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Highway Code

Título IV, Capítulo II — Inspecções e matrículas

Artigo 119.º Inspecções

1. Os veículos a motor e os seus reboques devem ser sujeitos, nos termos fixados em regulamento, à inspecção para:

a) Aprovação do respectivo modelo ou marca;

b) Atribuição de matrícula;

c) Aprovação de alteração de características construtivas ou funcionais;

d) Verificação periódica das suas características e condições de segurança.

2. Pode, ainda, determinar-se a sujeição dos veículos referidos no número anterior a inspecção, quando, em consequência de alteração das características construtivas ou funcionais do veículo, de acidente ou de outras causas, haja fundadas suspeitas sobre as suas condições de segurança ou dúvidas sobre a sua identificação.

3. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 2000,00MT.

4. Ressalvadas as situações de utilização abusiva, a realização das inspecções depende do prévio cumprimento das sanções pecuniárias aplicadas por contravenções praticadas com utilização desse veículo.

(Portuguese original)

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Este artigo fala das inspecções, que são a forma de o Estado verificar se um veículo está em condições de andar na estrada. Os veículos com motor e os reboques são inspeccionados em quatro situações: para aprovar o modelo ou a marca, para receber matrícula, para aprovar uma alteração das suas características e para a verificação periódica das condições de segurança. Além disso, as autoridades podem mandar um veículo à inspecção quando há suspeitas fundadas sobre a sua segurança ou dúvidas sobre a sua identificação, por exemplo depois de um acidente ou de uma transformação. Imagina a Graça, cujo carro teve um acidente forte e foi reparado. Pode ser mandada à inspecção antes de voltar à estrada. Há ainda uma regra prática: para fazer a inspecção, tens de ter pago antes as multas das contravenções cometidas com esse veículo, salvo se o veículo foi usado de forma abusiva. Quem não cumprir este artigo paga dois mil meticais. Lê depois o artigo cento e vinte, sobre a matrícula.

Motor vehicles and trailers are inspected to approve the model, to be registered, to approve modifications and for periodic safety checks. An inspection may also be required when there are doubts about the vehicle's safety or identification, for example after an accident. Before the inspection you must pay the fines for offences committed with that vehicle, except in cases of misuse.

Example

Graça's car had a serious accident and was repaired. As there are doubts about its safety, the authorities may send it for inspection before it goes back on the road.

Remember

  • Inspection: model, registration, modifications and periodic checks.
  • May be required after an accident or when there are doubts.
  • The vehicle's fines paid before the inspection.

Penalty: Fine of 2,000.00 MT.

Read also

  • Artigo 120.º — Registration, which depends on inspection.
  • Artigo 118.º — Modifications to the vehicle need approval at inspection.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 120.º Obrigatoriedade de matrícula

1. Os veículos a motor e os seus reboques só são admitidos em circulação desde que sujeitos a matrícula de onde constem as características que permitam identificá-los.

2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os veículos que se desloquem sobre carris e os reboques cujo peso bruto não exceda 300 kg.

3. Os casos em que as máquinas agrícolas e industriais, os motocultivadores e os tractocarros estão sujeitos a matrícula são fixados em regulamento.

4. A matrícula do veículo deve ser requerida à autoridade competente pela pessoa, singular ou colectiva, que proceder à sua admissão, importação ou introdução no território nacional.

5. Os veículos a motor e os reboques que devam ser apresentados a despacho nas alfândegas, pelas entidades que se dediquem à sua admissão, importação, montagem ou fabrico podem delas sair com dispensa de matrícula, nas condições fixadas em regulamento próprio.

6. O processo de atribuição e a composição do número de matrícula, bem como as características da respectiva chapa, são fixados em regulamento.

7. Quem puser em circulação veículo não matriculado nos termos dos números anteriores é punido com multa de 5000,00MT, salvo quando se tratar de ciclomotor, tractocarro, tractor ou reboque agrícola ou florestal, em que a multa é de 2500,00MT.

