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Highway Code

Título VI, Capítulo III — Acidentes de viação

Artigo 151.º Noção de acidente e morte em acidente

1. Acidente de viação é toda a lesão externa ou interna e toda a perturbação nervosa ou psíquica ou dano patrimonial e moral que resulta da acção de uma violência exterior súbita produzida por qualquer veículo ou meio de transporte em circulação na via pública.

2. Considera-se morte em acidente de viação, aquela que ocorre até trinta dias após o registo do sinistro.

(Portuguese original)

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Este artigo abre a parte do Código sobre acidentes, e começa com duas definições. Primeira: o que é um acidente de viação? É qualquer lesão, por fora ou por dentro do corpo, qualquer perturbação nervosa ou psíquica, ou qualquer dano patrimonial e moral, que resulte de uma violência súbita produzida por um veículo ou meio de transporte a circular na via pública. Repara que não é só quando há feridos: um susto que deixa marcas psíquicas, ou um carro amolgado, também entram na definição. Segunda: quando é que uma morte conta como morte em acidente de viação? Quando acontece até trinta dias depois do registo do sinistro. Imagina uma pessoa atropelada em Tete que é levada para o hospital e morre vinte dias depois. Para a lei, é uma morte em acidente de viação, com todas as consequências que isso tem. Este artigo não tem multa, só define. Lê a seguir o artigo cento e cinquenta e dois, sobre o auto do acidente, e o artigo cento e cinquenta e três, sobre acidentes com morte.

This article is a definition. A road accident is any injury, nervous or psychological disturbance, or material and moral damage, caused by a sudden violent event produced by a vehicle or means of transport moving on a public road. A death counts as a death in an accident if it happens up to thirty days after the accident is recorded.

Example

A pedestrian hit by a car in Tete dies in hospital twenty days after the accident. For the law, it is a death in a road accident.

Remember

  • A road accident includes injuries, psychological shock and material damage.
  • Death up to thirty days after it is recorded: counts as a death in an accident.

Read also

  • Artigo 152.º — The report the authority draws up after the accident.
  • Artigo 153.º — The penalty for someone who causes a death through gross negligence.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 152.º Conteúdo dos autos por acidente

Sempre que ocorra qualquer acidente de viação de que a autoridade com competência para a fiscalização ou segurança das vias públicas tome conhecimento, deve levantar um auto de que conste, além da identificação dos condutores, as vítimas, os veículos e seus proprietários:

a) Descrição pormenorizada da forma como se deu o acidente, suas prováveis causas e consequências, data, hora e local em que se verificou;

b) Identificação das vítimas;

c) Nome legível do agente autuante;

d) Identificação do veículo e do proprietário;

e) Posição em que foram encontrados os veículos e as vítimas, com exacta medida em relação a qualquer ponto inalterável;

f) Sentido de marcha dos veículos, localização e descrição dos sinais de pneumáticos ou outros que devam indicar o trajecto seguido, o ponto onde tenha começado a travagem ou mudança de direcção e o local do acidente;

g) Estado de funcionamento dos órgãos de travagem, direcção e sinalização acústica de cada veículo;

h) Referência ao facto de o autuante ter ou não presenciado o acidente e, em caso negativo, indicação e identificação das pessoas que o informaram sobre os pormenores constantes do auto.

(Portuguese original)

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Este artigo é sobretudo para as autoridades. Diz o que tem de estar no auto, que é o documento oficial que a polícia faz depois de um acidente. Sempre que a autoridade sabe de um acidente, levanta um auto com a identificação dos condutores, das vítimas, dos veículos e dos seus donos. E escreve também: como se deu o acidente, as causas e consequências prováveis, a data, a hora e o local. A posição em que estavam os veículos e as vítimas, medida em relação a um ponto fixo. O sentido de marcha dos veículos, as marcas dos pneus e o ponto onde começou a travagem. O estado dos travões, da direcção e da buzina de cada veículo. E se o agente viu o acidente ou quem lho contou. Imagina uma colisão num cruzamento da Beira: o agente mede, anota e ouve as testemunhas. Para ti, a lição é que os pormenores do local contam muito. Por isso, num acidente com vítima, não preservar o local é contravenção grave, como diz o artigo cento e quarenta e sete.

This article is mainly for the authorities. When they learn of an accident, they draw up a report with the identification of the drivers, casualties, vehicles and owners, and with a description of what happened, the position of the vehicles and casualties, the braking marks and the condition of the brakes, steering and horn. The report also says whether the officer saw the accident or who told them about it.

Example

After a collision at a crossroads in Beira, the officer measures the position of the cars, notes the tyre marks and asks witnesses what happened.

Remember

  • After an accident, the authority draws up a detailed report.
  • That is why it is important not to disturb the scene unless necessary.

Read also

  • Artigo 151.º — What counts as a road accident.
  • Artigo 147.º — Not preserving the scene of an accident with a casualty is a serious offence.
  • Artigo 155.º — What happens to the report and the ways of settling the accident.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 153.º Acidente de viação de que resulte morte

1. É punida com pena de prisão de um a três anos e multa correspondente o condutor que, com culpa grave, cause a morte de alguém.

