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Highway Code

Título VII, Capítulo II — Abandono, bloqueamento e remoção de veículos

Artigo 163.º Estacionamento indevido ou abusivo

1. Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:

a) O de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento públicos isentos do pagamento de qualquer taxa;

b) O de veículo, em parque, quando as taxas correspondentes a 5 dias de utilização não tiverem sido pagas;

c) O de veículo, em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando esta não tiver sido paga ou tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo pago;

d) O de veículo que permanecer em local de estacionamento limitado mais de duas horas para além do período de tempo permitido;

e) O de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semi-reboques não atrelados ao veículo tractor e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a quarenta e oito horas, ou a 30 dias, se estacionarem em parques a esse fim destinados;

f) O que se verifique por tempo superior a quarenta e oito horas, quando se tratar de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios;

g) O de veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correcta leitura da matrícula.

2. Os prazos previstos nas alíneas a) e e) do número anterior não se interrompem, desde que os veículos sejam apenas deslocados de um para outro lugar de estacionamento, ou se mantenham no mesmo parque ou zona de estacionamento.

(Portuguese original)

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Este artigo explica o que é estacionamento indevido ou abusivo, e isso importa porque um carro nessa situação pode ser removido. Há vários casos. Um veículo parado trinta dias seguidos num lugar da via pública, ou num parque público gratuito. Um veículo num parque cujas taxas de cinco dias não foram pagas. Numa zona de estacionamento pago, quando não se pagou a taxa ou quando já passaram mais de duas horas para além do tempo pago. Num lugar de estacionamento com tempo limitado, quando se fica mais de duas horas além do permitido. Veículos agrícolas, máquinas, reboques soltos ou veículos publicitários parados mais de quarenta e oito horas no mesmo sítio. Veículos com ar de abandonados ou que não conseguem andar com segurança, mais de quarenta e oito horas. E veículos sem chapa de matrícula ou com chapa ilegível. Atenção: mudar o carro de lugar dentro do mesmo parque não interrompe o prazo. Imagina o Zacarias, que paga uma hora na Baixa e volta muito mais tarde. Lê o artigo cento e sessenta e quatro, sobre a remoção.

This article says when parking is improper or abusive. For example: a car left 30 days in a row in the same free public place, a parking fee not paid or more than two hours beyond the time paid for, trailers or advertising vehicles more than forty-eight hours in the same place, a vehicle that looks abandoned for more than forty-eight hours, or a vehicle without a legible number plate. Moving the car from one space to another in the same car park does not stop the clock.

Example

Zacarias leaves his car in a paid parking zone in the Baixa and pays for one hour. He comes back three hours after the paid time ends: more than two hours have passed beyond the paid period, so the parking is abusive.

Remember

  • 30 days in a row in the same free public place: abusive.
  • Paid zone: more than two hours beyond the time paid for is abusive.
  • Car that looks abandoned for more than forty-eight hours: abusive.

Read also

  • Artigo 164.º — What happens to a badly parked car: clamping and removal.
  • Artigo 165.º — When a removed vehicle is presumed abandoned.
  • Artigo 50.º — The places where stopping or parking is forbidden.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 164.º Bloqueamento, remoção e depósito de veículos

1. Podem ser removidos os veículos que se encontrem:

a) Estacionados indevida ou abusivamente, nos termos do artigo anterior;

b) Estacionados ou imobilizados na berma de auto-estrada ou via equiparada;

c) Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;

d) Com sinais exteriores de manifesta inutilização do veículo, nos termos fixados em regulamento;

e) Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro ou outros motivos análogos, justifiquem a remoção.

2. Para os efeitos do disposto na alínea c), do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:

a) Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;

b) Em local de paragem de veículos de transporte colectivo de passageiros;

c) Em passagem de peões sinalizada;

d) Em cima dos passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de peões;

e) Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;

f) Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;

g) Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias ou afecto ao estacionamento de veículos ao serviço de determinadas entidades, ou, ainda, afecto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;

h) Impedindo a formação de uma ou de duas filas de trânsito, conforme este se faça num ou em dois sentidos;

i) Na faixa de rodagem, em segunda fila;

j) Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes;

k) De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada;

l) Na faixa de rodagem de auto-estrada ou via equiparada.

