Artigo 159.º Apreensão preventiva de títulos de condução
1. Os títulos de condução devem ser preventivamente apreendidos pelas autoridades de fiscalização ou seus agentes, quando:
a) Suspeitem da sua contrafacção ou viciação fraudulenta;
b) Tiver expirado o seu prazo de validade;
c) Se encontrem em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento.
2. Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, deve, em substituição do título, ser fornecida uma guia de condução válida pelo tempo julgado necessário e renovável quando ocorra motivo justificado.
Explained simply
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Este artigo explica quando é que um agente pode ficar com a tua carta logo no momento, o que se chama apreensão preventiva. Isso acontece em três casos. Primeiro, se o agente suspeitar que a carta é falsa ou foi alterada de forma fraudulenta. Segundo, se o prazo de validade da carta tiver expirado. Terceiro, se a carta estiver tão estragada que já não se consegue ler alguma indicação ou averbamento. Nos dois últimos casos, validade expirada ou carta ilegível, o agente deve dar-te, em vez da carta, uma guia de condução, válida pelo tempo considerado necessário e renovável se houver motivo justificado. Imagina o Fernando, que é mandado parar numa operação em Quelimane. O agente vê que a carta passou o prazo de validade. Fica com a carta e entrega-lhe uma guia. Para evitar estas situações, cuida bem da tua carta e revalida-a a tempo. Este artigo não tem multa própria. Lê o artigo cento e sessenta, com outros casos de apreensão, e o artigo cento e trinta e três, sobre a caducidade.
Officers must seize your licence on the spot if they suspect it is forged or altered, if it has expired, or if it is so damaged that it cannot be read. If it has expired or is illegible, you receive a temporary driving permit (guia de condução) that lets you drive for the time needed.
Example
At a roadside check in Quelimane, the officer sees that Fernando's licence has expired. He seizes it and gives him a temporary driving permit.
Remember
- Licence suspected of being forged, expired or illegible: seized.
- Expired or illegible: you receive a temporary driving permit.
Read also
- Artigo 160.º — Other cases where the licence is seized.
- Artigo 133.º — When the licence lapses.
Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.