2. A culpa grave, para efeitos do disposto neste artigo, supõe sempre a violação das regras estabelecidas nos artigos 29, 30, 38, 39, 41, 43, 44, 45, 47, 48 e 81, deste Código.

3. Quando não se trate de condutor habitualmente imprudente, a pena será a de prisão de seis meses a dois anos e multa correspondente.

(Portuguese original)

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Este é um dos artigos mais sérios do Código. Diz que o condutor que, com culpa grave, causa a morte de alguém é punido com prisão de um a três anos e com multa. E o que é culpa grave? A lei diz que supõe sempre a violação de certas regras do Código, que estão nos artigos vinte e nove, trinta, trinta e oito, trinta e nove, quarenta e um, quarenta e três, quarenta e quatro, quarenta e cinco, quarenta e sete, quarenta e oito e oitenta e um. Entre elas estão as regras da velocidade e as da ultrapassagem. Imagina um condutor que, com pressa, ultrapassa numa curva sem visibilidade e provoca uma colisão em que morre outra pessoa. Violou uma regra de ultrapassagem, por isso há culpa grave, e pode ser preso. Se o condutor não for habitualmente imprudente, a pena é mais baixa: prisão de seis meses a dois anos e multa. Lê o artigo vinte e nove, sobre regular a velocidade, e o artigo quarenta e quatro, sobre onde é proibido ultrapassar. Estas regras salvam vidas.

A driver who, through gross negligence, causes someone's death is punished with prison from one to three years and a corresponding fine. Gross negligence always means having broken certain rules of the Code, such as those on speed (Articles 29 and 30), priority (38 and 39), overtaking (43 and 44), reversing (48) and alcohol (81). If the driver is not habitually reckless, the prison term is from six months to two years and a corresponding fine.

Example

A driver overtakes on a blind bend and causes a collision in which another person dies. Because he broke an overtaking rule, there is gross negligence and he may go to prison.

Remember

  • Death through gross negligence: prison from one to three years and a fine.
  • Driver who is not habitually reckless: six months to two years and a fine.

Penalty: Prison from one to three years and a corresponding fine; if the driver is not habitually reckless, prison from six months to two years and a corresponding fine.

Read also

  • Artigo 29.º — One of the rules whose breach is gross negligence: adjusting your speed.
  • Artigo 44.º — Another of those rules: the places where overtaking is prohibited.
  • Artigo 151.º — When a death counts as a death in an accident.
  • Artigo 155.º — In the case of a death through gross negligence, the driver goes straight before a judge.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 154.º Abandono de sinistrados

1. Os condutores que abandonem voluntariamente as pessoas vítimas dos acidentes que tenham causado, total ou parcialmente, serão punidos:

a) Com prisão e multa até dois anos, graduada em função do perigo sofrido pela vítima, perante a gravidade das lesões e a dificuldade de obter socorros, quando da omissão não resultar agravamento do mal ou resultar agravamento que não tenha como efeito a morte do sinistrado. Havendo agravamento, é este tomado em conta na graduação da pena;

b) Com prisão maior de dois anos a oito anos quando da omissão resultar a morte do sinistrado;

c) Com a pena do correspondente crime doloso de comissão por omissão quando o abandono ocorrer já depois de o condutor se haver certificado dos seus prováveis resultados, aceitando-os ou considerando-os indiferente.

2. Se, da aplicação da alínea c) resultar uma pena inferior ao da alínea a), deve o tribunal aplicar esta última quando o perigo da omissão seja mais grave que o resultado efectivo desta.

3. São punidos como encobridores as pessoas transportadas nos veículos ou animais que tenham conhecimento do acidente e não se oponham ao abandono pelo modo que lhes seja possível.

4. A falta de prestação de socorros, por negligência, é punida com prisão até um ano de acordo com o grau de culpa do agente e os resultados da omissão.

5. Todos os condutores dos veículos ou animais que encontrem nas vias públicas quaisquer feridos, que careçam de socorros e não possam obtê-los pelos seus próprios meios, sem grave perigo, e não prestem ou não colaborem na prestação do auxílio necessário, são punidos com prisão e multa até seis meses, conforme a gravidade do perigo em que fique o sinistrado.

6. Se da omissão resultar a morte, a pena será de prisão e multa até um ano.

7. As mesmas penas são aplicadas aos peões que não prestem ou não colaborem na prestação dos necessários socorros, na medida em que lhes seja possível.

(Portuguese original)

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Este artigo é sobre um dever humano que a lei transforma em obrigação: nunca abandonar quem precisa de socorro. Se causares um acidente, total ou parcialmente, e abandonares voluntariamente a vítima, cometes um crime. A pena pode ser de prisão e multa até dois anos, conforme o perigo em que deixaste a vítima. Se a vítima morrer por causa do abandono, a pena é de prisão maior de dois a oito anos. Mesmo por negligência, não prestar socorro pode dar prisão até um ano. Os passageiros que sabem do acidente e não se opõem ao abandono, como puderem, também são punidos. E a obrigação vai além de quem causou o acidente: qualquer condutor que encontre na estrada um ferido que não consegue obter socorro sozinho, e não ajude quando o podia fazer sem grave perigo, pode ser punido com prisão e multa até seis meses. O mesmo vale para os peões. Imagina um condutor que atropela um ciclista à noite na estrada de Moamba e foge. É um crime grave. Lê também o artigo cento e quarenta e sete.

