artigo 172.º — Voluntary payment of the fine.
  • Artigo 113.º — Example of a high fine: towing more than one trailer, 10,000.00 MT.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.