3. Verificada qualquer das situações previstas nas alíneas a),

b) e c) do n.º 1, as autoridades competentes para a fiscalização podem bloquear o veículo através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação até que se possa proceder à remoção.

4. Na situação prevista na alínea c) do n.º 1, no caso de não ser possível a remoção imediata, as autoridades competentes para a fiscalização devem, também, proceder à deslocação provisória do veículo para outro local, a fim de aí ser bloqueado até à remoção.

5. O desbloqueamento do veículo só pode ser feito pelas autoridades competentes, sendo qualquer outra pessoa que o fizer sancionada com multa de 2000,00MT.

6. Quem for proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em regime de locação financeira, locatário por prazo superior a um ano ou quem, em virtude de facto sujeito a registo, tiver a posse do veículo, é responsável por todas as despesas ocasionadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando-se o direito de regresso contra o condutor.

7. As condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos, são fixadas em regulamento.

8. As taxas não são devidas quando se verificar que houve errada aplicação das disposições legais.

(Portuguese original)

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Este artigo diz quando o teu carro pode ser bloqueado e rebocado. Pode ser removido quando está estacionado de forma abusiva, quando está na berma de uma auto-estrada, quando está parado de modo a criar perigo evidente ou a perturbar gravemente o trânsito, quando tem sinais de estar inutilizado, ou quando a segurança, a ordem pública ou o socorro o exigem. A lei dá exemplos de perturbação grave: parar na faixa reservada aos transportes públicos ou numa paragem de chapas e machimbombos, numa passagem para peões, em cima do passeio, à frente da entrada de uma garagem, num lugar reservado, em segunda fila, a impedir outros carros de sair, ou de noite na faixa de rodagem fora das localidades sem ser por avaria sinalizada. Imagina a Ivone, que estaciona em cima do passeio na Avenida Vinte e Cinco de Setembro. Quando volta, o carro está bloqueado. Só a autoridade o pode desbloquear: quem o fizer por conta própria paga dois mil meticais. E as despesas da remoção são pagas pelo dono. Lê o artigo cento e sessenta e cinco.

Vehicles may be removed if they are parked abusively, on the hard shoulder of a motorway, in places where they create danger or seriously obstruct traffic, if they look wrecked, or where safety or emergency services require it. Seriously obstructing includes, for example, stopping in the bus lane or at a public transport stop, on a pedestrian crossing, on the pavement, double-parked or in front of a garage. The authorities may clamp the car until it is towed, and the costs are paid by the owner or whoever has registered possession of the vehicle.

Example

Ivone parks on the pavement on Avenida 25 de Setembro to go to a bank. When she comes back, the car is clamped waiting for the tow truck, and she will pay the costs.

Remember

  • Pavement, pedestrian crossing, double-parking, chapa (minibus taxi) stop: the car may be removed.
  • Only the authority may unclamp: doing it yourself costs 2,000.00 MT.
  • The removal costs are paid by the owner.

Penalty: Unclamping the vehicle when you are not the competent authority: fine of 2,000.00 MT.

Read also

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 165.º Presunção de abandono

1. Removido o veículo, nos termos do artigo anterior, deve ser notificado o proprietário, para a residência constante do respectivo registo, para o levantar no prazo de 30 dias.

2. Tendo em vista o estado geral do veículo, se for previsível um risco de deterioração que possa fazer recear que o preço obtido em venda em hasta pública não cubra as despesas decorrentes da remoção e depósito, o prazo previsto no número anterior é reduzido a 15 dias.

3. Os prazos referidos nos números anteriores contam-se a partir da recepção da notificação ou da sua afixação nos termos do artigo seguinte.

4. Se o veículo não for reclamado dentro do prazo previsto nos números anteriores é considerado abandonado e adquirido por ocupação pelo Estado ou das autarquias locais.

5. O veículo é considerado imediatamente abandonado quando essa for a vontade manifestada expressamente pelo seu proprietário.

