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Highway Code

Título VI, Capítulo IV — Garantia da responsabilidade civil

Artigo 156.º Acções destinadas à responsabilidade civil

1. As acções destinadas a exigir a responsabilidade civil quando não devam ser exercidas em processo penal, serão da competência do tribunal judicial em que o acidente ocorreu e seguirão processo sumário.

2. Para efeitos de determinação da causa indicar-se-á, na petição inicial, por extenso, a quantia certa pedida como indemnização.

3. Não é admissível reconvenção.

4. O julgamento da matéria de facto será da competência do tribunal da província, quando o valor da acção exceda a alçada do tribunal judicial do distrito.

(Portuguese original)

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Este artigo é sobretudo para advogados e tribunais, mas é bom saberes que existe. Quando há um acidente, além das multas e eventuais crimes, há a questão dos prejuízos: quem paga o carro estragado ou as despesas do hospital? Isso chama-se responsabilidade civil. Este artigo diz que, quando essa indemnização não é pedida dentro do processo penal, a acção é apresentada no tribunal judicial do lugar onde o acidente aconteceu, e segue um processo sumário, que é um processo mais simples e rápido. Na petição, quem pede tem de indicar por extenso a quantia que quer receber. O réu não pode fazer um pedido contra o autor dentro da mesma acção. E se o valor for alto, acima da alçada do tribunal de distrito, o julgamento dos factos passa para o tribunal da província. Imagina um acidente em Chimoio em que um carro fica danificado. O dono pode pedir a indemnização no tribunal judicial de Chimoio. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e cinquenta e sete, sobre o seguro obrigatório.

This article is mainly for lawyers and courts. When someone wants compensation for an accident outside the criminal proceedings, the claim goes to the court for the place where the accident happened and follows summary proceedings, which means faster. The claim states the amount requested in words.

Example

After an accident in Chimoio, the owner of a damaged car wants compensation. He files the claim at the Chimoio court, stating in words the amount he is asking for.

Remember

  • Compensation for an accident: court of the place of the accident, summary proceedings.
  • The amount claimed is stated in words.

Read also

  • Artigo 157.º — Third-party liability insurance, which covers this compensation.
  • Artigo 155.º — The alternative of an agreement, through mediation or conciliation.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 157.º Obrigação de seguro

Os veículos a motor e seus reboques, nos termos a serem regulamentados, só podem transitar na via pública desde que seja efectuado, seguro de responsabilidade civil, nos termos de legislação específica.

(Portuguese original)

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Este artigo é curto mas muito importante. Diz que os veículos a motor e os seus reboques só podem andar na via pública se tiverem seguro de responsabilidade civil, de acordo com a legislação específica sobre seguros. Responsabilidade civil quer dizer a obrigação de pagar os danos que causas a outras pessoas. O seguro existe para que, se o teu carro bater noutro ou ferir alguém, haja dinheiro para indemnizar as vítimas. Imagina a Elsa, que compra um carro usado em Nampula. Antes de sair com ele para a estrada, trata do seguro. Este artigo não diz qual é a multa, mas outros artigos mostram as consequências. O artigo cento e sessenta e dois diz que o veículo que causa um acidente sem seguro é apreendido, e fica apreendido até as indemnizações estarem pagas ou garantidas. E o artigo cento e cinquenta e cinco diz que, se apresentares os documentos do seguro no momento do acidente, não podes ser detido, salvo num acidente com morte por culpa grave. Por isso, trata do seguro e anda sempre com os documentos.

Motor vehicles and their trailers may only travel on public roads if they have third-party liability insurance, under the specific legislation. This insurance pays for the damage the vehicle causes to others.

Example

Elsa buys a used car in Nampula. Before taking it out on the road, she takes out third-party liability insurance.

Remember

  • Without third-party liability insurance, the vehicle may not be driven.
  • Showing the insurance after an accident avoids detention (unless there is a death with serious fault).

Read also

  • Artigo 155.º — Showing the insurance at an accident avoids detention.
  • Artigo 162.º — A vehicle that causes an accident without insurance is seized.
  • Artigo 158.º — The special insurance for sporting events.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 158.º Seguro de provas desportivas

A autorização para realização, na via pública, de provas desportivas de veículos a motor e dos respectivos treinos oficiais depende da efectivação, pelo organizador, de um seguro que cubra a sua responsabilidade civil, bem como a dos proprietários ou detentores dos veículos e dos participantes, decorrente dos danos resultantes de acidentes provocados por esses veículos.

(Portuguese original)

Explained simply

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Este artigo é sobretudo para quem organiza provas desportivas com veículos a motor, como ralis ou corridas, quando se fazem na via pública. Diz que a autorização para a prova, e também para os treinos oficiais, depende de uma condição: o organizador tem de fazer um seguro que cubra a sua responsabilidade civil, e também a dos donos dos veículos e dos participantes, pelos danos que esses veículos possam causar em acidentes. Imagina um clube que quer organizar um rali numa estrada perto de Manica. Sem esse seguro, não há autorização. Para ti, condutor comum, a lição importante está noutro artigo. O artigo cento e quarenta e sete diz que promover ou participar como condutor em competições, exibições ou demonstrações de perícia na via pública, sem permissão da autoridade, é contravenção grave. Ou seja, corridas na estrada só com autorização e seguro. Fora disso, é falta grave, com inibição de conduzir. Este artigo não tem multa própria. Lê também o artigo cento e cinquenta e sete, sobre o seguro obrigatório de todos os veículos.

This article is for people who organise races and sporting events for motor vehicles on public roads. Authorisation for the event and the official practice sessions depends on the organiser taking out insurance covering its own third-party liability and that of the vehicle owners and the participants.

Example

A club wants to organise a rally on a road near Manica. It only gets authorisation if it takes out insurance covering the damage the cars may cause.

Remember

  • Sporting event on a public road: needs authorisation and insurance.

Read also

  • Artigo 157.º — The compulsory insurance for all vehicles.
  • Artigo 147.º — Taking part in competitions on a public road without permission is a serious offence.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.