Carta de Condução
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Código da Estrada

Título IV, Capítulo II — Inspecções e matrículas

Artigo 119.º Inspecções

1. Os veículos a motor e os seus reboques devem ser sujeitos, nos termos fixados em regulamento, à inspecção para:

a) Aprovação do respectivo modelo ou marca;

b) Atribuição de matrícula;

c) Aprovação de alteração de características construtivas ou funcionais;

d) Verificação periódica das suas características e condições de segurança.

2. Pode, ainda, determinar-se a sujeição dos veículos referidos no número anterior a inspecção, quando, em consequência de alteração das características construtivas ou funcionais do veículo, de acidente ou de outras causas, haja fundadas suspeitas sobre as suas condições de segurança ou dúvidas sobre a sua identificação.

3. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 2000,00MT.

4. Ressalvadas as situações de utilização abusiva, a realização das inspecções depende do prévio cumprimento das sanções pecuniárias aplicadas por contravenções praticadas com utilização desse veículo.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo fala das inspecções, que são a forma de o Estado verificar se um veículo está em condições de andar na estrada. Os veículos com motor e os reboques são inspeccionados em quatro situações: para aprovar o modelo ou a marca, para receber matrícula, para aprovar uma alteração das suas características e para a verificação periódica das condições de segurança. Além disso, as autoridades podem mandar um veículo à inspecção quando há suspeitas fundadas sobre a sua segurança ou dúvidas sobre a sua identificação, por exemplo depois de um acidente ou de uma transformação. Imagina a Graça, cujo carro teve um acidente forte e foi reparado. Pode ser mandada à inspecção antes de voltar à estrada. Há ainda uma regra prática: para fazer a inspecção, tens de ter pago antes as multas das contravenções cometidas com esse veículo, salvo se o veículo foi usado de forma abusiva. Quem não cumprir este artigo paga dois mil meticais. Lê depois o artigo cento e vinte, sobre a matrícula.

Os veículos a motor e os reboques são inspeccionados para aprovar o modelo, para receber matrícula, para aprovar alterações e para verificação periódica da segurança. Também pode ser exigida inspecção quando há suspeitas sobre a segurança ou a identificação do veículo, por exemplo depois de um acidente. Antes da inspecção tens de pagar as multas de contravenções feitas com esse veículo, salvo uso abusivo.

Exemplo

O carro da Graça teve um acidente forte e foi reparado. Como há dúvidas sobre a segurança, as autoridades podem mandá-lo à inspecção antes de voltar a circular.

Lembra-te

  • Inspecção: modelo, matrícula, alterações e verificação periódica.
  • Pode ser exigida depois de acidente ou com suspeitas.
  • Multas do veículo pagas antes da inspecção.

Sanção: Multa de 2000,00 MT.

Lê também

  • Artigo 120.º — A matrícula, que depende de inspecção.
  • Artigo 118.º — Alterações ao veículo precisam de aprovação em inspecção.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 120.º Obrigatoriedade de matrícula

1. Os veículos a motor e os seus reboques só são admitidos em circulação desde que sujeitos a matrícula de onde constem as características que permitam identificá-los.

2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os veículos que se desloquem sobre carris e os reboques cujo peso bruto não exceda 300 kg.

3. Os casos em que as máquinas agrícolas e industriais, os motocultivadores e os tractocarros estão sujeitos a matrícula são fixados em regulamento.

4. A matrícula do veículo deve ser requerida à autoridade competente pela pessoa, singular ou colectiva, que proceder à sua admissão, importação ou introdução no território nacional.

5. Os veículos a motor e os reboques que devam ser apresentados a despacho nas alfândegas, pelas entidades que se dediquem à sua admissão, importação, montagem ou fabrico podem delas sair com dispensa de matrícula, nas condições fixadas em regulamento próprio.

6. O processo de atribuição e a composição do número de matrícula, bem como as características da respectiva chapa, são fixados em regulamento.