(Portuguese original)

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A matrícula é como o bilhete de identidade do veículo. Este artigo diz que os veículos com motor e os seus reboques só podem andar na estrada se tiverem matrícula, onde constam as características que permitem identificá-los. Há duas excepções: os veículos que andam sobre carris e os reboques com peso bruto até trezentos quilos. Para as máquinas agrícolas e industriais, os motocultivadores e os tractocarros, os casos em que precisam de matrícula estão em regulamento. Quem pede a matrícula é a pessoa ou a empresa que traz o veículo para o país ou o põe em circulação. Imagina o Ricardo, que compra um carro importado e quer usá-lo logo, antes de ter matrícula. Não pode. Quem põe a circular um veículo sem matrícula paga cinco mil meticais. Se for um ciclomotor, um tractocarro, um tractor ou reboque agrícola ou florestal, a multa é de dois mil e quinhentos meticais. Lê a seguir o artigo cento e vinte e dois, sobre o documento do veículo e as chapas de matrícula.

Motor vehicles and trailers may only be driven with a registration, which allows them to be identified. Rail vehicles and trailers with a gross weight of up to 300 kg do not need registration. Registration is requested by whoever brings the vehicle into the country or puts it into circulation.

Example

Ricardo buys an imported car and wants to start using it straight away, before it is registered. He cannot: driving without registration means a fine of 5,000.00 MT.

Remember

  • No registration, no driving.
  • Exceptions: rail vehicles and trailers up to 300 kg.
  • Unregistered moped, tractocarro, tractor or agricultural trailer: a lower fine.

Penalty: Driving an unregistered vehicle: fine of 5,000.00 MT; if it is a moped, tractocarro, tractor or agricultural or forestry trailer: 2,500.00 MT.

Read also

  • Artigo 122.º — The document that proves registration and the number plates.
  • Artigo 123.º — When and how a registration is cancelled.
  • Artigo 121.º — Temporary registration for export vehicles.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 121.º Matrícula temporária

1. Os veículos automóveis construídos em Moçambique e destinados à exportação definitiva, devem também ser objecto de matrícula provisória por tempo não superior a cento e oitenta dias.

2. Os Ministros que superintendem as áreas dos Transportes e das Finanças fixarão os procedimentos e características das matrículas referidas neste artigo.

(Portuguese original)

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Este artigo é curto e é sobretudo para as autoridades e para quem fabrica veículos. Ele trata de um caso especial: os automóveis construídos em Moçambique e destinados a ser exportados de forma definitiva, ou seja, vendidos para fora do país. Esses veículos também têm de ter matrícula, mas uma matrícula provisória, por um tempo que não pode passar de cento e oitenta dias. Os procedimentos e as características destas matrículas são fixados pelos Ministros que tratam dos Transportes e das Finanças. Imagina uma fábrica que monta camiões em Moçambique para vender a um país vizinho. Esses camiões recebem uma matrícula provisória que lhes permite circular até saírem do país. Para ti, condutor, o importante é perceber a ideia geral que está por trás: nenhum veículo deve andar na estrada sem estar identificado. Essa regra geral está no artigo cento e vinte, que é o artigo a ler a seguir. Este artigo não tem multa.

This article is mainly for the authorities and manufacturers. Motor cars built in Mozambique for permanent export have a provisional registration for at most one hundred and eighty days. The procedures are set by the Ministers of Transport and of Finance.

Example

A factory that assembles lorries in Mozambique to sell to a neighbouring country gives them a provisional registration for the journey to the border, valid for at most one hundred and eighty days.

Remember

  • Cars made in Mozambique for export: provisional registration.
  • Maximum duration: one hundred and eighty days.

Read also

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 122.º Identificação do veículo

1. Por cada veículo matriculado deve ser emitido um documento destinado a certificar a respectiva matrícula.

2. O modelo e as características do documento a que se refere o n.º 1, bem como a entidade responsável pela sua emissão, são definidos em regulamento próprio.

3. É titular do documento de identificação do veículo a pessoa, singular ou colectiva, que seja proprietária, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuária, locatária em regime de locação financeira, locatária por prazo superior a um ano ou que, em virtude de facto sujeito a registo, tenha a posse do veículo, sendo responsável pela sua circulação.