(Portuguese original)

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Depois de o carro ser rebocado, o que acontece? Este artigo explica. O dono é notificado, para a morada que está no registo, para ir levantar o veículo no prazo de trinta dias. Esse prazo baixa para quinze dias quando o carro está em tão mau estado que se teme que, se for vendido em hasta pública, o dinheiro não chegue para pagar as despesas da remoção e do depósito. Os prazos contam a partir do dia em que recebes a notificação ou em que ela é afixada. E agora a parte importante: se o veículo não for reclamado dentro do prazo, é considerado abandonado e passa a pertencer ao Estado ou à autarquia local. Também é considerado logo abandonado se o dono disser expressamente que não o quer. Imagina o Senhor Domingos, cujo carro velho foi rebocado da rua. Recebe a notificação, mas deixa passar o prazo. Perde o carro. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e sessenta e seis, que diz como é feita a notificação e o que tens de pagar para levantar o carro.

After removal, the owner is notified to collect the vehicle within 30 days, or within 15 days if the car is so run-down that selling it at public auction might not cover the costs. If nobody claims it within the deadline, the vehicle is considered abandoned and passes to the State or the local authority. It is also abandoned straight away if the owner expressly says so.

Example

Mr Domingos's old car was towed from the street and he receives the notice. If he does not collect it within the deadline, the car will belong to the State or the municipality.

Remember

  • Deadline to collect the removed car: 30 days (or 15 if it is very run-down).
  • Not collected within the deadline: the car passes to the State or local authority.

Read also

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 166.º Notificação do proprietário

1. Da notificação deve constar a indicação do local para onde o veículo foi removido e, bem assim, que o proprietário o deve retirar dentro dos prazos referidos no artigo anterior e após o pagamento das despesas de remoção e depósito, sob pena de o veículo se considerar abandonado.

2. No caso previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 162, se o veículo apresentar sinais evidentes de acidente, a notificação deve fazer-se pessoalmente, salvo se o proprietário não estiver em condições de a receber, sendo então feita em qualquer pessoa da sua residência, preferindo os parentes.

3. Não sendo possível proceder à notificação pessoal por se ignorar a identidade ou a residência do proprietário do veículo, a notificação deve ser afixada no conselho municipal da área onde o veículo tiver sido encontrado ou junto da última residência conhecida do proprietário, respectivamente.

4. A entrega do veículo ao reclamante depende da prestação de caução de valor equivalente às despesas de remoção e depósito.

(Portuguese original)

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Este artigo é sobretudo para as autoridades, mas mostra-te o que esperar se o teu carro for rebocado. A notificação que recebes tem de dizer para onde o veículo foi levado e que o deves retirar dentro dos prazos do artigo cento e sessenta e cinco, depois de pagar as despesas de remoção e depósito, senão o carro é considerado abandonado. Se o veículo foi apreendido por ter causado um acidente sem seguro e mostra sinais evidentes do acidente, a notificação é feita pessoalmente ao dono ou, se ele não estiver em condições, a alguém da sua casa, de preferência um familiar. Se não se souber quem é o dono ou onde vive, a notificação é afixada no conselho municipal da área ou junto da última residência conhecida. Para te entregarem o carro, tens de prestar uma caução de valor igual às despesas de remoção e depósito. Imagina a Vânia, que recebe a carta, vai ao parque, presta a caução e leva o carro. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e sessenta e cinco, sobre os prazos.

The notice says where the car was taken and that you must collect it within the deadline, after paying for the removal and storage, otherwise it is considered abandoned. If it is not known who the owner is or where they live, the notice is posted at the municipal council or near the last known address. To get the car back you must lodge a deposit equal to the removal and storage costs.

Example

Vânia receives a letter saying her car was taken to the municipal car pound. She goes there, lodges the deposit for the removal and storage costs and gets the car back.

Remember

  • The notice says where the car is and the deadline for collecting it.
  • To collect the car: a deposit equal to the removal and storage costs.

Read also

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 167.º Hipoteca

1. Quando o veículo seja objecto de hipoteca, a remoção deve também ser notificada ao credor, para a residência constante do respectivo registo ou nos termos do n.º 3 do artigo anterior.

2. Da notificação ao credor deve constar a indicação dos termos em que a notificação foi feita ao proprietário e a data em que termina o prazo a que o artigo anterior se refere.