7. Quem puser em circulação veículo não matriculado nos termos dos números anteriores é punido com multa de 5000,00MT, salvo quando se tratar de ciclomotor, tractocarro, tractor ou reboque agrícola ou florestal, em que a multa é de 2500,00MT.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

A matrícula é como o bilhete de identidade do veículo. Este artigo diz que os veículos com motor e os seus reboques só podem andar na estrada se tiverem matrícula, onde constam as características que permitem identificá-los. Há duas excepções: os veículos que andam sobre carris e os reboques com peso bruto até trezentos quilos. Para as máquinas agrícolas e industriais, os motocultivadores e os tractocarros, os casos em que precisam de matrícula estão em regulamento. Quem pede a matrícula é a pessoa ou a empresa que traz o veículo para o país ou o põe em circulação. Imagina o Ricardo, que compra um carro importado e quer usá-lo logo, antes de ter matrícula. Não pode. Quem põe a circular um veículo sem matrícula paga cinco mil meticais. Se for um ciclomotor, um tractocarro, um tractor ou reboque agrícola ou florestal, a multa é de dois mil e quinhentos meticais. Lê a seguir o artigo cento e vinte e dois, sobre o documento do veículo e as chapas de matrícula.

Os veículos a motor e os reboques só podem circular com matrícula, que permite identificá-los. Não precisam de matrícula os veículos sobre carris e os reboques com peso bruto até 300 kg. A matrícula é pedida por quem traz o veículo para o país ou o põe em circulação.

Exemplo

O Ricardo compra um carro importado e quer começar a usá-lo logo, antes de ter matrícula. Não pode: circular sem matrícula dá multa de 5000,00 MT.

Lembra-te

  • Sem matrícula não há circulação.
  • Excepções: veículos sobre carris e reboques até 300 kg.
  • Ciclomotor, tractocarro, tractor ou reboque agrícola sem matrícula: multa menor.

Sanção: Circular com veículo não matriculado: multa de 5000,00 MT; se for ciclomotor, tractocarro, tractor ou reboque agrícola ou florestal: 2500,00 MT.

Lê também

  • Artigo 122.º — O documento que prova a matrícula e as chapas com o número.
  • Artigo 123.º — Quando e como se cancela uma matrícula.
  • Artigo 121.º — A matrícula temporária para veículos de exportação.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 121.º Matrícula temporária

1. Os veículos automóveis construídos em Moçambique e destinados à exportação definitiva, devem também ser objecto de matrícula provisória por tempo não superior a cento e oitenta dias.

2. Os Ministros que superintendem as áreas dos Transportes e das Finanças fixarão os procedimentos e características das matrículas referidas neste artigo.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo é curto e é sobretudo para as autoridades e para quem fabrica veículos. Ele trata de um caso especial: os automóveis construídos em Moçambique e destinados a ser exportados de forma definitiva, ou seja, vendidos para fora do país. Esses veículos também têm de ter matrícula, mas uma matrícula provisória, por um tempo que não pode passar de cento e oitenta dias. Os procedimentos e as características destas matrículas são fixados pelos Ministros que tratam dos Transportes e das Finanças. Imagina uma fábrica que monta camiões em Moçambique para vender a um país vizinho. Esses camiões recebem uma matrícula provisória que lhes permite circular até saírem do país. Para ti, condutor, o importante é perceber a ideia geral que está por trás: nenhum veículo deve andar na estrada sem estar identificado. Essa regra geral está no artigo cento e vinte, que é o artigo a ler a seguir. Este artigo não tem multa.

Este artigo é sobretudo para as autoridades e para os fabricantes. Os automóveis construídos em Moçambique para exportação definitiva têm matrícula provisória por no máximo cento e oitenta dias. Os procedimentos são fixados pelos Ministros dos Transportes e das Finanças.

Exemplo

Uma fábrica que monta camiões em Moçambique para vender a um país vizinho dá-lhes uma matrícula provisória para a viagem até à fronteira, válida no máximo cento e oitenta dias.

Lembra-te

  • Carros feitos em Moçambique para exportar: matrícula provisória.
  • Duração máxima: cento e oitenta dias.

Lê também

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 122.º Identificação do veículo

1. Por cada veículo matriculado deve ser emitido um documento destinado a certificar a respectiva matrícula.

2. O modelo e as características do documento a que se refere o n.º 1, bem como a entidade responsável pela sua emissão, são definidos em regulamento próprio.

3. É titular do documento de identificação do veículo a pessoa, singular ou colectiva, que seja proprietária, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuária, locatária em regime de locação financeira, locatária por prazo superior a um ano ou que, em virtude de facto sujeito a registo, tenha a posse do veículo, sendo responsável pela sua circulação.