4. O adquirente ou a pessoa a favor de quem seja constituído direito que confira a titularidade do documento de identificação do veículo deve, no prazo de 30 dias, a contar da aquisição ou constituição do direito, comunicar tal facto à autoridade competente para a matrícula.

5. O vendedor ou a pessoa que, a qualquer título jurídico, transfira para outrem a titularidade de direito sobre o veículo, deve comunicar tal facto à autoridade competente para a matrícula, nos termos e no prazo referidos no número anterior, identificando o adquirente ou a pessoa a favor de quem seja constituído o direito.

6. No caso de mudança de residência ou sede, deve o titular do documento de identificação do veículo comunicar essa alteração no prazo de 30 dias à autoridade competente, requerendo o respectivo averbamento.

7. Quando o documento de identificação do veículo se extraviar ou se encontrar em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento, o respectivo titular deve requerer, consoante os casos, o seu duplicado ou a sua substituição.

8. Só a autoridade competente para a emissão do documento de identificação do veículo pode nele efectuar qualquer averbamento ou apor carimbo.

9. Cada veículo matriculado deve estar provido de chapas com o respectivo número de matrícula, nos termos fixados em regulamento.

10. Quem infringir o disposto nos n.ºs 3 a 5, 7 e 8 e quem colocar em circulação veículo, cujas características não confiram com as mencionadas no documento que o identifica é sancionado com multa de 750,00MT, se a sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.

(Portuguese original)

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Este artigo fala do documento que identifica o veículo. Cada veículo matriculado tem um documento que prova a sua matrícula e tem de ter chapas com o número de matrícula. O titular desse documento é quem é responsável pela circulação do veículo, normalmente o dono. Agora a parte prática. Quando um veículo muda de mãos, quem compra tem trinta dias para comunicar isso à autoridade da matrícula, e quem vende tem de fazer o mesmo, no mesmo prazo, dizendo quem é o comprador. Imagina o Paulo, que vende o carro à Ana na Beira. Os dois têm de comunicar a venda. Quem muda de casa também tem trinta dias para comunicar a nova residência. Se o documento se perder ou ficar ilegível, pede-se um duplicado ou a substituição, e só a autoridade que o emitiu pode escrever ou carimbar nele. Quem não cumprir, ou circular com um veículo diferente do que está no documento, paga setecentos e cinquenta meticais. Lê também o artigo cento e sessenta e um, sobre a apreensão deste documento.

Every registered vehicle has a document that proves its registration, and number plates with the registration number. Whoever buys or receives a vehicle, and whoever sells it, has 30 days to report the change to the authority; anyone who changes address also has 30 days to report it. If you lose the document or it becomes illegible, you request a duplicate or replacement, and only the authority may write on it or stamp it.

Example

Paulo sells his car to Ana in Beira. Both have 30 days to report the sale to the registration authority, and Paulo must identify Ana as the buyer.

Remember

  • Selling or buying a vehicle: report within 30 days.
  • Change of address: report within 30 days.
  • The vehicle's characteristics must match the document.

Penalty: Anyone who breaks nos. 3 to 5, 7 and 8, or drives a vehicle whose characteristics do not match the document: fine of 750.00 MT, unless a more serious penalty applies.

Read also

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 123.º Cancelamento da matrícula

1. O proprietário deve requerer o cancelamento da matrícula, no prazo de 30 dias, quando o veículo fique inutilizado ou haja desaparecido, sem prejuízo de cancelamento oficioso nos mesmos casos.

2. Considera-se inutilizado o veículo que tenha sofrido danos que impossibilitem definitivamente a sua circulação ou afectem gravemente as suas condições de segurança.

3. Considera-se desaparecido o veículo cuja localização é desconhecida há mais de 3 anos.

4. O proprietário que pretender deixar de utilizar o veículo na via pública pode requerer o cancelamento da matrícula desde que sobre o mesmo não recaiam quaisquer ónus ou encargos não cancelados ou caducados, a verificar oficiosamente.

5. Se o proprietário não for titular do documento de identificação do veículo, o cancelamento deve ser requerido, conjuntamente, pelo proprietário e pelo titular daquele documento.

