Título II, Capítulo I, Secção VII — Limites de peso e dimensão dos veículos
Artigo 57.º Proibição do trânsito
Salvo autorização especial, não podem transitar nas vias públicas os veículos cujos pesos e dimensões excedam os limites fixados em regulamento.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
O artigo cinquenta e sete é curto. Diz que, salvo autorização especial, não podem circular nas vias públicas os veículos cujo peso ou dimensões passem os limites fixados em regulamento. Repara num pormenor: os números exactos desses limites não estão neste artigo, estão num regulamento à parte. Por isso, no exame, o importante é perceber a ideia: há um limite de peso e de tamanho para os veículos, e quem o ultrapassa não pode andar na estrada sem uma autorização especial. Porquê? Porque um veículo demasiado pesado ou demasiado grande pode estragar o pavimento e as pontes, e pode pôr em perigo os outros utentes. Imagina uma empresa que precisa de levar um transformador eléctrico enorme num camião que passa as dimensões permitidas. Sem autorização especial, esse camião não pode sair para a estrada. Este artigo não traz multa própria. A seguir, lê o artigo cinquenta e oito, que explica quem dá a autorização especial e qual a multa para quem não a apresenta, e o artigo cinquenta e seis, sobre a carga.
Os veículos cujo peso ou dimensões passem os limites fixados em regulamento não podem circular nas vias públicas, a não ser com uma autorização especial. Os números exactos não estão neste artigo, mas sim no regulamento.
Exemplo
Uma empresa quer levar um transformador eléctrico enorme num camião que ultrapassa as dimensões permitidas. Sem autorização especial, esse camião não pode sair para a estrada.
Lembra-te
Peso ou dimensões acima do regulamento: proibido circular.
A excepção é a autorização especial.
Lê também
Artigo 58.º — Explica como funciona a autorização especial.
Artigo 56.º — Regras sobre a arrumação e as dimensões da carga.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 58.º Autorização especial
1. Nas condições fixadas em regulamento, pode ser permitido pelo INAV, o trânsito de veículos de peso ou dimensões superiores aos legalmente fixados ou que transportem objectos indivisíveis que excedam os limites da respectiva caixa.
2. As autorizações referidas no número anterior carecem do parecer favorável da ANE e dos conselhos municipais, consoante os casos, sobre a natureza do pavimento, resistência das obras de arte dos percursos autorizados ou sobre as características técnicas das vias públicas, condicionando a utilização dos veículos às vias públicas cujas características técnicas o permitam.
3. Do regulamento referido no n.º 1 deste artigo devem constar as situações em que o trânsito daqueles veículos depende de autorização especial.
4. Considera-se objecto indivisível aquele que não pode ser cindido sem perda do seu valor económico ou da sua função.
5. Pode ser exigida aos proprietários dos veículos a prestação de caução ou seguro destinados a garantir a efectivação da responsabilidade civil pelos danos que lhes sejam imputáveis, assim como outras garantias necessárias ou convenientes à segurança do trânsito.
6. A autorização pode definir os termos em que é permitido o trânsito dos referidos veículos e, nomeadamente, limitá-lo às vias cujas características técnicas o permitam.
7. A não apresentação da autorização, quando solicitada pelos agentes de fiscalização, ou a não observância dos termos da mesma, constitui contravenção punida com a multa de 10000,00MT.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
O artigo cinquenta e oito é sobretudo para transportadores e autoridades. Explica a autorização especial de que fala o artigo cinquenta e sete. Quem a dá é o INAV, nas condições fixadas em regulamento. Serve para veículos com peso ou dimensões acima do permitido, ou que levem objectos indivisíveis maiores do que a caixa. Objecto indivisível é aquele que não se pode partir sem perder o seu valor ou a sua função. Antes de autorizar, é preciso parecer favorável da ANE e dos conselhos municipais, que avaliam se as estradas e as pontes do percurso aguentam. Ao dono do veículo pode ser pedida uma caução ou um seguro, e a autorização pode limitar as vias por onde o veículo pode passar. Imagina um camionista a levar uma peça enorme que não se pode cortar. Leva a autorização consigo, segue só pelas estradas indicadas e, se for mandado parar, mostra-a ao agente. Atenção à multa, que é pesada: não apresentar a autorização quando pedida, ou não cumprir os seus termos, custa dez mil meticais. Lê também o artigo cinquenta e sete.
Este artigo é sobretudo para transportadores e autoridades. O INAV pode autorizar, nas condições do regulamento, veículos com peso ou dimensões acima do permitido, ou que levem objectos indivisíveis maiores do que a caixa, depois de parecer favorável da ANE e dos conselhos municipais sobre as estradas e pontes do percurso. Objecto indivisível é aquele que não se pode dividir sem perder o seu valor ou a sua função; ao dono do veículo pode ser exigida caução ou seguro, e a autorização pode limitar as vias por onde ele passa. Para quem conduz, o importante é: andar com a autorização e mostrá-la quando a polícia pedir, cumprindo os seus termos.
Exemplo
Um camionista transporta uma pá eólica enorme, que não se pode cortar. Leva consigo a autorização do INAV e segue só pelas estradas nela indicadas; numa operação de fiscalização, mostra-a ao agente.
Lembra-te
A autorização especial é dada pelo INAV.
Objecto indivisível: não se divide sem perder valor ou função.
Não mostrar a autorização ou não a cumprir: multa de 10000,00MT.
Sanção: multa de 10000,00MT (não apresentar a autorização quando os agentes a pedem, ou não cumprir os seus termos)
Lê também
Artigo 57.º — Diz que estes veículos só circulam com autorização especial.
Artigo 56.º — Regras gerais da carga e dos limites da caixa.
Artigo 59.º — Prevê as luzes especiais dos veículos que circulam com esta autorização.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.