4. O adquirente ou a pessoa a favor de quem seja constituído direito que confira a titularidade do documento de identificação do veículo deve, no prazo de 30 dias, a contar da aquisição ou constituição do direito, comunicar tal facto à autoridade competente para a matrícula.

5. O vendedor ou a pessoa que, a qualquer título jurídico, transfira para outrem a titularidade de direito sobre o veículo, deve comunicar tal facto à autoridade competente para a matrícula, nos termos e no prazo referidos no número anterior, identificando o adquirente ou a pessoa a favor de quem seja constituído o direito.

6. No caso de mudança de residência ou sede, deve o titular do documento de identificação do veículo comunicar essa alteração no prazo de 30 dias à autoridade competente, requerendo o respectivo averbamento.

7. Quando o documento de identificação do veículo se extraviar ou se encontrar em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento, o respectivo titular deve requerer, consoante os casos, o seu duplicado ou a sua substituição.

8. Só a autoridade competente para a emissão do documento de identificação do veículo pode nele efectuar qualquer averbamento ou apor carimbo.

9. Cada veículo matriculado deve estar provido de chapas com o respectivo número de matrícula, nos termos fixados em regulamento.

10. Quem infringir o disposto nos n.ºs 3 a 5, 7 e 8 e quem colocar em circulação veículo, cujas características não confiram com as mencionadas no documento que o identifica é sancionado com multa de 750,00MT, se a sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo fala do documento que identifica o veículo. Cada veículo matriculado tem um documento que prova a sua matrícula e tem de ter chapas com o número de matrícula. O titular desse documento é quem é responsável pela circulação do veículo, normalmente o dono. Agora a parte prática. Quando um veículo muda de mãos, quem compra tem trinta dias para comunicar isso à autoridade da matrícula, e quem vende tem de fazer o mesmo, no mesmo prazo, dizendo quem é o comprador. Imagina o Paulo, que vende o carro à Ana na Beira. Os dois têm de comunicar a venda. Quem muda de casa também tem trinta dias para comunicar a nova residência. Se o documento se perder ou ficar ilegível, pede-se um duplicado ou a substituição, e só a autoridade que o emitiu pode escrever ou carimbar nele. Quem não cumprir, ou circular com um veículo diferente do que está no documento, paga setecentos e cinquenta meticais. Lê também o artigo cento e sessenta e um, sobre a apreensão deste documento.

Cada veículo matriculado tem um documento que prova a matrícula, e chapas com o número de matrícula. Quem compra ou recebe um veículo, e quem o vende, tem 30 dias para comunicar a mudança à autoridade; quem muda de residência também tem 30 dias para o comunicar. Se perderes o documento ou ele ficar ilegível, pedes um duplicado ou substituição, e só a autoridade pode escrever ou carimbar nele.

Exemplo

O Paulo vende o carro à Ana em Beira. Os dois têm 30 dias para comunicar a venda à autoridade da matrícula, e o Paulo deve identificar a Ana como compradora.

Lembra-te

  • Venda ou compra de veículo: comunicar em 30 dias.
  • Mudança de residência: comunicar em 30 dias.
  • As características do veículo têm de bater certo com o documento.

Sanção: Quem infringir os n.os 3 a 5, 7 e 8, ou circular com um veículo cujas características não batem com o documento: multa de 750,00 MT, se não houver sanção mais grave.

Lê também

  • Artigo 120.º — A obrigação de ter matrícula.
  • Artigo 161.º — Quando o documento de identificação do veículo pode ser apreendido.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 123.º Cancelamento da matrícula

1. O proprietário deve requerer o cancelamento da matrícula, no prazo de 30 dias, quando o veículo fique inutilizado ou haja desaparecido, sem prejuízo de cancelamento oficioso nos mesmos casos.

2. Considera-se inutilizado o veículo que tenha sofrido danos que impossibilitem definitivamente a sua circulação ou afectem gravemente as suas condições de segurança.

3. Considera-se desaparecido o veículo cuja localização é desconhecida há mais de 3 anos.

4. O proprietário que pretender deixar de utilizar o veículo na via pública pode requerer o cancelamento da matrícula desde que sobre o mesmo não recaiam quaisquer ónus ou encargos não cancelados ou caducados, a verificar oficiosamente.

5. Se o proprietário não for titular do documento de identificação do veículo, o cancelamento deve ser requerido, conjuntamente, pelo proprietário e pelo titular daquele documento.