3. O credor hipotecário pode requerer a entrega do veículo como fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o proprietário o não levantar.

4. O requerimento pode ser apresentado no prazo de 20 dias após a notificação ou até ao termo do prazo para levantamento do veículo pelo proprietário, se terminar depois daquele.

5. O veículo deve ser entregue ao credor hipotecário logo que se mostrem pagas todas as despesas ocasionadas pela remoção e depósito, devendo o pagamento ser feito dentro dos 8 dias seguintes ao termo do último dos prazos a que se refere o artigo anterior.

6. O credor hipotecário tem direito de exigir do proprietário as despesas referidas no número anterior e as que efectuar na qualidade de fiel depositário.

(Portuguese original)

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Este artigo é sobretudo para bancos e outros credores, e trata de um caso especial: o carro removido que tem uma hipoteca. Isso acontece, por exemplo, quando o carro foi comprado com um empréstimo e serve de garantia. Nesse caso, a remoção também tem de ser comunicada ao credor, para a morada que está no registo. A notificação ao credor diz como foi notificado o dono e quando termina o prazo para o dono levantar o carro. Se o dono não o levantar, o credor pode pedir para ficar com o carro como fiel depositário. Tem vinte dias depois da notificação para o pedir, ou até ao fim do prazo do dono, se este terminar depois. O carro é-lhe entregue quando estiverem pagas todas as despesas de remoção e depósito, que devem ser pagas nos oito dias seguintes ao fim dos prazos. Depois, o credor pode exigir essas despesas ao dono. Imagina o Senhor Lucas, que comprou o carro com empréstimo do banco: o banco também é avisado. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e sessenta e oito, sobre a penhora.

This article is mainly for banks and creditors. If the removed car is mortgaged, the creditor is also notified. If the owner does not collect the car within the deadline, the creditor may ask to keep it as trustee (fiel depositário), paying the removal and storage costs, which it can later claim from the owner.

Example

Mr Lucas bought his car with a bank loan, with a mortgage. The car is removed and the bank is also informed; if Mr Lucas does not collect it, the bank may ask for it to be handed over.

Remember

  • Mortgaged car removed: the creditor is also notified.
  • The creditor may keep the car as trustee, paying the costs.

Read also

  • Artigo 166.º — The owner's notice, on which the creditor's notice is based.
  • Artigo 168.º — The similar case of a car that has been attached by a court.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 168.º Penhora

1. Quando o veículo tenha sido objecto de penhora ou acto equivalente, a autoridade que procedeu à remoção deve informar o tribunal das circunstâncias que a justificaram.

2. No caso previsto no número anterior, o veículo deve ser entregue à pessoa que para o efeito o tribunal designar como fiel depositário, sendo dispensado o pagamento prévio das despesas de remoção e depósito.

3. Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de privilégio mobiliário especial.

(Portuguese original)

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Este artigo é curto e é para as autoridades e os tribunais. Trata de outro caso especial: o carro removido que foi penhorado, ou seja, que está preso por ordem de um tribunal, por exemplo por causa de uma dívida. Quando isso acontece, a autoridade que fez a remoção tem de informar o tribunal das razões que levaram à remoção. Depois, o carro é entregue à pessoa que o tribunal indicar como fiel depositário, isto é, quem fica a guardá-lo. E essa pessoa não tem de pagar primeiro as despesas de remoção e depósito. Essas despesas não se perdem: no processo de execução, os créditos por essas despesas têm privilégio, o que quer dizer que são pagos com prioridade sobre outros. Imagina um carro penhorado que é rebocado por estar em segunda fila. A polícia avisa o tribunal, e o tribunal decide quem fica com o carro. Para ti, condutor, o importante é saber que a remoção não fica esquecida. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e sessenta e sete, sobre o carro com hipoteca.

This article is for the authorities and courts. If the removed car has been attached by a court (penhorado), the authority informs the court, and the car is handed to whoever the court names as trustee, without having to pay the removal and storage costs first. These costs have priority in the enforcement proceedings.

Example

A car attached because of a debt is towed for being double-parked. The police inform the court, which names who will look after the car.

Remember

  • Attached car removed: the authority informs the court.
  • The court chooses the trustee.

Read also

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.