6. Sempre que tenham qualquer intervenção em acto decorrente da inutilização ou desaparecimento de um veículo, as companhias de seguros são obrigadas a comunicar tal facto e a remeter o documento de identificação do veículo e o título de registo de propriedade às autoridades competentes.

7. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os tribunais, as entidades fiscalizadoras do trânsito ou outras entidades públicas devem comunicar às autoridades competentes os casos de inutilização de veículos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções.

8. A entidade competente pode autorizar que sejam repostas matrículas canceladas ou, em casos excepcionais fixados em regulamento, que sejam atribuídas novas matrículas a veículos já anteriormente matriculados em território nacional.

9. A contravenção do disposto no n.º 1 é punida com multa de 500,00MT, se a sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.

(Portuguese original)

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Este artigo explica quando se cancela a matrícula de um veículo. Se o teu veículo ficar inutilizado ou desaparecer, tens trinta dias para pedir o cancelamento da matrícula. As autoridades também o podem fazer por iniciativa própria. Inutilizado é o veículo que sofreu danos que o impedem para sempre de circular, ou que afectam gravemente a sua segurança. Desaparecido é o veículo cujo paradeiro é desconhecido há mais de três anos. Imagina a Rosa, cujo carro ficou destruído num acidente na Circular de Maputo, sem arranjo possível. Ela tem trinta dias para pedir o cancelamento. Também podes pedir o cancelamento se simplesmente quiseres deixar de usar o veículo na estrada, desde que não haja encargos sobre ele. As companhias de seguros, os tribunais e outras entidades também devem comunicar os casos que conhecem. Não pedir o cancelamento no prazo dá multa de quinhentos meticais. Lê os artigos cento e vinte e cento e vinte e dois para veres o caminho completo da matrícula.

If your vehicle becomes unusable or disappears, you have 30 days to request the cancellation of its registration. Unusable means it can no longer be driven or its safety has been seriously affected; missing means nobody has known where it is for more than 3 years. You may also request cancellation if you stop using the vehicle on the road, as long as there are no charges (liens) on it.

Example

After an accident on the Circular de Maputo, Rosa's car is wrecked beyond repair. She has 30 days to request the cancellation of the registration.

Remember

  • Unusable or missing vehicle: request cancellation within 30 days.
  • Missing: whereabouts unknown for more than 3 years.

Penalty: Not requesting cancellation within the deadline (no. 1): fine of 500.00 MT, unless a more serious penalty applies.

Read also

  • Artigo 120.º — The registration that is cancelled here.
  • Artigo 122.º — The vehicle identification document and who its holder is.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 124.º Regime especial

O disposto no presente título não é aplicável aos veículos pertencentes ao equipamento das forças militares ou de segurança.

(Portuguese original)

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Este artigo é muito curto e é sobretudo para as autoridades. Está no fim da parte do Código que trata dos veículos: como se classificam, que características têm, como se inspeccionam e como se matriculam. E diz uma coisa simples: tudo isso não se aplica aos veículos que fazem parte do equipamento das forças militares ou das forças de segurança. Esses veículos têm um regime especial, fora deste Código. Pensa num camião do exército ou num veículo de uma força de segurança. As regras de matrícula e de inspecção que valem para o teu carro não são as que se aplicam a esse veículo. Para ti, condutor, isto não muda nada no dia a dia. O teu carro continua a precisar de matrícula, como manda o artigo cento e vinte, e de inspecção, como manda o artigo cento e dezanove. E repara que o artigo cento e vinte e cinco diz algo parecido sobre a condução: quem conduz veículos militares ou de segurança na via pública segue legislação especial. Este artigo não tem multa.

This article is for the authorities. The rules on classification, inspections and registration of vehicles in this part of the Code do not apply to vehicles of the military or security forces.

Example

An army lorry does not follow the registration rules of Article 120; it has its own rules.

Remember

  • Military and security force vehicles have their own rules for inspections and registration.

Read also

  • Artigo 120.º — The general registration rule, which does not apply to these vehicles.
  • Artigo 125.º — Driving military vehicles also follows special legislation.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.