A driver who causes an accident and deliberately abandons the casualty commits a crime and can go to prison, with a heavier sentence if the casualty dies. Passengers who know about the accident and do not oppose the abandonment are also punished. And any driver or pedestrian who finds an injured person without help and does not help, when they could do so without serious danger, is also punished.

Example

At night, on the Moamba road, a driver hits a cyclist and flees without stopping. He commits the crime of abandoning an accident victim; if the cyclist dies for lack of help, the sentence can be from two to eight years in prison.

Remember

  • Never abandon a casualty: help or call for help.
  • Abandonment where the casualty dies: a long prison term of two to eight years.
  • Someone who finds an injured person and does not help, when they could, is also punished.

Penalty: Abandoning the casualty: prison and a fine of up to two years; if the casualty dies, a long prison term of two to eight years; failure to help through negligence: prison of up to one year; not helping an injured person found on the road: prison and a fine of up to six months (up to one year if death results).

Read also

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 155.º Arbitragem, mediação, conciliação e processo de acidente

de viação

1. Os acidentes de viação de que resultem apenas em danos materiais e/ou ofensas corporais involuntárias de que não resulte mais de dez dias de doença podem ser dirimidos pela via de arbitragem, mediação ou conciliação, se assim o manifestarem, por escrito as partes.

2. Independentemente do referido no n.º 1 deve ser levantado o auto de notícia e remetido ao INAV no prazo referido no n.º 4 do presente artigo, para registo no cadastro do condutor.O prosseguimento dos autos depende de queixa do ofendido ou da companhia de seguros, conforme o caso.

3. A opção por um dos mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos não anula a punição que é devida por qualquer contravenção que tenha sido cometida.

4. Tratando-se de acidente de viação que resulte na morte de alguém, o auto de acidente levantado é remetido à entidade competente para instrução ou tribunal, conforme o caso, no prazo de vinte quatro horas.

5. Sempre que o condutor, no acto do acidente, apresentar documentos nos termos do artigo 157 do presente Código, está isento de qualquer detenção, salvo no caso de acidente de viação de que resulte morte, com culpa grave, nos termos do n.º 2 do artigo 153, circunstância em que o transgressor deve ser submetido ao juiz de instrução criminal imediatamente ou no prazo máximo de vinte e quatro horas.

6. Sempre que seja possível e a gravidade do acidente o justifique, o autuante deve elaborar um esquema, donde constem as particularidades observadas ou fotografar os objectos ou sinais reveladores dessas particularidades. Os elementos assim elaborados são juntos aos autos oportunamente.

7. Nenhuma autoridade, agente da autoridade ou funcionário público pode anular ou declarar sem efeito qualquer auto de notícia, levantado nos termos do artigo 166.° do Código de Processo Penal, deixar de fazer ou obstar a que se faça a sua remessa para juizo nos prazos legais.

(Portuguese original)

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Nem todos os acidentes têm de acabar em tribunal. Este artigo diz que, quando um acidente causa só danos materiais, ou ferimentos involuntários que não dão mais de dez dias de doença, as partes podem resolver o caso por arbitragem, mediação ou conciliação, desde que o peçam por escrito. Mas atenção a duas coisas. Primeira: mesmo assim, a polícia levanta o auto e envia-o ao INAV, para ficar no cadastro do condutor. Segunda: escolher o acordo não anula as multas das contravenções que foram cometidas. Imagina dois carros que batem de leve num parque em Maputo, sem feridos. Os condutores podem entender-se por mediação, mas se um deles cometeu uma contravenção, a multa continua devida. Há ainda uma regra que te protege: se, no momento do acidente, apresentares os documentos do seguro obrigatório, não podes ser detido. A excepção é o acidente com morte por culpa grave, em que o condutor vai ao juiz de instrução no prazo máximo de vinte e quatro horas. Lê o artigo cento e cinquenta e sete, sobre o seguro.

Accidents with only material damage, or with unintentional injuries of up to ten days of illness, can be settled through arbitration, mediation or conciliation, if the parties ask for it in writing. Even so, the police draw up the report and send it to INAV, and any offences committed are still punished. If the driver presents the insurance documents (Article 157), they are not detained, except in an accident with a death through gross negligence, in which case they go before a judge within twenty-four hours at most.

Example

Two cars bump lightly in a car park in Maputo, with no one injured. The drivers can agree in writing to settle the matter through mediation, but the fine for any offence committed is still due.

Remember

  • Accident with only damage or minor injuries: can be settled by agreement.
  • The agreement does not cancel the fines.
  • Presenting the insurance avoids detention, except for a death through gross negligence.

Read also

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.