6. Sempre que tenham qualquer intervenção em acto decorrente da inutilização ou desaparecimento de um veículo, as companhias de seguros são obrigadas a comunicar tal facto e a remeter o documento de identificação do veículo e o título de registo de propriedade às autoridades competentes.

7. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os tribunais, as entidades fiscalizadoras do trânsito ou outras entidades públicas devem comunicar às autoridades competentes os casos de inutilização de veículos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções.

8. A entidade competente pode autorizar que sejam repostas matrículas canceladas ou, em casos excepcionais fixados em regulamento, que sejam atribuídas novas matrículas a veículos já anteriormente matriculados em território nacional.

9. A contravenção do disposto no n.º 1 é punida com multa de 500,00MT, se a sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo explica quando se cancela a matrícula de um veículo. Se o teu veículo ficar inutilizado ou desaparecer, tens trinta dias para pedir o cancelamento da matrícula. As autoridades também o podem fazer por iniciativa própria. Inutilizado é o veículo que sofreu danos que o impedem para sempre de circular, ou que afectam gravemente a sua segurança. Desaparecido é o veículo cujo paradeiro é desconhecido há mais de três anos. Imagina a Rosa, cujo carro ficou destruído num acidente na Circular de Maputo, sem arranjo possível. Ela tem trinta dias para pedir o cancelamento. Também podes pedir o cancelamento se simplesmente quiseres deixar de usar o veículo na estrada, desde que não haja encargos sobre ele. As companhias de seguros, os tribunais e outras entidades também devem comunicar os casos que conhecem. Não pedir o cancelamento no prazo dá multa de quinhentos meticais. Lê os artigos cento e vinte e cento e vinte e dois para veres o caminho completo da matrícula.

Se o teu veículo ficar inutilizado ou desaparecer, tens 30 dias para pedir o cancelamento da matrícula. Inutilizado é o que já não pode circular ou ficou com a segurança gravemente afectada; desaparecido é o que ninguém sabe onde está há mais de 3 anos. Também podes pedir o cancelamento se deixares de usar o veículo na estrada, desde que não haja encargos sobre ele.

Exemplo

Depois de um acidente na Circular de Maputo, o carro da Rosa fica destruído e não tem arranjo. Ela tem 30 dias para pedir o cancelamento da matrícula.

Lembra-te

  • Veículo inutilizado ou desaparecido: pedir cancelamento em 30 dias.
  • Desaparecido: localização desconhecida há mais de 3 anos.

Sanção: Não pedir o cancelamento no prazo (n.º 1): multa de 500,00 MT, se não houver sanção mais grave.

Lê também

  • Artigo 120.º — A matrícula que aqui se cancela.
  • Artigo 122.º — O documento de identificação do veículo e quem é o seu titular.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 124.º Regime especial

O disposto no presente título não é aplicável aos veículos pertencentes ao equipamento das forças militares ou de segurança.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo é muito curto e é sobretudo para as autoridades. Está no fim da parte do Código que trata dos veículos: como se classificam, que características têm, como se inspeccionam e como se matriculam. E diz uma coisa simples: tudo isso não se aplica aos veículos que fazem parte do equipamento das forças militares ou das forças de segurança. Esses veículos têm um regime especial, fora deste Código. Pensa num camião do exército ou num veículo de uma força de segurança. As regras de matrícula e de inspecção que valem para o teu carro não são as que se aplicam a esse veículo. Para ti, condutor, isto não muda nada no dia a dia. O teu carro continua a precisar de matrícula, como manda o artigo cento e vinte, e de inspecção, como manda o artigo cento e dezanove. E repara que o artigo cento e vinte e cinco diz algo parecido sobre a condução: quem conduz veículos militares ou de segurança na via pública segue legislação especial. Este artigo não tem multa.

Este artigo é para as autoridades. As regras sobre classificação, inspecções e matrículas de veículos deste título do Código não se aplicam aos veículos das forças militares ou de segurança.

Exemplo

Um camião do exército não segue as regras de matrícula do artigo 120; tem regras próprias.

Lembra-te

  • Veículos militares e das forças de segurança têm regime próprio para inspecções e matrículas.

Lê também

  • Artigo 120.º — A regra geral da matrícula, que não se aplica a estes veículos.
  • Artigo 125.º — Também a condução de veículos militares segue legislação especial.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.